DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 70

PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES
E COLABORADORES EXTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA

EDITAL Nº 73/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014,
bem como de acordo com o art. 2º, I, II, III, IV, V e X, do Decreto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, com fundamento
no que determina o Decreto Municipal nº 13.692, de 11 de novembro de 2015, estabelece e divulga normas específicas para a partici-
pação do Credenciamento para a Formação de Banco de Instrutores e Colaboradores Externos da Prefeitura de Fortaleza. 1. DO
OBJETO: 1.1. O presente Edital tem como objetivo o cadastro para o Credenciamento Externo de instrutores e colaboradores capaci-
tados nas mais diversas áreas para ministrar palestras, seminários, cursos e realizar outras atividades afins, de acordo com as neces-
sidades da Diretoria de Extensão e Projetos (DIEP) do IMPARH. 2. DAS DEFINIÇÕES: 2.1. Para fins deste Edital consideram-se:
IMPARH: Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos. 2.1.2. DIEP: Diretoria de Extensão e Projetos, à qual compe-
te promover cursos de extensão direcionados para estudo de línguas nacional e estrangeiras, destinados à qualificação dos servido-
res públicos e da comunidade em geral, com vistas ao suprimento de demandas de mercado e à geração de recursos próprios; pro-
mover a realização de eventos de natureza técnica, educacional e sociocultural, bem como seminários, oficinas, cursos e treinamen-
tos, visando a geração de receitas próprias, atuando individualmente ou em parceria com instituições e profissionais especializados;
promover o desenvolvimento, a oferta, a distribuição e a operacionalização de produtos técnicos e institucionais no campo do conhe-
cimento e da capacitação profissional; definir políticas, buscar recursos e implementar programas e projetos inovadores relacionados
à formação de competência em gestão pública, por meio de treinamento e consultoria organizacional, enfocando temas de interesse
estratégico da administração municipal; promover a realização de consultorias organizacionais no âmbito de Prefeitura Municipal de
Fortaleza, visando a modernização da gestão pública; identificar demandas e promover o desenvolvimento de produtos de capacita-
ção de recursos humanos e de consultoria organizacional para aplicação em outras instituições públicas e privadas, visando captar
recursos para a Prefeitura Municipal de Fortaleza; promover o desenvolvimento de programas e projetos estratégicos no âmbito das
competências do IMPARH, com o objetivo de ampliar e qualificar os serviços prestados pelo órgão na formação profissional dos servi-
dores do Município de Fortaleza; desenvolver articulações institucionais com universidades, parques tecnológicos, centros de conhe-
cimento, empresas privadas e entidades de classe; apoiar o Programa Gente de Valor, voltado para a qualidade de vida dos servido-
res aposentados da Prefeitura Municipal de Fortaleza; desempenhar outras atividades estabelecidas pela Direção Superior. 2.1.3.
PARTICIPANTE: profissional interessado em se cadastrar. 2.1.4. CREDENCIADO: pessoa física apta a ser contratada, após julgada
habilitada para integrar o Banco de Instrutores e Colaboradores Externos da Prefeitura de Fortaleza. 3. DAS CONDIÇÕES DE PAR-
TICIPAÇÃO: 3.1. Poderá se inscrever no processo de credenciamento o público em geral que preencha as condições estabelecidas
no presente Edital. 3.1.1. É vedada a participação de servidores públicos do Município de Fortaleza. 3.2. Os PARTICIPANTES apro-
vados para inclusão no cadastro integrarão um Banco de Instrutores e Colaboradores Externos credenciados para futura contratação,
de acordo com o interesse e a conveniência da Administração Pública. 3.2.1. O cadastro previsto no subitem 3.2 não importa na obri-
gatoriedade de contratação do profissional pelo IMPARH, não cabendo, assim, qualquer tipo de indenização por parte do Instituto.
3.2.2. O credenciamento também não gera qualquer obrigação, inclusive monetária, por parte do IMPARH, aos profissionais que por-
ventura não sejam convocados para prestar serviços ao Instituto. 3.2.3. De igual modo, o credenciamento não gera qualquer obriga-
ção para o integrante do Banco de Instrutores e Colaboradores Externos no que diz respeito à sua participação em eventos cujos
agendamentos e cujas disponibilidades não tenham sido acordados com o IMPARH. 3.3. O contrato de prestação de serviços firmado
com o CREDENCIADO não cria vínculo empregatício e, portanto, não torna o IMPARH responsável por contribuições previdenciárias
ou quaisquer outras obrigações distintas daquelas decorrentes da exclusiva e efetiva participação do contratado como Instrutor e/ou
Colaborador Externo dos eventos organizados pelo Instituto. 4. DA INSCRIÇÃO, DOS PRAZOS E DO LOCAL PARA APRESENTA-
ÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 4.1. Para requerer sua inscrição, o profissional interessado deverá acessar o endereço eletrônico do
IMPARH concursos.fortaleza.ce.gov.br, clicar no menu “Escola de Governo – Credenciamento”, clicar no link referente ao presente
Edital de Credenciamento, preencher o formulário eletrônico de inscrição, imprimi-lo e entregá-lo na Secretaria da Diretoria de Exten-
são e Projetos (DIEP) do Instituto, sito na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, de acordo com o previsto no subitem
4.2. 4.1.1. No formulário de inscrição consta um campo específico a ser obrigatoriamente assinado pelo interessado, onde o mesmo
afirma que conhece todas as prescrições, acata-as e preenche todos os requisitos exigidos pelo presente Edital. 4.1.2. Somente será
aceito o pedido de inscrição feito mediante o preenchimento do formulário de inscrição que, durante o período de inscrição desse
Credenciamento, estará disponível EXCLUSIVAMENTE no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br, e de sua entrega na
DIEP. 4.1.3. O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) não se responsabilizará por quaisquer atos
ou fatos decorrentes de informações e endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato. 4.2. O PARTICIPANTE deverá
entregar na Secretaria da Diretoria de Extensão e Projetos (DIEP), na sede do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos
Humanos (IMPARH), sito na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, nos dias 23 a 26 de julho de 2019 (nos dias úteis), no
horário das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, o formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado e o Curriculum Vitae
Padronizado (constante do Anexo I), em envelope fornecido pelo próprio PARTICIPANTE, ao qual deverá ser colada a Ficha de Con-
trole de Recebimento do Curriculum Vitae Padronizado (“via envelope”) disponibilizado no Anexo II, acompanhada da “via participan-
te”, ambas devidamente preenchidas e assinadas. 4.3. O envelope anteriormente mencionado deverá conter a seguinte documenta-
ção: 4.3.1. Documentos pessoais: a) formulário de inscrição devidamente preenchido, impresso e assinado, emitido EXCLUSIVA-
MENTE a partir do endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br; b) cópia do documento de identificação pessoal (carteira ou
cédula de identidade com foto, expedida por órgãos fiscalizadores de exercício profissional, CNH válida – modelo com foto, CTPS –
modelo com foto, ou passaporte válido); c) cópia do CPF; d) cópia do PIS/PASEP/NIT; e) cópia do comprovante de endereço; f) certi-
dão de regularidade fiscal junto à Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN); g) cópia do cartão da conta do Banco do
Brasil ou outro documento, expedido pela citada instituição financeira, que contenha os dados da conta e da agência do participante.
4.3.2. Documentos de Regularidade Técnica e Experiência: a) modelo de Curriculum Vitae Padronizado, constante do Anexo I deste
Edital e disponibilizado no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br, preenchido sem rasura, datado e assinado; b) cópia dos
títulos acadêmicos (ensino técnico, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado); c) experiência comprovada como
colaborador em projetos ou como instrutor, palestrante ou docente; d) comprovação de formação acadêmica compatível ou experiên-
cia profissional na área desejada; e) comprovação da participação em cursos ou palestras na área em que pretende atuar. 4.3.2.1. A
exigência prevista na alínea “c” do subitem anterior será comprovada mediante a apresentação de documentação idônea, através de