DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO o art.5º, da Lei Comple-
mentar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, que discipli-
na sobre a contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Fortaleza; CONSIDERANDO que décimo terceiro salário 
trata-se de direitos fundamentais sociais assegurados aos 
servidores públicos, sem distinção, conforme preconiza o art. 
39, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o art.116, incisos I 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO 
o Parecer Jurídico/SDHDS nº 011705/2019 e demais informa-
ções contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P539546/2019, cujo objeto é o pagamento de verbas rescisó-
rias remanescentes a servidora temporária THANIARA MARA 
FERREIRA FEITOSA, referente ao período de junho à novem-
bro de 2018; RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de                  
R$ 606,42 (seiscentos e seis reais e quarenta e dois centavos), 
em favor de THANIARA MARA FERREIRA FEITOSA, matrícula 
nº 115682-02, correndo as despesas por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
0101 
R$ 606,42 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 17 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 204/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – RENATA ARAUJO PESSOA. A     
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de 
suas atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e 
Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de 
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e 
no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO o art.5º, da Lei Complementar nº 158/2013, 
de 19 de dezembro de 2013, que disciplina sobre a contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO que décimo terceiro salário trata-se de direitos funda-
mentais sociais assegurados aos servidores públicos, sem 
distinção, conforme preconiza o art. 39, § 3º da Constituição 
Federal de 1988 e o art. 116, incisos I da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/           
SDHDS nº 021705/2019 e demais informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo nº P563334/2019, cujo objeto 
é o pagamento de verbas rescisórias remanescentes a servido-
ra temporária RENATA ARAUJO PESSOA, referente ao perío-
do de abril à outubro de 2018; RESOLVE: Reconhecer a dívida 
no valor de R$ 423,49 (quatrocentos e vinte e três reais e qua-
renta e nove centavos), em favor de RENATA ARAUJO              
PESSOA, matrícula nº 118066-01, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
0101 
R$ 423,49 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 17 de maio de 2019. Fábio 
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2019 –    
SDHDS. NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CON-
TRATADA JOÃO PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELE – ME, 
ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARA. (Processo Nº P065061/2018). FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico nº 245/2018, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Constitui o objeto da presente licitação a aquisição 
de utensílios de copa e cozinha para suprir as necessidades 
dos equipamentos (unidades de atendimento à população) 
vinculados à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS, conforme Anexo I – Termo 
de Referência deste Edital. VALOR TOTAL: O valor contratual 
global fica estipulado em R$ 22.998,96 (vinte e dois mil nove-
centos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), não 
sujeito a reajustes. PAGAMENTO: O pagamento advindo do 
objeto do Contrato será proveniente dos recursos da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS/FMAS, será efetuado após a 
emissão de empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, no Banco do Brasil. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0171.2029.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
VIGÊNCIA: O Contrato a ser firmado com a empresa classifi-
cada no certame licitatório terá validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. DATA: 13 de maio de 
2019. ASSINATURAS: Sr. Elpidio Nogueira Moreira -        
SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. João Pedro da 
Silva Bezerra - REPRESENTANTE - EMPRESA JOÃO     
PEDRO DA SILVA BEZERRA EIRELI ME/CONTRATADA. 
VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes –        
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO Nº 02/2018 SDHDS - DA NATUREZA 
JURÍDICA: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO Nº 02/2018 CELEBRADO ENTRE A  
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES 
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P282928/2018). DA FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusu-
la Décima terceira do Termo de COLABORAÇÃO Nº 02/2018, 
no inciso I, do Art.43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art.57 da Lei 
Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justificativa 
técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de