DOMFO 28/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. 
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalida-
de promover a continuidade da execução do objeto da presente 
parceria por um período de mais setenta e cinco (75) dias, ou 
seja pelo período de 18 de maio de 2019 a 31 de julho de 
2019, do Termo de Colaboração nº 02/2018, visando a efetiva 
execução das metas propostas e por terem sido pactuada(s) 
nova(s) meta(s) disposta(s) replicadas e mantidas em novo 
plano de trabalho referente a este período. Subclausula primei-
ra: O novo plano de trabalho para a prorrogação supracitada 
passa a ser parte integrante deste termo de COLABORAÇÃO 
sem a necessidade de sua transcrição. Subclausula segunda: 
O presente aditivo prevê a alteração da Cláusula Segunda – 
Do prazo de vigência do Termo de COLABORAÇÃO nº 
02/2018 nos termos estabelecidos a seguir. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: Atera-se a Cláusula Segunda do Termo de COLA-
BORAÇÃO Nº 02/2018, em razão da prorrogação da vigência 
dessa parceria, passando o prazo final de 18 de maio de 2019 
para 31 de julho de 2019, visando a efetiva execução da(s) 
nova(s) meta(s) pactuada(s). DA INALTERABILIDADE DAS 
DEMAIS CONDIÇÕES: As demais cláusulas e condições do 
Termo de COLABORAÇÃO originário permanecem inalteradas. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de maio de 2019.     
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Maria Walhirtes Frota de           
Albuquerque - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO E SOCIAL – ADES. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2018 SDHDS - DA          
NATUREZA JURÍDICA: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 04/2018 CELEBRADO ENTRE SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO MARIA DA 
HORA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P393053/2014). 
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na 
Cláusula Décima quarta do Termo de COLABORAÇÃO Nº 
04/2018, no inciso I, do Art. 43 do Decreto nº 8.726/2016 c/c 
Art. 57, da Lei Federal nº 13019/2014, e no parecer jurídico, na 
justificativa técnica e na Resolução emitida pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida 
nos autos. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem 
por objeto promover a suplementação financeira da presente 
parceria Alterando-se a Cláusula Quinta do Termo de COLA-
BORAÇÃO Nº 04/2018, em razão do acréscimo financeiro à 
parceria com a finalidade de execução da(s) meta(s) pactua-
da(s). DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA: Os recursos   
financeiros destinados a suplementação do presente aditivo 
são da monta de R$ 412.017,47 (quatrocentos e doze mil, 
dezessete reais e quarenta e sete centavos), que serão repas-
sados pela SDHDS através do FUNDO MUNICIPAL DE       
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, alterando-se a CLÁUSULA 
QUINTA, que passa a perfazer um valor total de R$ 790.884,14 
(setecentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e 
quatorze centavos). Subclausula primeira: Os recursos finan-
ceiros destinados a suplementação do presente aditivo serão 
repassados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assis-
tência Social - FMAS, conforme cronograma de desembolso 
definido no plano de trabalho do período. Subclausula segun-
da: As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por 
conta de recursos específicos consignados na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s)  dispostas a seguir: DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA:  
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – 
FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – 
FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – 
FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de Colaboração originá-
rio permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za, 12 de abril de 2019. ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega 
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e Maria da 
Glória Paiva de Figueiredo – INSTITUTO MARIA DA HORA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 08/2018 – SDHDS – NATUREZA DO ATO: 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
Nº 08/2018/SDHDS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA QUAL-
LYTY EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME 
(PROCESSO Nº P118582/2018). FUNDAMENTAÇÃO: Fun-
damenta-se o presente Termo de Aditamento no Art. 57, inciso 
I, § 1º da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, na 
justificativa técnica da COIAS, bem como no Parecer 
012703/2019 
ASJUR/SDHDS, 
Processo 
Administrativo  
P118582/2018. OBJETO: O presente Aditamento tem como 
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 08/2018/ 
SDHDS que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentí-
cios, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS por 
mais 7 (sete) meses, a contar da data do seu vencimento, 15 
de maio de 2019, conforme Cláusula Segunda – DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
dos órgãos e entidades participantes, com as seguintes       
dotações: 
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - 
FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - 
FMAS 
08.244.0171.2029.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - 
FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - 
FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
 
31901 - 
FMAS 
 
08.244.0211.2027.0001 
 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
31901 - 
FMAS 
 
08.243.0211.2230.0001 
 
3.3.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza – CE, 15 de maio de 2019. ASSINATURAS: 
Sr. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO DA SDHDS/ 
CONTRATANTE. Ricardo Costa Romão - REPRESENTANTE 
- QUALLYTY EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – 
ME/CONTRATADA. 
VISTO: 
Sra. 
Alessandra 
Pimentel      
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 046/2019 - O SECRETARIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente aos Produtos 04 e 20 – Ação 09 e 10,  de Regulariza-