DOMFO 26/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
E COTOVELEIRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS GUARDAS MU-
NICIPAIS A FIM DE DAR CONTINUIDADE A IMPLEMENTA-
ÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO URBANA - 
PMPU ATRAVES DO CONVENIO 002/2018 SSPDS/SACC nº 
1051531 E A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do edital de 
Pregão Eletrônico nº 001\2019, que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame conforme consta nos 
autos do Processo nº P313954/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto   
Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013.  Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 001/2019. VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA 
ASSINATURA: 03 de junho de 2019. VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-
se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE        
SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições, 
conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 
11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 
10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e, CONSIDERANDO o proce-
dimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 160/ 
2019 - SEFIN, ref. ao Processo Administrativo Licitatório sob o 
nº P514693/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa 
para a prestação do serviço de impressão do Jornal Finanças & 
Notícias, da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - 
SEFIN, por um período de 12 (doze) meses, conforme especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital”; CONSIDERANDO o atendimento da peça 
editalícia e, ainda, que os atos praticados no processo licitató-
rio supracitado, indicado pelo Relatório do Pregoeiro da Central 
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, Sr. Werbson 
Jeronimo de Carvalho e sua equipe de apoio, Naira Thaís dos 
Santos Martins e Renata Noronha de Oliveira, constante às 
folhas 249 a 250 dos autos, encontram-se de acordo com a 
legislação pertinente; I - RESOLVE: HOMOLOGAR o LOTE 
ÚNICO do objeto do Pregão Eletrônico nº 160/2019/SEFIN com 
recursos do FIDAF: Projeto Atividade: 23.901-04.122.0001. 
2016.0022; Elementos de Despesa: 3.3.90.30 e 33.90.39; Fon-
te de Recurso: 0.1.001.0000.00.01. FIDAF, em favor da empre-
sa: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA, perfazendo o 
valor global de R$ 6.672,00 (seis mil, seiscentos e setenta e 
dois reais). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 11 de 
junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2400/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P908405/2017. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 
9.526. 
de 
02.01.1991, 
assegurar 
ao(a) 
servidor(a)           
VANDERLISA PINTO BATISTA, matrícula nº 12913-01,  Agente 
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional IV, o direito 
de continuar a perceber a Gratificação de Assessor Técnico 
Legislativo, simbologia DGA-3, cargo integrante da estrutura 
administrativa da(o) Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 
18.10.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de junho de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0344/2019 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P702933/2019. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar filho portador de necessidades especiais, nos termos do 
art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no 
DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora THEMIS    
MARA MATOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA GARCIA, ocu-
pante do cargo de Professor Área Específica, matrícula n° 
49.500-01, admitida em 15/03/2001, com carga horária de 
origem de 120 (cento e vinte) horas mensais, e 120 (cento e 
vinte) horas mensais de carga horária incorporada em caráter 
efetivo, com lotação na Secretaria Municipal da Educa-
ção/Escola Municipal Godofreto de Castro Filho - EI/EF, solicita 
a redução do seu expediente diário para acompanhar depen-
dente com necessidades especiais, pelo período de 365 (tre-
zentos e sessenta e cinco) dias, ou seja 01 (um) ano, a contar 
da publicação deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de junho de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 678/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 039, de 10 de 
julho de 2007. CONSIDERANDO os princípios que regem a 
Administração Pública. CONSIDERANDO, as normas estabe-
lecidas na Instrução Normativa nº 02 de 16 de março de 2005 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO 
a alteração pela IN 01 de 19 de Dezembro de 2007 do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a Instrução 
Normativa 03 de 29 de Agosto de 2017 do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, exauridas as provi-
dencias saneadores cabiveis por parte do Concedente confor-
me art. 57 da IN 01/2016 Instrução Normativa da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Município. CONSIDERANDO por deter-
minação expressa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 
TCE, através do Processo 15082/14, Informação Inicial n° 
10325/2017, da relatória do Inspetor RAIMUNDO WELITON DE 
LACERDA LIMA, referente aos Convênios n° 10/2011 e n° 
21/2011, celebrado entre Secretaria Municipal de Educação de 
Fortaleza e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE LAGOA RE-
DONDA. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a imediata abertura de 
Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identifi-
cação dos responsáveis, qualificação do dano e imediato res-
sarcimento ao erário. Art. 2º - Designar como tomadora de 
contas a Servidora membro ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA 
CYSNE, mat. 54589-02, em substituição ao Tomador de Con-
tas, VICENTE LUCAS FEITOSA VIANA, mat. 65892-01, que se 
encontra de férias, conforme Portaria de Nomeação n° 
099/2019 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no DOM n° 
16.455 de 28 de fevereiro de 2019. Art. 3º - Nomear como