DOMFO 10/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2017 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS - SEFIN através do FUNDO DE INVESTI-
MENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ nº 
23.883.983/0001-57, representado pelo Secretário Municipal 
das Finanças Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho, CPF nº 
220.288.113-15, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, por sua Secretária Executiva a Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: REAL SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
07.188.842/0001-68, situada à Rua Ildefonso Albano, nº 2783 – 
Joaquim Távora, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Josemar 
Cruz Rolim Esmeraldo, CPF n° 263.185.713-53, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto: I - A prorroga-
ção do prazo do contrato de serviços n° 02/2017, referente a 
contratação de empresa pessoa jurídica para execução dos 
serviços de terceirização de mão de obra nas categorias profis-
sionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 139/2017, 
por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
28/08/2019 a 27/08/2020, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P675229/2017. II - A su-
pressão de aproximadamente 4,002234% do valor contratual 
atualizado, a partir de 01 de setembro de 2019, passando o 
valor mensal após a alteração de R$ 1.147.233,60 (Hum mi-
lhão, cento e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais 
e sessenta centavos) para R$ 1.101.318,63 (Hum milhão, cento 
e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), 
por razões de interesse público, de acordo com o processo 
P675229/2017. III - O acréscimo de aproximadamente 
4,081408% do valor contratual atualizado, a partir de 01 de 
setembro de 2019, passando o valor mensal após a alteração 
de R$ 1.147.233,60 (Hum milhão, cento e quarenta e sete mil, 
duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos) para                 
R$ 1.148.141,91 (Hum milhão, cento e quarenta e oito mil, 
cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), por 
razões de interesse público, de acordo com o processo 
P675229/2017. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II e 
no art. 65, inciso I, alínea b, § 1°, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 139/2017. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: Em razão da referida supressão e posteri-
or acréscimo quantitativo, o valor contratual global a partir de 
01 de setembro de 2019 será de R$ 13.777.702,92 (treze mi-
lhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e dois reais e 
noventa e dois centavos), conforme detalhamento abaixo, cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente do presente termo aditivo correrá a conta da dotação 
orçamentária abaixo descriminada: Projeto/atividade 23.901-
04.122.0001. 2016.0022, Elemento de Despesa 3.3.90.34 e 
3.3.90.37, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01, do orçamento 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária – FIDAF. CLÁUSULA QUINTA – DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato de Serviço nº 02/2017, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica 
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do 
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 26 
de agosto de 2019. Assinam: Maria Christina Machado Publi-
o/SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Jurandir Gurgel Gondim Filho - FUNDO 
DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. Josemar Cruz Rolim 
Esmeraldo - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COOR-
DENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDENADO-
RIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2019 (LOTE 1) - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, 
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 
38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR 
PARCIALMENTE o procedimento licitatório na modalidade 
Pregão Eletrônico sob o nº 282/2019, que tem por objeto a 
contratação de empresa pessoa jurídica para a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social - SDHDS, pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de 
referência do edital, no qual sagrou-se vencedora do LOTE 1 a 
empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. (CNPJ 
nº 06.888.220/0001-80), perfazendo o valor global de                        
R$ 10.659.174,12 (Dez milhões, Seiscentos e cinquenta e nove 
mil, Cento e setenta e quatro reais e Doze centavos), de acordo 
com o relatório emitido pelo pregoeiro Eduardo Martins da 
Silva, membro da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na licitação 
mencionada encontram-se de acordo com a legislação perti-
nente. Fortaleza, 29 de agosto de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0369/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro 
de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, 
VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 
1990. CONSIDERANDO as informações contidas no Processo 
nº P699281/2019, de 29 de Maio de 2019. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor VALERIA DE OLIVEIRA LIMA, AGENTE 
ADMINISTRATIVO, matrícula 5735002, o direito a um período 
de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 3º período 
aquisitivo de 03/05/2014 a 02/05/2019, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 08 de Julho de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0370/2019 - SME - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro 
de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, 
VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 
1990. CONSIDERANDO as informações contidas no Processo 
nº P699486/2019, de 29 de Maio de 2019. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor SANDRA LUCIA DE SOUSA GRANJA, 
AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 6038201, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 3º