DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13
questionando a razão pala qual seu Cartão VALE TRANS-
PORTE ELETRÔNICO teria sido bloqueado. Sendo identificado
através de relatórios técnicos do Sistema de Bilhetagem, que o
cartão do referido servidor estava sendo utilizado de forma
indevida, desvirtuando integralmente o que a legislação estabe-
lece, ou seja, o deslocamento “casa/trabalho e vice-versa”.
Sendo constatado que o referido catão foi utilizado sucessiva-
mente em pequenos intervalos de tempo, no mesmo veículo, o
que caracteriza prática de “empréstimo, aluguel ou concessão
ilícita do documento a terceiros”. Diante do exposto, o Secretá-
rio da SESEC determinou a instauração de procedimento disci-
plinar cabível para averiguar a responsabilidade por parte do
servidor. Considerando as informações reunidas, e o conheci-
mento que se obteve das condutas imputadas ao denunciado,
deliberou a Corregedoria pela instauração de inquérito adminis-
trativo nos moldes dos artigos acima explicitados contra o ser-
vidor epigrafado, dispensando-se Sindicância prévia, em virtu-
de da autoria e a materialidade estarem delineadas. Assim, fora
designada a presente Comissão Processante por meio da
Portaria nº 006/2019-SESEC, de 16 de janeiro de 2018, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 29 de janeiro de 2019,
alterada por força da Portaria 110/2019-SESEC, de 21 de mar-
ço de 2019, publicada em 10 de abril de 2019, constituída por
JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, Corregedor Auxili-
ar, matrícula 56.128-01; FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA
LIMA,
Guarda
Municipal,
matrícula
nº
106.464-02,
e
FRANCISCO DE ASSIS VALE JÚNIOR, Guarda Municipal,
matrícula nº 93.244-03, respectivamente, atuando como, Presi-
dente, Membro e Secretário da referida Comissão, a qual, nos
termos do art. 120 e 121 da LC nº 0037/2007, decide proceder
à citação do acusado, dando-lhe ciência da instauração do
presente procedimento para que dele possa participar, defen-
der-se e produzir todas as provas obtidas em Direito e pertinen-
tes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para
acompanhamento do feito, e de que deverá comparecer ao
interrogatório, sob pena de revelia. Fortaleza/CE, 15 de abril de
2019.
João Evangelista de Sousa Junior
PRESIDENTE
Francisco Alisson
Siqueira Lima
Francisco de Assis Vale
Júnior
MEMBRO
SECRETÁRIO
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0094/2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade com o exposto no
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida de Despesas de Exercício Anterior referente ao pagamento
de Incentivo de Titulação (ITA) referente o período de junho a dezembro de 2017 e respectiva gratificação natalina de dezembro de
2017, no valor de R$ 4.170,28 (quatro mil, cento e setenta reais e vinte e oito centavos), para os servidores ANA LÍDIA DE SOUSA SA
e Outros, conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.
0001.2195.0012, e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão
e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de maio de 2019. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Nº
MATRÍCULA
NOME
ITA
GRAT. NAT.
TOTAL
1
106.746-02
ANA LÍDIA DE SOUSA SÁ
511,79
93,05
604,84
2
106.546-02
FRANCISCA NATÁLIA P. FERREIRA
508,68
93,05
601,73
3
110.865-01
MARIA DO SOCORRO U. LESSA
814,21
139,58
953,79
4
106.341-02
SILVESTRE MENDES PEREIRA
567,62
93,05
660,67
5
106.707-02
TÚLIO VIANA DA SILVA
549,01
93,05
642,06
6
106.714-02
VINÍCIUS DE FRANÇA ANFRÍZIO
614,14
93,05
707,19
TOTAL
3565,45
604,83
4170,28
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa RB Comunicação
Visual EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob nº 27.232.288/0001-86. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
GRÁFICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL,
PARA O PERÍODO DE 12 MESES.
Lote
Especificação
Marca/Modelo
Unidade Quantidade Valor Unitário do item R$ Valor Total do item R$
6
IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM TAMA-
NHO A4, PAPEL COUCHÊ 120 kg, MODELOS
VARIADOS, ENTREGA PARCELADA.
SUZANO/2018
UND
2000
R$ 1,12
R$ 2.240,00
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 2.240,00 (Dois mil e duzentos e quarenta reais).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 282/2018 e seus anexos,
o que consta nos autos do processo administrativo nº P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se ao contrato o preço global de R$ 2.240,00 (Dois mil e duzentos e quarenta reais), de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência deste edital – Pregão Eletrônico n° 282/2018, lote 6, na
Fechar