DOMFO 26/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0042.1226.0002 - 449092 - 0.1.111.0000. 00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de junho de 2019. 
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 700/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 28/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de reforma 
predial e reforma das instalações físicas prediais em imóveis, 
com o fornecimento da mão-de obra especializada, materiais e 
peças de reposição, do percentual de desconto 2,50% (dois 
vírgula cinquenta por cento) sobre a tabela de custos de servi-
ços da SEINF, Tabela sintética com desoneração, acrescida 
com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por 
cento). CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P961645/2017; CONSIDERANDO o Parecer nº 2419/2019 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa 
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor 
de R$ 407.284,76 (quatrocentos e sete mil, duzentos e oitenta 
e quatro reais e setenta e seis centavos), relativo a única medi-
ção na E.M. Professora Lireda Facó, no Endereço Rua Três 
Corações, nº 375, Bairro: Bom Jardim, Fortaleza/CE, do perío-
do de 30/09/2017 a 28/11/2017, do Contrato nº 28/2016, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0042. 
1226.0005 - 449092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique 
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 25 de junho de 2019. Jefferson de Queiroz 
Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RES-
PONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 701/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 28/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é  prestação de serviços de reforma 
predial e reforma das instalações físicas prediais em imóveis, 
com o fornecimento da mão-de obra especializada, materiais e 
peças de reposição, do percentual de desconto 2,50% (dois 
vírgula cinquenta por cento) sobre a tabela de custos de servi-
ços da SEINF, Tabela sintética com desoneração, acrescida 
com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por 
cento). CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P144663/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 2418/2019 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa 
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor 
de R$ 171.080,61 (cento e setenta a e um mil, oitenta reais e 
sessenta e um centavos), relativo a 4ª medição na E.M Padre 
Arimateia Diniz, do período de 11/03/2018 a 10/04/2018, do 
Contrato nº 28/2016, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.368.0042.1226.0005 - 449092 - 0.1.111. 
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de junho de 
2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 702/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 28/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de reforma 
predial e reforma das instalações físicas prediais em imóveis, 
com o fornecimento da mão-de obra especializada, materiais e 
peças de reposição, do percentual de desconto 2,50% (dois 
vírgula cinquenta por cento) sobre a tabela de custos de servi-
ços da SEINF, Tabela sintética com desoneração, acrescida 
com BDI de 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro por 
cento). CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P979961/2017; CONSIDERANDO o Parecer nº 2427/2019 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa 
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor 
de R$ 86.410,90 (oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e 
noventa centavos), relativo a única medição na E.M. Maria 
Felício Lopes, no Endereço  Rua Vicente de Junho, S/N, Bairro 
Cais do Porto, Fortaleza/CE, do período de 19/06/2017 a 
11/12/2017, do Contrato nº 28/2016, consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0042.1226.0005 
- 
449092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 25 de junho de 2019. Jefferson de Queiroz Maia -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDEN-
DO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2019 -         
PROCESSO Nº P625048/2019 - CONTRATANTE: A Secretaria 
Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/ 
0001-89, representada pelo Secretário, respondendo, Sr.     
Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, portador do CPF nº 
804.074.203-04 e no RG nº 95006030609-SSP/CE. CONTRA-
TADA: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ - SETUR, 
inscrita no CNPJ Nº 00.671.077/0001-93, com sede na cidade 
de Fortaleza, na Av. Washington Soares, Nº 999 Cep: 60.811-
34,- Edson Queiroz - Fortaleza-CE, neste ato representada 
pela sua Secretária Executiva Sra. Denise Sá Vieira Carrá, 
portadora do CPF nº 843.737.503-78. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento legal o Processo de 
INEXIGIBILIDADE Nº P625048/2 e no Art. 25, Caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93. DO OBJETO: Locação do espaço físico do 
Centro de Eventos Salão Iguape, Foyer, secretaria e depósito 
(PAVILHÃO LESTE), com a finalidade da realização do evento 
“Prêmio Escola de Excelência em Desempenho - PEMED 
2019”, no período de 27 de junho de 2019. DO REAJUSTA-
MENTO: O valor do contrato será irreajustável. DO VALOR E 
DO PAGAMENTO: O valor global é de R$ 65.768,00 (sessenta 
e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais), sendo que por 
se tratar de entidade pública municipal, goza de desconto, 
conforme Decreto 31.670, de 09 de fevereiro de 2015, ficando