DOMFO 10/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
001/2019, das notas de empenho, e dos eventuais termos 
aditivos e apostilamentos; III - atestar, em documento hábil, a 
execução contratual, após conferência prévia do objeto contra-
tado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - delibe-
rar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante 
a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do Contrato; V - 
notificar a Contratada para apresentar defesa por descumpri-
mento de obrigação contratual, indicando os fatos, o prazo de 
defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI - supervisio-
nar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas 
e auxiliando o desempenho de suas funções; VII - aprovar ou 
rejeitar os relatórios de execução final; VIII - redigir documento 
de encerramento do Contrato, e encaminhar ao setor compe-
tente. Art. 4º - Os servidores designados como Gestor e Fiscal 
do Contrato deverão acompanhar a execução do referido ins-
trumento até o prazo de vigência contratual. Parágrafo único - 
Os servidores nominados por esta Portaria não fará jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser 
considerada serviço público relevante. Art. 5º -  Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir da assinatura do Contrato nº 65/2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 19 de agosto de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0451/2019 - SESEC 
 
Designa o Gestor e os Fiscais 
do Contrato nº 66/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã - 
SESEC e a Empresa H. MAR-
TINS COMERCIO DE EQUI-
PAMENTOS DE SEGURANÇA. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato nº 66/2019 firmado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e a Empresa H. 
MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURAN-
ÇA em 18 de julho de 2019 que tem por objeto a seleção de 
empresa para registro de preços de aquisições de kit de joe-
lheira e cotoveleira, para utilização dos guardas municipais a 
fim de dar continuidade a implementação do Plano Municipal 
de Proteção Urbana - PMPU através do Convênio 002/2018 de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
nº 001/2019 e está em sua vigência a partir de 18 de julho de 
2019 até o final do exercício financeiro de 2019. CONSIDE-
RANDO a Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 66/2019, 
tratando-se da fiscalização da execução contratual por servi-
dor(es) designado(s) através de Portaria, devidamente publica-
da do DOM, especialmente indicado(s) para este fim pela Con-
tratante de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei federal 
nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores, 
VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 
56.092, para a função de Gestora e MARCOS PAULO      
MARTINS DE OLIVEIRA, Matrícula nº 60.094 para a função de 
Fiscal do Contrato n° 66/2019 celebrado com a Empresa H. 
MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURAN-
ÇA a partir de 18 de julho de 2019. Art. 2º - Constituem atribui-
ções do Fiscal do Contrato nº 66/2019: I - proceder o registro 
das ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel 
cumprimento do CONTRATO nº 66/2019, tendo por parâmetro 
a CLÁUSULA DÉCIMA (das obrigações da contratada) e 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (das obrigações da contratan-
te); II - Rejeitar no todo ou em parte, os produtos que estejam 
em desconformidade com as exigências contidas no Contrato 
nº 66/2019; III - paralisar a execução do Contrato diante de 
graves descumprimentos pela CONTRATADA ou riscos para 
Administração Pública Municipal; IV - elaborar relatório de 
execução final - encerramento contratual, encaminhando a 
Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/SESEC; V - 
atestar, em documento hábil, a execução do contratual, após 
conferência referente aos valores cobrados pela Contratada, 
cujo pagamento estará condicionado a apresentação dos do-
cumentos fiscais a fim de regularidades. Art. 3º - São atribui-
ções do Gestor do Contrato nº 66/2019: I - manter fluxo de 
comunicação e administrar as relações com a Contratada; II - 
encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do Contrato nº 
66/2019, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 
001/2019, das notas de empenho, e dos eventuais termos 
aditivos e apostilamentos; III - atestar, em documento hábil, a 
execução contratual, após conferência prévia do objeto contra-
tado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - delibe-
rar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante 
a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do Contrato; V - 
notificar a Contratada para apresentar defesa por descumpri-
mento de obrigação contratual, indicando os fatos, o prazo de 
defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI - supervisio-
nar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas 
e auxiliando o desempenho de suas funções; VII - aprovar ou 
rejeitar os relatórios de execução final; VIII - redigir documento 
de encerramento do Contrato, e encaminhar ao setor compe-
tente. Art. 4º - Os servidores designados como Gestor e Fiscal 
do Contrato deverão acompanhar a execução do referido ins-
trumento até o prazo de vigência contratual. Parágrafo único - 
Os servidores nominados por esta Portaria não fará jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser 
considerada serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir da assinatura do Contrato nº 66/2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 19 de agosto de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0452/2019 - SESEC 
 
Designa o Gestor e os Fiscais 
do 
Contrato 
nº 
23/2019              
celebrado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cida-
dã - SESEC e a Empresa             
PAPEL RISCADO IMPORTA-
ÇÃO LTDA-EPP. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato nº 23/2019 firmado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e a Empresa PAPEL 
RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA-EPP em 11 de abril de 2019 
que tem por objeto a aquisição de material de consumo e lim-
peza, compreendendo: utensílios e compostos para limpeza, 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades do mu-
nicípio de Fortaleza de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos no Anexo A - Termo de Referência do edital do 
Pregão Eletrônico nº 271/2018 e está em sua vigência a partir 
de 11 de abril de 2019 no período de 12 (doze) meses. CON-
SIDERANDO a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 
23/2019, tratando-se da fiscalização da execução contratual 
por servidor(es) designado(s) através de Portaria, devidamente 
publicada do DOM, especialmente indicado(s) para este fim 
pela Contratante de acordo com o estabelecido no art. 67 da 
Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os 
Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, ma-
tricula nº 56.092, para a função de Gestora e KLAUS ERICK 
SABOIA CARVALHO, Matrícula nº 73.128 para a função de 
Fiscal do Contrato n° 23/2019 celebrado com a Empresa PA-
PEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA-EPP a partir de 11 de 
abril de 2019. Art. 2º - Constituem atribuições do Fiscal do