DOMFO 11/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 68
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
PORTARIA 0069/2019 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos
termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ALEXANDRA
HOLANDA TINOCO TELES, para exercer o cargo em comis-
são de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DE
PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMILIA, À CRIANÇA E AO ADO-
LESCENTE, integrante da estrutura administrativa do(a) FUN-
DAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, a partir de
02/09/2019. Gloria Maria Marinho Galvao - PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA 0070/2019 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos
termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DELANY
CARMO DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de
GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO, integrante da estrutura administrati-
va do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, a
partir de 02/09/2019. Gloria Maria Marinho Galvao - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 113/2019
Convoca e divulga os números
de registro e os nomes dos
candidatos
concorrentes
ao
Processo de Escolha dos Con-
selheiros Tutelares do Municí-
pio de Fortaleza para o Manda-
to de 2020/2024, convoca os
mesmos para verificação pe-
rante o Tribunal Regional Elei-
toral do Ceará das fotos e dos
nomes a serem utilizados nas
urnas de votação e dá outras
providências.
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fun-
damento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 9.843, de 11 de no-
vembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de
2019, na Resolução n° 170/2014 – CONANDA, de 10 de de-
zembro de 2014, e nas Resoluções n° 92/2012, 42/2019,
61/2019 E 81/2019, todas do COMDICA: CONSIDERANDO as
disposições contidas no Edital de Convocação para o Processo
de Escolha dos Conselheiros Tutelares, publicado por meio da
Resolução nº 42/2019 e alterado pelas Resoluções n° 61/2019
e 81/2019, todas do COMDICA. CONSIDERANDO a necessi-
dade de verificação das fotos dos candidatos a serem utiliza-
das nas urnas de votação, nas eleições para Conselheiros
Tutelares do Município de Fortaleza, de 06 de outubro de 2019,
perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, em sede de
liminar, em favor de ANTONIO BERNARDO DE ALMEIDA NE-
TO, nos autos do Processo n° 0164487-78.2019.8.06.0001,
que tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Fortaleza/CE. CONSIDERANDO a decisão judicial proferida,
em sede de liminar, em favor de JOSÉ ANTONIO MARTINS
FEITOSA, nos autos do Processo n° 0160451-90.2019.8.06.
0001, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Fortaleza/CE. RESOLVE: Art. 1º - Convocar, em
cumprimento as decisões judiciais proferidas em sede de limi-
nar nos autos do Processo n° 0164487-78.2019.8.06.0001, que
tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Fortaleza/CE e do Processo nº 0160451-90.2019.8.06.0001,
que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Fortaleza/CE, respectivamente os candidatos: ANTONIO
BERNARDO DE ALMEIDA NETO e JOSÉ ANTONIO MAR-
TINS FEITOSA, a participarem da etapa III – Votação, do Pro-
cesso de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de
Fortaleza/CE. Art. 2º - Divulgar os números de registro e os
nomes dos candidatos concorrentes ao Processo de Escolha
dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza/CE,
conforme ANEXO ÚNICO desta Resolução. Parágrafo Único.
Os números de registro e os nomes que serão utilizados nas
urnas de votação no dia da eleição para escolha dos Conse-
lheiros Tutelares do Município de Fortaleza, a qual ocorrerá no
dia 06 de outubro de 2019. Art. 3° - A propaganda do processo
de escolha somente será permitida no período compreendido
entre 04/09/2019 e 04/10/2019, conforme estabelecido no item
8 do Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos
Conselhos Tutelares. Parágrafo Único. O candidato que realizar
propaganda eleitoral fora do prazo estabelecido no caput deste
artigo será excluído do certame, conforme previsto no item 8.1
Resolução nº 42/2019 - COMDICA. Art. 4º - Convocar os can-
didatos participantes do Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares de Fortaleza/CE, para comparecimento no Depósito
de Urnas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, situado na
Rua Salgado Filho, 300, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, no dia
17 de setembro de 2019, no horário de 9h às 12h e 13h ás 17h,
para fins de verificação das respectivas fotos que constarão
nas urnas de votação no dia das eleições para Conselheiros
Tutelares de Fortaleza/CE. § 1° - As solicitações de alteração
das fotos apresentadas somente serão permitidas na hipótese
de não haver identidade entre a foto constante da urna e o
candidato respectivo. § 2° - A falta de correspondência entre a
foto apresentada e o candidato deverá ser arguida pelo candi-
dato no dia da verificação constante no caput deste artigo pe-
rante o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. § 3° - As solicita-
ções de alteração dos nomes apresentados somente serão
permitidas na hipótese de divergência entre o nome constante
da urna e o do constante no formulário apresentado pelo can-
didato nos termos da Resolução nº 85/2019 – COMDICA. Art.
5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em 06 de
setembro de 2019. Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE
DO COMDICA.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 113/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
NOME DO CANDIDATO
NÚMERO
NOME PARA URNA
ANTONIO BERNANRDO DE ALMEIDA
NETO
286
ANTONIO
BERNARDO
JOSÉ ANTONIO MARTINS FEITOSA
313
JOSÉ ANTONIO
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