DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
especificações contidas neste edital e seus anexos, com fun-
damento no parágrafo 3º do artigo 1º, da Lei nº 12.462, de 04 
de agosto de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de a-
cordo com as especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
A contratação refere-se ao LOTE 03 da Licitação RDC Presen-
cial nº 001/2014. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P597109/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 
1926/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa EDCON Comércio e Construções Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o n° 86.712.247/0001-56, no valor de R$ 7.646,66 
(sete mil seiscentos e quarenta e seis reias e sessenta e seis 
centavos), relativo ao reajuste da 26ª medição do período de 
01/03/2017 a 28/04/2017 do Contrato nº 57/2014, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361. 
0193.1255.0005 - 449092 - 0.1.111.0000. 00.00. Registre-se, 
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de maio de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 554/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P635393/2019 e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º 
- Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora 
pública municipal ISABEL MARIA PINHEIRO ARRUDA, apo-
sentada do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula 
n° 14.221-01, conforme Título de Aposentadoria n° 345/2018 - 
VT (DOM de 10 de setembro de 2018), no valor de                           
R$ 11.925,93 (onze mil, novecentos e vinte e cinco reais e 
noventa e três centavos), referente ao pagamento da parcela 
única da pecúnica, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12. 122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 3190 
94, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de maio de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 555/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011.     
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P504647/2019 e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal JAQUELINE LINO PINTO, ma-
trícula n° 15.604-01, no valor de R$ 10.798,91 (dez mil, sete-
centos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), refe-
rente ao pagamento do Abono de Permanência, no período de 
16.11.2016 a 31.12.2017, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de 
maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 556/2019 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art. 3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial 
do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P645605/2019 e 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 
29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar os (as) servidores (as) públicos (as) municipais 
aposentados (as) elencados (as) no Anexo Único desta Portaria, no valor de R$ 195.546,80 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e 
quarenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de dívidas trabalhistas (Lote SME/FS/IND/ABR/19), com a seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de maio de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 556/2019 – SME 
 
N° 
MAT. 
NOME 
CARGO 
VERBA 
VALOR TOTAL 
(R$) 
1 
1165901 CHARMENE DE OLIVIERA VIDAL 
SUPERV ESCOL 
322 
4.252,25 
2 
1694101 MARIA JOSELI Q DOS SANTOS 
PROF PEDAGOGO 
206 
11.736,45 
216 
1.143,13 
3 
1103501 MARIA LUCIA DE ARAUJO BARBOSA 
TEC EM EDUC 
322 
4.252,25 
4 
4734801 DAYSE DE FATIMA A DA PAIXAO 
PROFESSOR 
100 
39,53 
107 
5,53 
158 
7,91 
5 
10943801 WIRLA RISANY LIMA CARVALHO 
PROF PEDAGOGO 
100 
1.538,48 
158 
307,70 
153 
769,22 
6 
813802 LUCIMAR MARIA X DA SILVA 
PROFESSOR 
206 
12.206,15 
216 
1.065,06