DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25
do Processo Administrativo nº P434636/2016 (Apenso nº
P368057/2016) e no Parecer/COJUR nº 918/2019. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº.
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER
A
DÍVIDA
em
favor
da
empresa
DROGAFONTE LTDA., conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento relativo à aquisição de medicamentos e correlatos pelo
Hospital Distrital Gonzaga Mota - Messejana, com base no
Contrato nº. 164/2016, no valor de 1.231,50 (um mil, duzentos
e trinta e um reais e cinquenta centavos); sendo que o valor de
R$ 805,50 (oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos) é
referente à Nota de Empenho nº 980/2016 (Processo
P434636/2016), e o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e
seis reais) é referente à Nota de Empenho nº 827/2016
(Processo P368057/2016). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25915.10.302.0123.
2621.0008, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.
00, da ação de manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota
Messejana. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/Ce, 10 de maio de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 640/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P423796/2016 (Apenso nº
P326503/2016) e no Parecer/COJUR nº 920/2019. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa SUPERFIO
COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA., conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento relativo à
aquisição de medicamentos e correlatos pelo Hospital Distrital
Gonzaga Mota - Messejana, com base no Contrato nº
117/2016, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais); sendo
que o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) é referente à
Nota de Empenho nº 975/2016 (Processo P423796/2016), e o
valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) é referente à Nota de
Empenho nº 670/2016 (Processo P326503/2016). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesa 339092,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota Messejana. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 10 de maio de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 641/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P420857/2016 (Apenso nº
P366908/2016) e no Parecer/COJUR nº 921/2019. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa SUPERFIO
COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES
LTDA., conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento relativo à
aquisição de material médico hospitalar pelo Hospital Distrital
Gonzaga Mota - Messejana, com base no Contrato nº.
214/2016, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos
reais); sendo que o valor de R$ 12.160,00 (doze mil, cento e
sessenta reais) é referente à Nota de Empenho nº 921/2016
(Processo P420857/2016), e o valor de R$ 18.240,00 (dezoito
mil, duzentos e quarenta reais) é referente à Nota de Empenho
nº 862/2016 (Processo P366908/2016). Art. 2º - As despesas
decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 25915.10.
302.0123.2621.0008, elemento de despesa 339092, fonte
1.214.0000.00.00, da ação de manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota Messejana. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 10 de maio de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 642/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P524518/2019 e no Parecer/
COJUR nº 909/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa ORTOGÊNESE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
MATERIAIS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pela aquisição de uma placa blo-
queada proximal ao úmero com fixação sextavada, nos termos
do Contrato nº 253/2018, referente à competência de Dezem-
bro de 2018, no valor de R$ 1.210,23 (um mil duzentos e dez
reais e vinte e três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25915.10.302.0123.
2621.0003, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro
Ayres de Moura/HDEAM. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 09 de maio de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 643/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P423709/2016 e no Parecer/
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