DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
 
PORTARIA Nº 0340/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU P429367/2018, que 
reconhece a Despesa de Exercício Anterior – DEA proveniente 
a restituição de atrasos descontados no mês de novembro de 
2018 e autoriza o seu pagamento. RESOLVE: Art. 1º - Re-
conhecer a despesa de exercício anterior-DEA, correspondente 
à importância de R$ 495,42 (quatrocentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e dois centavos), concernente a restituição de 
atrasos descontados, em nome de ROBERTO SOTERO DE 
ALMEIDA JÚNIOR, Matrícula 89.314, referente a descontos na 
remuneração do servidor no mês de novembro de 2018. Art. 2º 
- Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 
31.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. Fortaleza, 10 de julho de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Paulo Carlos Silva  Duarte - 
SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P718626/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO 
Aquisição de motores (bombas d’água), ATRAVÉS DO PRO-
CESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NA LEI 
Nº 8.666/93. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve; com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 174/2019 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P718626/2019, o 
qual tem por objeto a aquisição de 02 (dois) motores (bombas 
d’água), por meio de processo de compra direta à empresa 
DNS IRRIGAÇÃO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMEN-
TOS AGRÍCOLAS, nome fantasia Baratão da Irrigação, CNPJ: 
28.525.446/0001-59, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, 
1720 - Tamatanduba, Eusébio/CE, 61.760-000, totalizando                   
R$ 1.717,20 (mil setecentos e dezessete reais e vinte centa-
vos). Desta maneira, ratifica-se o objeto da contratação em 
favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, 
atentando que sejam observadas as prescrições legais perti-
nentes. A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer 
à conta dos Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001.1796.0010; 
Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Pu-
blique-se. Fortaleza, 15 de julho de 2019. Paulo Carlos Silva 
Duarte - SECRETÁRIO EXECUTIVO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0120/2019, DE 8 DE JULHO DE 
2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 21, II, § 2° e 3º, da Lei Complementar n° 0037/2007 que 
institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO os ditames 
contidos no Art. 232, I e II da Lei n° 6.794/90 Estatuto dos Ser-
vidores Públicos do Município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - 
Elogiar de acordo com o inciso II do artigo já mencionado, os 
seguintes servidores:  
 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO 
LOTAÇÃO 
56.145-01 
JONAS GONÇALVES RODRI-
GUES 
INSPETOR 
IPAM 
60.104-01 
ALEXSANDRO 
DE 
CASTRO 
BANDEIRA  
GUARDA 
MUNICIPAL 
IPAM 
106.649-02 
DUILO DE ALMEIDA DA SILVA 
GUARDA 
MUNICIPAL 
IPAM 
106.600-02 
JONATHAN 
DA 
SILVA 
DE 
OLIVEIRA 
GUARDA 
MUNICIPAL 
IPAM 
106.568-02 
LEONARDO 
VIEIRA 
DE 
CASTRO 
GUARDA 
MUNICIPAL 
IPAM 
106.404-02 
DANIEL NUNES GUERREIRO 
GUARDA 
MUNICIPAL 
IPAM 
106.908-02 
ELIEMILSON BARRETO PACÍ-
FICO 
GUARDA 
MUNICIPAL 
ISV 
107.060-02 
FRANCISCA 
DANIELE 
JACINTO REBOUÇAS 
GUARDA 
MUNICIPAL 
ISV 
110.932-01 
RAFAEL DA COSTA CASSIANO 
GUARDA 
MUNICIPAL 
ISV 
111.902-01 
BRAZ 
ALVES 
DA 
MOTA 
JUNIOR 
GUARDA 
MUNICIPAL 
ISV 
 
Por demonstrarem, durante o serviço do dia 19 de junho de 
2019, grande sensibilidade e perícia ao atenderem uma ocor-
rência envolvendo uma criança em situação degradante na 
Praça  Pedro II, localizada na Av. Alberto Nepomuceno, no 
centro de Fortaleza. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 8 de julho de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 45/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, em exer-
cício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação 
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 
4.320, de 1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo 
Decreto nº 13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 
30/12/2016), que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor 
total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme quadro demons-
trativo abaixo, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no 
CNPJ nº 00.000.000/0008-68, referente a Prestação de Servi-
ços Financeiros (ROF’s) do Programa PRODETUR, realizado 
nos meses de agosto à dezembro de 2017, objeto do Contrato 
nº 01/2014, e em conformidade com o Processo Administrativo 
nº P750994/2019. 
 
Contrato 
NOME 
VALOR 
01/2014 
BANCO DO BRASIL S.A 
R$ 3.000,00 
TOTAL 
R$ 3.000,00 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, 
deve correr na conta da dotação: 80101.28.846.0012.2022.