DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 697/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P638410/2019; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a ex servido-
ra pública municipal PATRICIA RIZLAYNE LIMA DO VALE,
exonerada a pedido do cargo de provimento efetivo de Agente
Administrativo, matrícula n° 57.048-01, a partir de 26 de janeiro
de 2018, conforme Ato n° 0213/2019 - SEPOG (DOM de 28 de
janeiro de 2019), no valor de R$ 1.698,71 (mil, seiscentos e
noventa e oito reais e setenta e um centavos), referente às
verbas rescisórias, no período de 07.01.2004 a 26.01.2018,
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.
2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação - FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial do Município 15.757, em 29 de abril
de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 09 de julho de 2019. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 732/2019 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 106/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o locador(a) PAULA MARIA PEREIRA BEZERRA, cujo
objeto é a locação do imóvel não residencial, com área total de
994,24m² e área construída 425,73m² com número de matrícu-
la 49.891 cartório de Registro de Imóveis de 1ª zona, imóvel
situado à Rua Coronel Dionísio Alencar, nº 213 - Bairro Messe-
jana, Fortaleza-CE. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo nº P579290/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº
2507/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com o locador(a) PAULA MARIA PEREIRA
BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 315.256.283-72, no valor
de R$ 3.429,17 (três mil, quatrocentos e vinte nove reais e
dezessete centavos), a título de DESPESA DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, relativo ao aluguel do imóvel no período de outu-
bro à novembro de 2018, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Or-
çamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 - 339092.0.1.111.
0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 01 de julho de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0782/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P019143/2013; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora
pública municipal DEBORA REJANE DE CARVALHO LUNAS,
aposentada do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Adminis-
trativo, matrícula n° 12.456-01, conforme Título de Aposentado-
ria n° 553/2016 (DOM de 28 de julho de 2016), no valor de
R$ 199,63 (cento e noventa e nove reais e sessenta e três
centavos), referente ao desconto indevido do IPM - Saúde, do
exercício de 2013, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo
Municipal de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de julho de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 792/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P511170/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS
FORMIGA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pro-
fessor, matrícula n° 20.019-07, com registro de lotação na Se-
cretaria Municipal da Educação - SME, no valor de R$ 4.317,00
(quatro mil, trezentos e dezessete reais), referente ao paga-
mento do auxílio dedicação integral, dos períodos de
01/01/2017
a
31/07/2017
e
01/09/2017
a
31/12/201,
01/01/2018 a 04/01/2018 e 05/03/2018 a 30/04/2018 e
01/06/2018 a 31/12/2018, com a seguinte Dotação 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal
de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de julho de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 799/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P685973/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal MARIA EMIRAN DE SOUZA INÁCIO
CAMPELO, ocupante do cargo efetivo de professor, matrícula
n° 26.588-02, com registro de lotação na Secretaria Municipal
da Educação - SME, no valor de R$ 12.808,50 (doze mil, oito-
centos e oito reais e cinquenta centavos), referente ao paga-
mento da diferença do cargo em comissão de diretor escolar,
DNS-2, dos períodos setembro a dezembro de 2017, com a
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