DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 83 
 
 
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na 
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade dos 
órgãos ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com 
o art. 70, da Lei nº 8.666/1993.  LOCAL DA LAVRATURA: 
Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTA-
LEZA. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. LOCAL E DATA DE ASSINATU-
RA: Fortaleza, 01 de julho de 2019. ASSINATURAS: Pela 
CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira Facundo - SUPE-
RINTENDENTE. Pela CONTRATADA: Paulo Afonso França e 
Pinto e José Maria Ribeiro Pinto - SÓCIOS. TESTEMU-
NHAS. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDEN-
TE IPEM/FORT. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 279/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. RE-
SOLVE: prorrogar o afastamento para o trato de Interesse 
Particular, sem remuneração, no período de 07.12.2018 a 
06.12.2019, de acordo com o artigo 83, caput e parágrafo único 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 4º da Lei Complemen-
tar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 28.06.2013 e conforme 
processo n° 315528/2018, à servidora PALOMA ARAÚJO CA-
VALCANTE, matrícula n° 87085-01, Fiscal de atividades urba-
nas e vigilância sanitária, lotada na Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDENCIA DA AGEFIS em, 11/12/2018. Júlio 
Fernandes Pontes - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina 
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 318/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. RE-
SOLVE: prorrogar o afastamento para o trato de Interesse 
Particular, sem remuneração, no período de 01.11.2018 a 
31.10.2010, de acordo com o artigo 83, caput e parágrafo único 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, alterado pelo Art. 4º da Lei Complemen-
tar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de 28.06.2013 e conforme 
processo n° 283686/2018, do Servidor FRANCISCO BRENO 
TAVARES CARDOSO, matrícula n° 87301-01, Fiscal de Ativi-
dades Urbanas e Vigilância Sanitária, lotado na Agência de 
Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. Cientifique-se, publique-se 
e 
cumpra-se. 
SUPERINTENDENCIA 
DA 
AGEFIS 
em, 
27/12/2018. Júlio Fernandes Pontes - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: 
Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA AGEFIS N° 121/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE: Designar MARCIO ADRIANO BARBOSA 
BEZERRA, MAT: 48561-02, para substituição do cargo em 
comissão de Diretora de Planejamento, Normatização e Capa-
citação simbologia DNS-1, da DIRETORIA DE PLANEJAMEN-
TO, NORMATIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO, integrante da estru-
tura administrativa da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no impedimento temporário da diretora MARIANA 
LIMA CASTELO BRANCO VERÇOSA, MAT: 94670-01 que 
encontra-se de licença maternidade no período de  14.05.2019 
a 09.11.2019. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 21/05/2019. Julio Fernandes 
Santos - SUPERINTENDENTE - AGENCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe Theophilo Nottin-
gham – SECRETÁRIO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA AGEFIS N° 122/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE: Designar LIANNA CAMPOS DE SOUSA, 
MAT: 94715-01, para substituição do cargo em comissão de 
Gerente de Elaboração de Planos de Fiscalização, DNS-2, da 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, NORMATIZAÇÃO E CA-
PACITAÇÃO, integrante da estrutura administrativa da AGÊN-
CIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em substituição a 
MARCIO ADRIANO BARBOSA BEZERRA, MAT: 48561-02, no 
período de 14.02.2019 a 09.11.2019. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 
21/05/2019. Julio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - 
AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA AGEFIS N° 123/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE: Designar JOSE GOUVEIA LIMA NETO, 
MAT: 87297-01, para substituição do cargo em comissão de 
Assistente Regional de Fiscalização Integrada da Gerência 
Regional de fiscalização Integrada VI, DNS-3, da DIRETORIA 
DE OPERAÇÕES, integrante da estrutura administrativa da 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em substitui-
ção a LIANNA CAMPOS DE SOUSA, MAT: 94715-01 no perío-
do de 14.05.2019 a 09.11.2019. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 21/05/2019. 
Julio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGENCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Philipe Theo-
philo Nottingham - SECRETÁRIO - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                           
E CIDADANIA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2019 - CON-
TRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC. CONTRATADO: CONSÓRCIO VIAS ALENCA-
RINAS, formado pelas empresas MOBIT – MOBILIDADE, ILU-
MINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e SERGET COMERCIO, 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA. OBJE-
TO: Contratação de empresa para a prestação de serviços 
especializados de locação, instalação, manutenção e operação 
de equipamentos e sistemas para a gestão, controle e fiscali-
zação de infrações de trânsito no Município de Fortaleza, con-
forme especificações técnicas contidas no Processo Adminis-