DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
ção Fundiária do Empreendimento Conjunto Palmeiras, Con-
corrência Pública nº 002/2015 - Convênio MCidades - TC nº 
1010826-04. Executado pela Damasceno e Rocha Associados, 
conforme autorização de pagamento pelo Ministério das Cida-
des/Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 16.952,56     
(Dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois  reais e cinquen-
ta e seis centavos). A despesa em causa deverá ser empenha-
da na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0022. 
1054.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fontes 5 1.001. 
0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE           
SOCIAL – HABITAFOR, em 15 de maio de 2019. Olinda Maria 
dos Santos – SECRETÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II  
 
 
 
PORTARIA Nº 033/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o disposto no Art. 3º, Inciso III do Decreto nº 
12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM de 20 
de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no lote da 
folha suplementar SR2/SUP/SAY/MAIO19. CONSIDERANDO a 
previsão legal do Art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, reco-
nhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 240,00 (duzen-
tos e quarenta reais), em favor da comissionada SAYONARA 
MOURÃO BALAIO ROCHA SANTOS, referente folha suple-
mentar, no período de 1º/12/2018 a 31/12/2018, devendo a 
despesa ocorrer por meio da dotação orçamentária 41101.04. 
122.0001.2195.0042, elemento de despesa 319092, fonte de 
recurso 1.001.0000.00.01. 
 
SERVIDOR (A) 
CARGO/FUNÇÃO 
MAT. 
VALOR 
SAYONARA 
MOU-
RÃO BALAIO ROCHA 
SANTOS 
SUPORTE DE  
ATIVIDADES TÉCNICAS 
– DNI 1 
75028-02 
   R$ 240,00 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 17 de maio de 
2019. Marcus Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
PORTARIA SR III Nº 0013/2019 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III no uso de suas 
atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P442569/2018; RESOLVE: Art. 1º – RECONHECER 
A DÍVIDA em favor de CONCAVA CONSTRUÇOES LTDA, 
CNPJ nº 00.155.694/0001-36, pessoa jurídica de direito priva-
do, no valor de R$ 74.523,90 (Setenta e quatro mil, quinhentos 
e vinte e três reais e noventa centavos), relativos à falta de 
procedimento de regularização da liquidação para emissão de 
empenhos, conforme disposto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 
4.320/64. Art. 2º - O valor supra referido será classificado na 
seguinte dotação orçamentária: • 42.101.04.122.0001.2016. 
0042, Elemento de Despesa 339092, Fonte: 0.100100000001, 
Despesas de Exercícios Anteriores. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza, 08 de maio de 2019. Maria de Fátima 
Vasconcelos Canuto - SECRETÁRIA TITULAR DA SRIII – 
PMF. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 0015/2019 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n°___. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza 
o pagamento de despesas de exercício anterior, RESOLVE na 
forma da legislação supracitada reconhecer a divida no valor de 
R$ 4.269,72 (quatro mil duzentos e sessenta  e nove reais e 
setenta e dois centavos) – Despesa de Exercício Anterior, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da respectiva Dotação Orçamentaria 04.122. 
0001.2195.0043 - Elemento de Despesa n° 31.90.92 – Fonte 
de recurso 1001. 
 
 
NOME DE 
 SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
CYBELE GRAÇA DE 
MOURA 
17605-01 
AG. 
ADMINISTRATIVO 
4.269,72 
TOTAL GERAL 
4.269,72 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TARIO DA REGIONAL III – SR III, em 17 de maio de 2019. 
Maria de Fatima Vasconcelos Canuto – SECRETARIA - 
SECRETÁRIA REGIONAL – SR III. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0017/2019 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n°____.  CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza 
o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na 
forma da legislação supracitada reconhecer a divida no valor de 
R$ 3.694,79(TRES MIL SEICENTOS E NOVENTA E QUATRO 
REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) – Despesa de Exer-
cício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orça-
mentaria 04.122.0001.2195.0043 - Elemento de Despesa n° 
31.90.94 e 31.91.92 – Fonte de recurso 1001. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
 FRANCISCA 
 
DE  
ARRUDA  UCHOA 
54.734-07 
CARGO  
COMISSIONADO 
3.694,79 
TOTAL GERAL 
3.694,79 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TARIO DA REGIONAL III – SR III, em 17 de maio  de 2019. 
Maria de Fatima Vasconcelos Canuto - SECRETARIO – SR 
III. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA N° 18/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso 
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o Processo nº P396526/2016 SER IV, in-
gressado pelo Senhor JOSÉ CARLOS SILVA BEZERRA, CPF: 
204.435.523-04 e  matrícula funcional nº 12928-01,  cujo objeto 
foi a solicitação de Gratificação de Adicional Noturno, concedi-
do no Ato nº 2940/2018, publicado no DOM em 13/08/2018 que 
assegurou o direito do servidor a perceber pelo período de 
01/08/2016 
a 
31/08/2016; 
01/10/2016 
a 
31/12/2016; 
01/01/2017 a 31/08/2017; 01/10/2017 a 31/12/2017 e de 
01/01/2018 a 30/06/2018, o valor abaixo, com a seguinte fun-
damentação: Parecer Jurídico Nº 135/2016 – ASJUR/SER IV; 
Despacho da Coordenadoria Jurídica da SEPOG, acostado às 
fls. 60 dos autos e as disposições da Lei nº 6.794/1990.