DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
a julho de 2018, correndo as despesas por conta da seguinte 
dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 23.007,60 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 69/2019, publicada no DOM de 02 
de abril de 2019. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 14 
de maio de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 200/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – TARCON ENGENHARIA PROJETOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - LTDA. A SECRETARIA   
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador 
Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas atribui-
ções legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 
43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decreto 
Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERAN-
DO as informações contidas nos autos do Processo Administra-
tivo nº P632223/2019, que trata de valor devido por meio de 
Termo de Ajuste de Contas, em razão da ausência de vigência 
do contrato nº 35/2015, firmado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e 
TARCON ENGENHARIA PROJETOS, CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, que trata da solicitação de pagamento dos 
alugueis dos meses de setembro a dezembro de 2017; CON-
SIDERANDO o Parecer Jurídico nº 030705/2019/ASJUR/    
SDHDS contido no Processo Administrativo nº P632223/2019; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto 
Federal 93872/86;  CONSIDERANDO a comprovada prestação 
de serviços e a boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 13.147,20 (treze mil, cento e quarenta e 
sete reais e vinte centavos), em favor de TARCON ENGE-
NHARIA PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 04.306.670/0001-91, referente aos meses 
de setembro a dezembro de 2017, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 13.147,20 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 14 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 201/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – SANDRA MARIA ANDRADE DE 
OLIVEIRA. A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEI-
RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria 
nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO o § 2º do art.4º, da Instru-
ção Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, que disci-
plina o procedimento para pagamento de valores remanescen-
tes a servidores públicos exonerados e aposentados, e dá 
outras providências; CONSIDERANDO que vencimento de 
cargo comissionado – VCC é devido apenas aos ocupantes 
exclusivos de cargo em comissão, conforme preconiza a Lei nº 
2.486, de 26 de outubro de 1963, bem como a Lei nº 7.141, de 
29 de maio de 1992; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/    
SDHDS nº 011505/2019 e demais informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo nº P539594/2019, cujo objeto 
é o pagamento de verbas rescisórias remanescentes a servido-
ra comissionada SANDRA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, 
referente ao mês de dezembro de 2018; RESOLVE: Reconhe-
cer a dívida no valor de R$ 584,36 (quinhentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos), em favor de SANDRA 
MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 120727-01, 
correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 584,36 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 15 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 202/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – THOMPSON SEGURANÇA LTDA. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E      
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de 
suas atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e 
Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de 
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e 
no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P531136/2019, que trata do contrato de 
serviços n.º 20/2014, firmado entre a Secretaria dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a THOMPSON 
SEGURANÇA LTDA, que tem como objeto a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada de vigilância, armada e 
desarmada para atender as necessidades da SDHDS. CONSI-
DERANDO o Parecer Jurídico nº 021505/2019/ASJUR/SDHDS 
contido no Processo Administrativo nº P531136/2019; CONSI-
DERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Fede-
ral 93872/86; CONSIDERANDO a comprovada prestação de 
serviços e a boa-fé da contratada; RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 1.519.986,03 (um milhão, quinhentos e 
dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centa-
vos), em favor da THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 06.978. 936/0001-78, referente aos meses de agosto 
à dezembro de 2018, correndo as despesas por conta das     
seguintes dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901– FMAS 
31901 – FMAS 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
08.244.0210.2028.0001 
08.244.0211.2027.0001 
33.90.92 
33.90.92 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
R$ 444.904,70 
R$ 314.090,11 
R$ 760.991,22 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 15 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 203/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – THANIARA MARA FERREIRA      
FEITOSA. A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS     
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM                
RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base na 
Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII,