DOMFO 11/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
 
EXTRATO - CONVÊNIO Nº 017/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P759305/2019 - NATUREZA 
DO ATO: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE - SMS, E A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ 
- FEQ / NÚCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA -                
NAMI, - CNPJ/MF : 07.373.434/0001-86 - CNES: 2528673. DO 
FUNDAMENTO: O presente Convênio, que assume postura 
complementar no tocante a participação da inciativa privada na 
execução de ações e serviços de saúde junto à rede pública, 
fundamenta-se pela insuficiência dos serviços de saúde da 
rede pública municipal e rege-se por toda a legislação aplicável 
à espécie, que desde já se entende como integrante do presen-
te termo, especialmente a Constituição Federal, no que dispõe 
o art. 196 e seguintes, principalmente em seu artigo 199, § 1º, 
a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº 7.508/2011, 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, as diretrizes do 
Ministério da Saúde consubstanciada nas Portarias de Conso-
lidação nº 01/2017 e nº 02/2017, dentre outras disposições 
legais e regulamentares aplicáveis a espécie, as quais o CON-
VENIADO declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas 
estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas 
constantes ainda que não expressamente transcritas neste 
instrumento. DO OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por 
objeto integrar o CONVENIADO no Sistema Único de Saúde - 
SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarqui-
zada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da 
atenção integral à saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, con-
forme Plano Operativo definido entre as partes, parte integrante 
deste instrumento, independente de transcrição e que o com-
põe na forma de Anexo. Parágrafo Único - Os serviços de saú-
de ora conveniados serão executados na forma prevista do 
Plano Operativo anexo a este instrumento, consistindo na pres-
tação serviços de saúde, na modalidade ambulatorial, na área 
de reabilitação neuropsicomotora (auditiva e física) com todos 
os procedimentos disponibilizados e regulados pela Central de 
Regulação de Internações de Fortaleza - CRIFOR e Central de 
Regulação Ambulatorial - CRAFOR (ou outro sistema de regu-
lação que vier a ser instituído pelo Gestor Local). DO VALOR E 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor total, estimado para 
a execução do presente convênio perfaz a quantia de até                 
R$ 5.755.731,84 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e 
cinco mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro cen-
tavos), a serem repassados em parcelas mensais em acordo 
com o que consta no Plano Operativo (ANEXO), dos quais                
R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil 
reais) referentes aos componentes pré-fixados e o valor de até 
R$ 4.075.731,84 (quatro milhões, setenta e cinco mil, setecen-
tos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) referentes 
aos valores pós-fixados. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGA-
ÇÃO: O presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, 
contados a partir de 01 de agosto de 2019, de forma que seu 
término dar-se-á em 01 de agosto de 2020, estando facultada a 
sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo, con-
forme aplicação normativa atinente a matéria e a realização de 
novo Plano Operativo. Parágrafo Único - Poderá, também, a 
CONVENENTE prorrogar, de ofício, a vigência do mesmo, 
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à 
prorrogação ao exato período de atraso verificado. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários à 
execução deste instrumento correrão à conta do orçamento do 
CONVENENTE, observada as seguintes classificações orça-
mentárias: 
• 
25901.10.302.0123.2540.0001.335039.0.1.214. 
0000.00.00 - Ação de Atenção à Saúde da População para 
Procedimentos em Media e Alta Complexidade - Entidades sem 
Fins Lucrativos. • 25901.10.302.0123.2540.0001.335039.0.1. 
211.0000.00. 00 - Ação de Atenção à Saúde da População 
para Procedimentos em Media e Alta Complexidade - Entida-
des sem Fins Lucrativos. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza - 
CE, 31 de julho de 2019. ASSINAM: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS e José 
Maria Gondim Felismino Júnior - Lara Isadora Feitosa - 
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - FEQ / NÚCLEO DE ATEN-
ÇÃO MÉDICA INTEGRADA - NAMI. 
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 35/2018 - RDC ELETRÔNICO Nº 01/2018 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DO CEN-
TRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA) DO 
HOSPITAL E MATERNIDADE Drª. ZILDA ARNS NEUMANN 
(HOSPITAL DA MULHER - HDM), CONTEMPLANDO GLP, 
GASES MEDICINAIS, GUARITA E LIXEIRA, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA. CONTRATANTE: O município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.885.197/0001-44, com sede e foro jurídico nesta capital 
à Rua Rosário, 283, Centro, neste ato representada pela Se-
cretária Dra. JOANA ANGÉLICA PAIVA MACIEL, brasileira, 
médica, casada, portadora da cédula de identidade nº 330220-
082 e inscrita no CPF sob o nº 309.911.703-00, residente e 
domiciliada nesta capital, por intermédio do FUNDO MUNICI-
PAL DE SAÚDE - INFRAESTRUTURA - FMS, inscrito no CNPJ 
sob o nº 04.885.197/0014-69, pessoa jurídica de direito público 
interno, neste ato representada pela Sra. Ana Manuela Marinho 
Nogueira, Gestora do Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutu-
ra - FMS, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente 
e domiciliada nesta Capital. INTERVENIENTE: Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura - SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, com sede na Av. deputado Paulino Rocha 
nº 1343-B, Cajazeiras, Fortaleza/CE CEP 60.864-311, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. Roberto 
Resende, brasileiro, Engenheiro Civil, inscrito no RNP - 
260766974-0, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRA-
TADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 08.642.026/0001-45, com sede na Rua 
Joaquim Pimenta, nº 195, Montese, Fortaleza-CE, CEP 60.410-
220, fone (85) 3257.1432/3048-6355, representada neste ato 
por Carlos Kleber Araújo Pinho, inscrito no CPF/MF sob o nº 
656.676.543-34, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA-PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÂO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no artigo 65, I, “a” e “b” da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores devidamente justificado 
nos autos do Processo Administrativo nº P655876/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem por objeto o replanilhamento do contrato nº 035/2018 - 
FMS, com acréscimo de R$ 114.318,86 (cento e quatorze mil, 
trezentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos) equivalente 
ao percentual de 5,77% do valor inicial do contrato, perfazendo 
o valor global de R$ 2.289.036,69 (dois milhões, duzentos e 
oitenta e nove mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centa-
vos). CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 29 de 
agosto de 2019. ASSINAM O TERMO: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA DA SMS. Eng.ª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INFRAESTRU-
TURA - FMS. Roberto Resende - SECRETARIO EXECUTIVO 
- SEINF. Carlos Kleber Araújo Pinho - REPRESENTANTES 
DA CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Maria Kessia-
ne da Costa Lima - TESTEMUNHAS. Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
29 de agosto de 2019. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 145/2019, Processo nº P533865/2019, 
referente ao registro de preços para futuras e eventuais aquisi-
ções de material permanente (equipamentos, mobiliários e 
outros), para atender à demanda da Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de  
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital. Após apreciar o pro-
cesso licitatório do Pregão Eletrônico nº 145/2019, com abertu-
ra em 09/05/2019, HOMOLOGO no uso das atribuições que me