DOMFO 10/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
R$ 1.534,49 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e 
nove centavos), para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, refe-
rente ao recebimento integral indevido de proventos. GABINE-
TE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 29 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 047/2019 – GMF - Na 
Portaria Nº 047/2019 desta instituição, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza em 17 de abril de 2019, que 
trata de Reconhecimento de Dívida referente aos direitos resci-
sórios do servidor JORGE DOS REIS OLIVEIRA, matrícula nº 
73.106-01. ONDE SE LÊ: Art 1° - Reconhecer a dívida referen-
te aos Direitos Rescisórios, no valor de R$ 3.356,19 (três mil 
trezentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) para o 
servidor exonerado JORGE DOS REIS OLIVEIRA, matrícula nº 
73.106-01. LEIA-SE: Art 1° - Reconhecer a dívida referente aos 
Direitos Rescisórios, no valor de R$ 3.356,19 (três mil trezentos 
e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) para o servidor 
exonerado JORGE DOS REIS OLIVEIRA, matrícula nº 73.106-
01. Todavia deste montante será restituído o valor de                           
R$ 538,95 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco 
centavos), para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente 
ao recebimento integral indevido de proventos. GABINETE DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 29 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 052/2019 – GMF - Na 
Portaria Nº 052/2019 desta instituição, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza em 17 de abril de 2019, que 
trata de Reconhecimento de Dívida referente aos direitos resci-
sórios do servidor FLAVIO DE MOURA VASCONCELOS, ma-
trícula nº 106.410-02. ONDE SE LÊ: Art 1° - Reconhecer a 
dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de                      
R$ 4.518,24 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e vinte e 
quatro centavos) para o servidor exonerado FLAVIO DE                       
MOURA VASCONCELOS, matrícula nº 106.410-02. LEIA-SE: 
Art 1° - Reconhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, 
no valor de R$ 4.518,24 (três mil quatrocentos e nove reais e 
noventa e nove centavos) para o servidor exonerado FLAVIO 
DE MOURA VASCONCELOS, matrícula nº 106.410-02. Toda-
via deste montante será restituído o valor de R$ 1.108,25 (mil 
cento e oito reais e vinte e cinco centavos), para a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, referente ao recebimento integral inde-
vido de proventos. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de agosto de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Rômulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 
12/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS (SEFIN), com recursos do FUNDO DE INVESTI-
MENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL – FIDAF, inscrito no 
CNPJ sob o nº 23.883.983/0001-57, neste ato legalmente re-
presentado pelo Secretário Municipal das Finanças, Dr. JU-
RANDIR GURGEL GONDIM FILHO, brasileiro, casado, porta-
dor da Carteira de Identidade nº 95002135325 – SSP/CE, ins-
crito no CPF sob o nº 220.288.113-15 residente e domiciliado 
na Cidade de Fortaleza/CE. CONTRATADO: IAG – CONSUL-
TORIA ADMINISTRATIVA & PESQUISA LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.693.420/0001-54, com sede na Rua Dr. 
Gilberto Studart, nº 55, Torre 01, sala 707, Bairro: Papicu, CEP: 
60.192-105, Fortaleza/CE, aqui representada pela Sra. MARIA 
MÔNICA HERCULANO CIPRIANO LIMA, brasileira, casada, 
administradora de empresa, portador da Carteira de Identidade 
nº 94002197586 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
256.870.423-34, residente e domiciliado à Rua Almeida Prado, 
nº 1250, Apto. 600, Bairro: Papicu, CEP. 60.176-080, Fortale-
za/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente DISTRATO tem 
como fundamento o disposto no art. 79, caput, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda Parecer 
Jurídico nº 145/2019 - ASJUR/SEFIN. DO OBJETO: As partes 
acima qualificadas resolvem, de forma amigável, RESCINDIR o 
Contrato nº 12/2019 – SEFIN, proveniente do processo de 
contratação autuado sob o nº P244006/2018, que culminou na 
contratação da empresa IAG – CONSULTORIA ADMINISTRA-
TIVA & PESQUISA LTDA., através de Inexigibilidade de Licita-
ção, com objetivo de realizar o serviço de consultoria aplicada à 
Solução Integrada na Gestão Estratégica de Pessoas, confor-
me justificativa acostada ao Processo nº P660404/2019. DOS 
VALORES: A rescisão amigável do Contrato em epígrafe será 
realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das 
partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou 
a relação jurídica pactuada através da celebração do Contrato 
nº 12/2019 – SEFIN, por meio do processo de contratação nº 
P244006/2018, com aceitação expressa e inequívoca acerca 
do Distrato, declarando que não há nada a reclamar. A CON-
TRATANTE e a CONTRATADA exoneram-se de qualquer 
reclamação futura decorrente da rescisão amigável do Contrato 
nº 12/2019 – SEFIN, nas esferas cíveis, administrativas e cri-
minais. DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a 
publicação deste Termo de Distrato no Diário Oficial do Municí-
pio (D.O.M), conforme determina o parágrafo único do artigo 61 
da Lei nº 8.666/1993, para que surtam seus jurídicos e legais 
efeitos. Publique-se. Fortaleza, 23 de agosto de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO 3867/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR LEIRIA 
MARY SILVA MESQUITA, ocupante do cargo em comissão de 
SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS do(a) COORDENA-
DORIA DE INFRAESTRUTURA, símbolo DNI-1, integrante da 
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL III 
para substituição cumulativa do cargo em comissão de GE-
RENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, sím-
bolo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-
CRETARIA REGIONAL III, no impedimento temporário do(a) 
titular REGINA CLAUDIA SOUZA LOPES, no período de 
02/09/2019 a 01/10/2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0229/2019 - SEPOG 
 
Dispõe sobre o regulamento da 
I Gincana do Servidor Munici-
pal de Fortaleza e constitui  
comissão para sua organiza-
ção, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições 
legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, incisos XIV 
e XV da Lei Orgânica de Fortaleza bem como a comemoração 
do dia do servidor público disposto no artigo 226 da Lei nº