DOMFO 13/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se 
as disposições em contrário. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 27 de maio de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - 
IPEM.  
*** *** *** 
 
 
 
PORTARIA Nº 106/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do IPEM/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº. 6.794/90, e considerando o Processo 353/19. RESOLVE: Atribuir aos servi-
dores relacionados no Anexo I desta portaria, diárias para realizar verificações em medidores de velocidade, no interior do Estado do 
Ceará, nos termos do Decreto n° 10.550/1999, decreto n° 12.942/2012 e Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. 
 
ANEXO I 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO/  
SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE 
DE DIÁRIAS 
VALOR  
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL  R$ 
PERÍODOS 
LOCALIDADES 
PEDIDO 
287 
FRANCISCO 
CARLOS 
MELO COSTA 
AGENTE FISCAL/ 
SERV. SEM CARGO 
1,50 
R$ 231,90 
R$ 347,85 
02/05 A 02/05, 
10/05 A 10/05 E 
16/05 
A 
16/05/2019 
PACAJUS, FORTIM, 
ARACATI, CAUCAIA E 
EUSÉBIO. 
10 
315 
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA 
FRANCO 
CHEFE DO  
LABORATÓRIO/DNI-1 
6,00 
R$ 260,60 
R$ 1.563,60 
13/05 A 15/05, 
21/05 A 
24/05/2019 
ITAREMA, SOBRAL, 
COREAÚ, SÃO BENEDI-
TO, GUARACIABA DO 
NORTE, SANTA QUITÉ-
RIA, QUIXADÁ, SENA-
DOR POMPEU, IGUATU, 
VARZEA ALEGRE, 
FARIAS BRITO, CRATO, 
JUAZEIRO DO NORTE, 
MISSÃO VELHA, ABAIA-
RA, BREJO SANTO, 
PORTEIRAS E MAURITI 
11 
312 
JOSÉ LOBO FILHO 
DIRETOR TÉCNICO/ 
DAS - 2  
2,5 
R$ 330,62 
R$ 826,55 
13/05 A 15/05 
/2019 
ITAREMA, SOBRAL, 
COREAÚ, SÃO BENEDI-
TO, GUARACIABA DO 
NORTE E SANTA QUI-
TÉRIA 
11 
1537 
ANTONIO ASSIS MORAES 
MOTORISTA/ DNI - 1 
3,50 
R$ 260,60 
R$ 912,10 
21/05 A 
24/05/2019 
QUIXADÁ, SENADOR 
POMPEU, IGUATU, 
VARZEA ALEGRE, 
FARIAS BRITO, CRATO, 
JUAZEIRO DO NORTE, 
MISSÃO VELHA, ABAIA-
RA, BREJO SANTO, 
PORTEIRAS E MAURITI 
11 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 06 de junho de 2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA    
 
 
 
PORTARIA N° 086/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3°, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
n° 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P493035/2019. RESOLVE, 
conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) de sua 
carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) 
horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para 
acompanhar o filho com necessidades especiais de acordo 
com art. 2º do decreto nº 14209, de 10 de maio de 2018, da 
servidora MARIA ISABEL DE BARROS MAMEDE HOLANDA, 
matrícula 87.205-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância 
Sanitária, no período de 12/04/2019 a 10/04/2020. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA      
AGEFIS em 25/04/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE Nº 001/2019 - O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, Júlio Fernandes 
Santos, no uso de suas atribuições legais, em observância aos 
requisitos da Lei Federal nº 8.666/93, e posteriores alterações, 
e, em especial, ao art. 8º, Inciso VII, do Decreto Municipal nº 
13.867/2016, e às normas e condições estabelecidas no Pro-
cesso nº P658421/2019, resolve RATIFICAR, em cumprimento