DOMFO 10/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31
do Contrato nº 70/2019, do Termo de Referência do Pregão
Eletrônico nº 47/2018 - UFPA, das notas de empenho, e dos
eventuais termos aditivos e apostilamentos; III - atestar, em
documento hábil, a execução contratual, após conferência
prévia do objeto contratado e informações recebidas do Fiscal
do Contrato; IV - deliberar sobre as ocorrências de irregularida-
des verificadas durante a execução do Contrato, registrada
pelo Fiscal do Contrato; V - notificar a Contratada para apre-
sentar defesa por descumprimento de obrigação contratual,
indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições eventual-
mente cabíveis; VI - supervisionar as atividades do Fiscal do
Contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempenho
de suas funções; VII - aprovar ou rejeitar os relatórios de exe-
cução final; VIII - redigir documento de encerramento do Con-
trato, e encaminhar ao setor competente; Art. 4º - Os servido-
res designados como Gestor e Fiscal do Contrato deverão
acompanhar a execução do referido instrumento até o prazo de
vigência contratual. Parágrafo único - Os servidores nominados
por esta Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou van-
tagem adicional, por esta função ser considerada serviço públi-
co relevante. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do
Contrato nº 70/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 20 de
agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0462/2019 - SESEC
Designa o Gestor e os Fiscais
do Contrato nº 24/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã -
SESEC e a Empresa RICA
COMERCIAL EIRELI - ME.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato nº 24/2019 firmado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e a Empresa RICA
COMERCIAL EIRELI - ME em 17 de abril de 2019 que tem por
objeto a aquisição de material de consumo e limpeza, compre-
endendo: utensílios e compostos para limpeza, para atender as
necessidades dos órgãos e entidades do município de Fortale-
za de acordo com as especificações e quantitativos contidos no
Anexo A - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico
nº 271/2018 e está em sua vigência a partir de 17 de abril de
2019 até o período de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO a
Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 24/2019, tratando-se
da fiscalização da execução contratual por servidor(es) desig-
nado(s) através de Portaria, devidamente publicada do DOM,
especialmente indicado(s) para este fim pela Contratante de
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei federal nº
8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores, VA-
LÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092,
para a função de Gestora e KLAUS ERICK SABOIA CARVA-
LHO, Matrícula nº 73.128 para a função de Fiscal do Contrato
n° 24/2019 celebrado com a Empresa RICA COMERCIAL EI-
RELI - ME a partir de 17 de abril de 2019. Art. 2º - Constituem
atribuições do Fiscal do Contrato nº 24/2019: I - proceder o
registro das ocorrências e adotar as providências necessárias
ao fiel cumprimento do CONTRATO nº 24/2019, tendo por
parâmetro a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (das obrigações
da contratada) e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (das obriga-
ções da contratante); II - Rejeitar no todo ou em parte, os pro-
dutos que estejam em desconformidade com as exigências
contidas no Contrato nº 24/2019; III - paralisar a execução do
Contrato diante de graves descumprimentos pela CONTRATA-
DA ou riscos para Administração Pública Municipal; IV - elabo-
rar relatório de execução final - encerramento contratual, en-
caminhando a Coordenadoria Administrativo Financeira -
COAFI/SESEC; V - atestar, em documento hábil, a execução
do contratual, após conferência referente aos valores cobrados
pela Contratada, cujo pagamento estará condicionado a apre-
sentação dos documentos fiscais a fim de regularidades. Art. 3º
- São atribuições do Gestor do Contrato nº 24/2019: I - manter
fluxo de comunicação e administrar as relações com a Contra-
tada; II - encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do Con-
trato nº 24/2019, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico
nº 271/2018, das notas de empenho, e dos eventuais termos
aditivos e apostilamentos; III - atestar, em documento hábil, a
execução contratual, após conferência prévia do objeto contra-
tado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - delibe-
rar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante
a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do Contrato; V -
notificar a Contratada para apresentar defesa por descumpri-
mento de obrigação contratual, indicando os fatos, o prazo de
defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI - supervisio-
nar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas
e auxiliando o desempenho de suas funções; VII - aprovar ou
rejeitar os relatórios de execução final; VIII - redigir documento
de encerramento do Contrato, e encaminhar ao setor compe-
tente. Art. 4º - Os servidores designados como Gestor e Fiscal
do Contrato deverão acompanhar a execução do referido ins-
trumento até o prazo de vigência contratual. Parágrafo único -
Os servidores nominados por esta Portaria não fará jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser
considerada serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da assinatura do Contrato nº 24/2019. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 01 de julho de 2019. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0463/2019 - SESEC
Designa o Gestor e os Fiscais
do Contrato nº 28/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã -
SESEC e a Empresa CEARÁ
BRASIL DISTRIBUIDORA LT-
DA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato nº 28/2019 firmado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e a Empresa CEARÁ
BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA em 03 de maio de 2019 que
tem por objeto a aquisição de material de consumo e limpeza,
compreendendo: utensílios e compostos para limpeza, para
atender as necessidades dos órgãos e entidades do município
de Fortaleza de acordo com as especificações e quantitativos
contidos no Anexo A - Termo de Referência do edital do Pre-
gão Eletrônico nº 271/2018 e está em sua vigência a partir de
03 de maio de 2019 até o período de 12 (doze) meses. CON-
SIDERANDO a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº
28/2019, tratando-se da fiscalização da execução contratual
por servidor(es) designado(s) através de Portaria, devidamente
publicada do DOM, especialmente indicado(s) para este fim
pela Contratante de acordo com o estabelecido no art. 67 da
Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os
Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, ma-
tricula nº 56.092, para a função de Gestora e KLAUS ERICK
SABOIA CARVALHO, Matrícula nº 73.128 para a função de
Fiscal do Contrato n° 28/2019 celebrado com a Empresa CEA-
RÁ BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA a partir de 03 de maio de
2019. Art. 2º - Constituem atribuições do Fiscal do Contrato nº
28/2019: I - proceder o registro das ocorrências e adotar as
providências necessárias ao fiel cumprimento do CONTRATO
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