DOMFO 10/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
VALOR: O valor total da cota para o patrocínio objeto deste 
termo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem vinculação 
aos custos da iniciativa patrocinada, sendo o pagamento em 
parcela única, conforme cronograma de desembolso. VIGÊN-
CIA: O presente Termo de Patrocínio entra em vigor a partir da 
data de sua assinatura e terá vigência até 30 de outubro de 
2019. FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual em Fortale-
za-CE SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GO-
VERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e o Sr. 
Leonardo de Araújo Ferraz - PRESIDENTE DO CONSELHO 
NACIONAL DE CONTROLE INTERNO - CONACI. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 26 de agosto de 2019. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
ATO Nº 01/2019 - O PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, nos termos do art. 17, da Lei nº 8.954, de 2005, c/c arts. 
2º, III, e 6º, V, da Lei Complementar nº 006, de 1992. RESOL-
VE, de acordo com o P795310/2019, designar, sem prejuízo de 
suas funções, o servidor ARÃO BEZERRA ANDRADE, Procu-
rador do Município, Matrícula nº 118126-01, para atuar junto à 
Secretaria das Finanças do Município, na 1ª Câmara do Conse-
lho de Julgamento de Recursos Tributários do Contencioso 
Administrativo Tributário (CAT), com efeitos retroativos a 1º de 
agosto de 2019. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 29 de agosto de 2019. Feli-
pe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO - OAB-CE 17.583 B. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 384/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 239/2019 - SESEC, de 11 de junho de 
2019, publicada no DOM de 03 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 012/2018-SIND, a Se-
cretária, LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO, matrícula nº 
63.303-03, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 19 de agosto de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 385/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 245/2019 - SESEC, de 11 de junho de 
2019, publicada no DOM de 03 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 053/2019-SIND, a 
Membro, LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO, matrícula nº 
63.303-03, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 19 de agosto de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 386/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 324/2019 - SESEC, de 19 de julho de 
2019, publicada no DOM de 30 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 068/2019-SIND, a Se-
cretária, LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO, matrícula nº 
63.303-03, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de agosto de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 387/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 331/2019 - SESEC, de 19 de julho de 
2019, publicada no DOM de 30 de julho de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 071/2019-SIND, a 
Membro, LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO, matrícula nº 
63.303-03, pela servidora JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, 
matrícula nº 84.122-03. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 19 de agosto de 2019. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0409/2019-SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 055/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 237/2019-SESEC, de 11 de junho 
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 03 de 
julho de 2019. Considerando a necessidade de juntar aos autos 
a resposta à diligência encaminhada ao Comandante Geral da 
Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE (Ofício nº 351/2019-
CORREG/SESEC, fls. 33). Considerando, ainda, o iminente 
encerramento do prazo original do citado procedimento, a ne-
cessidade de ainda se proceder a oitiva do denunciado, assim 
como demais oitivas que possam surgir no âmbito da presente 
apuração, de modo a complementar a regular instrução do 
feito. Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 12 de agosto de 2019, objetivando ultimar-se a apu-
ração de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) 
por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 12 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0418/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 059/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 241/2019-SESEC, de 11 de junho 
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 03 de 
julho de 2019. Considerando ainda a necessidade se proceder 
a oitiva da servidora ANDREZA FERREIRA ROCHA, Guarda 
Municipal, matrícula 106.354-02, agendada para o dia 23 de 
agosto de 2019. Considerando, ainda, o iminente encerramento 
do prazo original do citado procedimento, assim como demais 
oitivas que possam surgir no âmbito da presente apuração, de 
modo a complementar a regular instrução do feito. Consideran-