DOMFO 06/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 
2013, e autorizada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a 
partir de 02/09/2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA 0667/2019 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) ROZINEIDE 
GOMES DE AGUIAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, perten-
cente ao(a) COORDENADORIA DE EVENTOS, vinculado(a) 
ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER, a 
gratificação de R$ 300,00 por trabalho relevante, técnico ou 
científico, prevista no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526-suplemento de 02.01.1991, 
modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 
2013, e autorizada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a 
partir de 02/09/2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. 
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TERMO DE PERMISSÃO QUE O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA FAZ AO PEQUENO SANTUÁRIO DO MENI-
NO JESUS DE PRAGA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAR-
NEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO REFERIDO SANTUÁRIO, 
NESTA CIDADE. Aos quinze dias do mês de setembro de dois 
mil e quinze o Prefeito Municipal de Fortaleza, Senhor Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra, brasileiro, casado, médico, residen-
te nesta Capital, outorga ao Pequeno Santuário do Menino 
Jesus de Praga, nesta ato representado pelo Padre Enemias 
Freire de Almada, brasileiro, solteiro, religioso, portador da RG 
nº 235.638 SSP-CE, a presente permissão, mediante as condi-
ções contidas nas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEI-
RA: O Permissionário, guardando obediência ao Decreto Lei nº 
59, de 12 de março de 1970 e demais leis municipais, está 
autorizado a construir, nas dependências do Pequeno Santuá-
rio do Menino Jesus de Praga, sito à Avenida das Graviolas 
S/N, vizinho a Casa de n. 281, no Bairro denominado Cidade 
2.000, nesta Capital, um Carneiro para sepultamento do Padre 
Enemias Freire de Almada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Car-
neiro tem que ter laterais revestidas de tijolos ou material simi-
lar, medir, no máximo 2,50 metros no comprimento por 1,25 
metros de largura e 0,80 metro de profundidade, sendo o fundo 
em terreno natural. PARÁGRAFO SEGUNDO: Somente poderá 
ser sepultado no local, o Padre Enemias Freire de Almada ou 
quem o suceder no dito Santuário, sendo de vontade própria e 
manifesta oficialmente, com o consentimento e autorização do 
Arcebispo Metropolitano de Fortaleza. PARÁGRAFO TERCEI-
RO: A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, através 
da Secretaria Regional II, deverá ser informada quando houver 
ocorrência de óbito, a fim de que possa adotar as providências 
cabíveis. CLÁUSULA SEGUNDA: Para a construção do Carnei-
ro, dentro do Santuário - parte subterrânea, que se transforma-
rá em Mausoléu - o Permissionário tem que requerer o compe-
tente Alvará de Licença, acompanhado do projeto e memorial 
descritivo das obras. CLÁUSULA TERCEIRA - A permissão 
prevista neste Termo é concedida por tempo indeterminado, 
cabendo ao Município, em qualquer tempo, fiscalizar o objeto 
permitivo e revogar a permissão. Esta PERMISSÃO surtirá os 
seus efeitos legais a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 15 de setembro de 2015. Roberto      
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 14/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 
 
Alterar o Fiscal do Contrato de 
Gestão 01/2018 para o acom-
panhamento 
do 
Projeto        
Recognize 
and 
Change         
(Reconhecer e Mudar). 
 
 
O COORDENADOR ESPECIAL DE POLITICAS 
PUBLICAS DA JUVENTUDE, no uso das atribuições legais. 
RESOLVE: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da portaria 07/2018, 
publicada no dia 11 de julho de 2018 no Diário Oficial do Muni-
cípio, com o seguinte membro: LUIZIANNE NATACHA           
BARBOSA DA SILVA, Assessora Técnica da Unidade de     
Gerenciamento de Programas Especiais da Coordenadoria 
Especial de Políticas Públicas de Juventude, com matrícula n° 
114579, em substituição à ARTUR MAGALHÃES PEQUENO, 
Assessor Técnico da Unidade de Gerenciamento de Programas 
Especiais da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de 
Juventude, com matricula nº 110382, Na função de Fiscal do 
Contrato de Gestão 01/2018 firmado com o Instituto Juventude 
Inovação e que tem por objeto a realização da sensibilização 
dos jovens estudantes do 9º ano do ensino fundamental ao 3º 
ano do ensino médio através do projeto Reconhecer e Mudar. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
GABINETE DO COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE JUVENTUDE, em 28 de agosto de 2019. Julio 
Brizzi Neto - COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DA JUVENTUDE.  
 
 
 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2019 A ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo SPU nº P808510/2019. 
CONSIDERANDO a solicitação da Coordenadoria Administrati-
vo Financeira – COAFI, por meio da CI nº 055/2019 -          
GABPREF, acompanhada de Justificativa Técnica e Termo de 
Referência. CONSIDERANDO a autorização concedida pela 
Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão- 
SEPOG para adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2019, 
oriunda do Pregão Eletrônico nº 0301/2018, da própria Secreta-
ria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, 
que é também a gestora. CONSIDERANDO o aceite à adesão 
pela empresa FREITAS & ALENCAR LTDA ME, datado de 
06/08/2019. RESOLVE o Gabinete do Prefeito – GABPREF 
aderir à Ata de Registro de Preços nº 011/2019, originária do 
Pregão Eletrônico nº 0301/2018, gerenciada pela Secretaria 
Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, no 
valor de R$ 82.251,00 (oitenta e dois mil duzentos e cinquenta 
e um reais), aquisições futuras e eventuais de aparelhos de ar 
condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto com instala-
ção, todos novos e de primeiro uso para atender as necessida-
des da Coordenadoria Especial da Participação Social, a ser 
custeada pela Dotação Orçamentária: 04.122.0001.1796.0001 
e 04.122.0001.2016.0001; Elemento de Despesa: 44.90.52 e 
33.90.39; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. do Gabinete do 
Prefeito. Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2019. Marcelo  
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO CHEFE DO GABI-
NETE DO PREFEITO.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 353/2019. 
ORIGEM:  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de serviços de 
suporte técnico aos usuários da Prefeitura Municipal