DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 37/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a empresa PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. 2. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de utensí-
lios de copa e cozinha, para atender as necessidades desta 
Secretaria. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 06/2019, pro-
veniente do edital do Pregão Eletrônico nº 263/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo 
P664907/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. 4. PRAZO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 5. VALOR: O 
valor contratual global é de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e 
dois reais). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste 
Contrato serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:  
26101.04.122.0001.2016.0026/339030/01.001.0000.00.01, SE-
QUÊNCIAL: 03 (SEDE). 7. DATA: 14  de maio de 2019. 8. 
ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIO EXE-
CUTIVO-SDE e a Micaela Bezerra Belarmino de Macedo 
Calado - REPRESENTANTE DA EMPRESA PROLIMP            
PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. 9. VISTO: José Inácio 
Baima Costa Júnior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – 
OAB/CE Nº 35.898. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 21/2019 -     
SETFOR. DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE  
FORTALEZA – SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805. 
447/0001-87, e a UNLIMITED SPORTS PROMOÇÃO DE   
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.306.978/ 
0001-81. DO OBJETO: O presente contrato regula os direitos e 
obrigações pertinentes ao patrocínio para o EVENTO CAIXA 
IRONMAN 70.3 FORTALEZA 2019 que será realizado em 
Fortaleza, no dia período entre 06 a 09 de junho de 2019. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente con-
trato de patrocínio será de 90 (noventa) dias com início em 
15/05/2019 e terminando em 13/08/2019. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento no art. 25, 
caput e inciso I e no art. 26, parágrafo único, inciso III, todos da 
Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem 
como consoantes informações contidas no Processo Adminis-
trativo n° P548551/2019. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da CONTRATANTE: Projeto Atividade: 23.695.0136. 
2218.0001; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recur-
sos: 1001.0000.00.01. DO DESEMBOLSO PARA O PATRO-
CÍNIO: A CONTRATANTE, pelo patrocínio, pagará à CON-
TRATADA a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
pagos através de Recibo de Patrocínio. DO FORO PARA    
EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS: Fica eleito o foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 15 de maio de 2019. ASSINAM: Alexandre 
Pereira Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA – SETFOR e Carlos Alberto Viana Galvão - 
UNLIMITED SPORTS PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. 
TESTEMUNHAS e ASSESSORIA JURÍDICA. Fortaleza, CE, 
16 de maio de 2019.  
 
Alexandre Pereira Silva  
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 31/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ROMANOS HOTEIS EVENTOS E      
TURISMO – LTDA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
por meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM 
RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base na 
Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P533406/2019, que 
trata de valor devido por meio do Contrato nº 01/2018, firmado 
entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social (SDHDS) e a ROMANOS HOTEIS EVENTOS E 
TURISMO - LTDA, que tem como objeto locação de imóvel, 
destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal 
Dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. CONSIDE-
RANDO o Parecer Jurídico nº 011202/2019/ASJUR/SDHDS 
contido no Processo Administrativo nº P533406/2019. CONSI-
DERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Fede-
ral 93872/86. CONSIDERANDO a comprovada prestação de 
serviços e a boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 155.034,00 (cento e cinquenta e cinco mil 
e trinta e quatro reais), em favor do ROMANOS HOTEIS      
EVENTOS E TURISMO - LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.641. 
983/0001-97, referente aos aluguéis dos meses de setembro a 
dezembro de 2018, correndo as despesas por conta da seguin-
te dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 155.034,00 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 03 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 199/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – TARCON ENGENHARIA PROJETOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - LTDA. A SECRETARIA    
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador 
Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas atribui-
ções legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 
43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decreto 
Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERAN-
DO as informações contidas nos autos do Processo Administra-
tivo nº P320726/2018, que trata de valor devido por meio de 
Termo de Ajuste de Contas, em razão da ausência de vigên-
ciado contrato nº 35/2015, firmado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e 
TARCON ENGENHARIA PROJETOS, CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, que trata da solicitação de pagamento dos 
alugueis dos meses de janeiro a julho de 2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer Jurídico nº 021303/2019/ASJUR/SDHDS 
contido no Processo Administrativo nº P320726/2018. CONSI-
DERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Fede-
ral 93872/86. CONSIDERANDO a comprovada prestação de 
serviços e a boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 23.007,60 (vinte e três mil, sete reais e 
sessenta centavos), em favor de TARCON ENGENHARIA 
PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 04.306. 670/0001-91, referente aos meses de janeiro