DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 66 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 61/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo Nº 543854/2019, de 
06.02.2019 em conformidade com o Art. 3º, Inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reco-
nhecer a dívida correspondente a importância de R$ 4.189,57 
(Quatro mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete 
centavos), referente à folha suplementar (Diferença de Mudan-
ça de Nível, período de Fevereiro de 2012 a Maio de 2013) em 
favor de RAIMUNDO LUCIANO P DA SILVA, titular da matrícu-
la n° 1679.01, ocupante do cargo de GARI; devendo a despesa 
correr por conta da dotação orçamentária 19101. 04.122.0001. 
2195.0018, (Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais), elemento de despesa 31.90.92 fonte 
01.001.0000.00.01, alocada ao vigente orçamento da SCSP, 
conforme discriminação dos valores abaixo: 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
388 
VPR 
R$ 4.189,57 
 
 
 
 
TOTAL 
R$ 4.189,57 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, em 29 de maio de 
2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 
de junho de 1993 e, considerando que a Central de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumpriu todas as exigên-
cias do procedimento do Pregão Eletrônico nº 124/2019, Pro-
cesso Administrativo nº P475099/2018, que tem por objeto A 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPA-
MENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA ATEN-
DER AO QUADRO OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, POR 
UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Resolve HOMOLOGAR 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado defi-
nitivo do Pregão Eletrônico nº 124/2019, com base no relatório 
final do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza - CLFOR, da seguinte forma: • Empresa 
vencedora dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08: RUDÁ 
COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.271.390/0001-46; • Valor global 
Licitado R$ 305.211,00 (Trezentos e cinco mil e duzentos e 
onze reais). A despesa decorrente desta Homologação correrá 
por 
conta 
da 
dotação 
orçamentária 
Projeto/Atividade 
19101.15.452.0014.2386.0001 – Manutenção da Limpeza de 
Vias e Espaços Urbanos, Elemento de Despesa 33.90.30 e 
Fonte 0.100.100.000001, proveniente dos recursos da SCSP, 
conforme a NAD nº 40332. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 09 de julho de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS - SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                                 
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO AC00000880/2018, EM NOME 
DE SUPERMERCADO ANALI LTDA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 05 de julho de 
2019, o Alvará de Construção Automático AC 00000880/2018, 
em nome de SUPERMERCADO ANALI LTDA., pessoa física 
inscrita no CNPJ sob o nº 21094769000277, foi cassado, uma 
vez que restou constatado irregularidades quanto à documen-
tação anexada ao Sistema Fortaleza Online, não atendendo as 
exigências legais, e, conforme notificação recebida em 
22/06/2019, o requerente foi cientificado da necessidade de 
cancelamento ou fazer a alteração do citado alvará, porém não 
realizou tal procedimento, conforme determina a Instrução 
Normativa SEUMA nº 01/2018. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO AC00000954/2018, EM NOME 
DE EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AM-
BIENTE - SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 02 de 
julho de 2019, o Alvará de Construção Automático AC 
00000954/2018, em nome de EMPREENDIMENTOS PAGUE 
MENOS S/A, pessoa física inscrita no CNPJ sob o nº 
06626253099930, foi cassado, uma vez que restou constatado 
irregularidades quanto à documentação anexada ao Sistema 
Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, e, con-
forme notificação recebida em 19/06/2019, o requerente foi 
cientificado da necessidade de cancelamento ou fazer a altera-
ção do citado alvará, porém não realizou tal procedimento, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO AC00001033/2018, EM NOME 
DE JASC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,              
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Mu-
nicipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 08 de julho de 2019, o Alvará de Construção Automáti-
co AC 00001033/2018, em nome de JASC EMPREENDIMEN-
TOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa física inscrita no CNPJ sob 
o nº 16418003000180, foi cassado, uma vez que restou consta-
tado irregularidades quanto à documentação anexada ao Sis-
tema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, e, 
conforme notificação recebida em 14/06/2019, o requerente foi 
cientificado da necessidade de cancelamento ou fazer a altera-
ção do citado alvará, porém não realizou tal procedimento, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO AC 00001019/2019, EM NO-
ME DE RAIA DROGASIL S/A, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 05 de julho de 2019, o 
Alvará de Construção Automático AC 00001019/2019, em no-
me de RAIA DROGASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 
sob o nº 61.585.865/1559-45, foi cassado, uma vez que restou 
constatado irregularidades quanto à documentação anexada ao 
Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, 
e, conforme notificação recebida em 18/03/2019, a Requerente 
foi cientificada da necessidade de cancelamento porém não 
realizou tal procedimento, conforme determina a Instrução 
Normativa SEUMA nº 01/2018. 
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ERRATA - NA PORTARIA Nº 80/2018 - SEUMA, 
publicada no Diário Oficial do Município do dia 03 de dezembro 
de 2018, na qual a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de