DOMFO 19/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 84 
 
 
trativo n° P687090/2019, sendo o contratado CONSÓRCIO 
VIAS ALENCARINAS responsável pelo LOTE 1, a seguir espe-
cificado: • Lote 1: Gestão e controle das informações de tráfego 
com integração entre as bases de dados do CTAFOR – Contro-
le de Tráfego em Área de Fortaleza, incluindo a coleta de da-
dos e a fiscalização eletrônica em pontos semaforizados e por 
transitar em local/horário com restrição de circulação em vias 
da Cidade de Fortaleza, compreendendo locação, instalação, 
manutenção e operação de equipamentos e sistemas, de acor-
do com os procedimentos e especificações técnicas anexas ao 
Processo Administrativo n° P687090/2019. VALOR: O preço 
global, para o período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, 
é de R$ 10.373.362,20 (dez milhões, trezentos e setenta e três 
mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos). FUN-
DAMENTO: O contrato tem como fundamento o Processo Ad-
ministrativo nº. P687090/2019; o despacho exarado às fls. 310 
do retromencionado processo, pela Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza com base no Parecer nº.69/2019 - PA; 
os preceitos do direito público, e o inciso IV do artigo 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão por conta da dotação consignadas no Proje-
to/Atividade Código 19201.06.181.0053.2940.0001, Natureza 
da Despesa 339039, Fonte de Recurso 1.630.000.00.00 e 
1.090.000.00.00, previsto no orçamento da AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO, E CIDADANIA – AMC. VIGÊNCIA: 
Este contrato terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir de sua assinatura, estando seu termo 
final vinculado à efetiva entrega da última parcela do objeto, 
com o devido Termo de Recebimento Definitivo lavrado pelo 
órgão recebedor, em caso de término pelo decurso do período 
de 180 (cento e oitenta) dias ou à assinatura de novo contrato 
proveniente de regular processo licitatório, sem que caiba inde-
nização a qualquer título para a Contratada, estando, também, 
condicionada sua rescisão ao término da Concorrência Pública 
n° 013/2017, com a assinatura de contrato pelo vencedor do 
certame. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019.           
SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco 
Arcelino Araújo Lima e CONSÓRCIO VIAS ALENCARINAS, 
formado pelas empresas MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINA-
ÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e SERGET COMERCIO, CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA - Sr. Telmo de 
Jesus Alfredo. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38-A/2019 - 
CONTRATANTE:  AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC. CONTRATADO: CONSÓRCIO FORTALE-
ZA TRÂNSITO SEGURO, formado pelas empresas FOTO-
SENSORES TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA 
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Contrata-
ção de empresa para a prestação de serviços especializados 
de locação, instalação, manutenção e operação de equipamen-
tos e sistemas para a gestão, controle e fiscalização de infra-
ções de trânsito no Município de Fortaleza, conforme especifi-
cações técnicas contidas no Processo Administrativo n° 
P687090/2019, sendo o contratado CONSÓRCIO FORTALEZA 
TRÂNSITO SEGURO responsável pelo LOTE 2, a seguir espe-
cificado: • Lote 2: Coleta de dados, monitoramento e controle 
de tráfego por meio de equipamentos de fiscalização eletrônica 
de desrespeito a velocidade máxima permitida para a via e por 
transitar em local/horário com restrição de circulação em vias 
da Cidade de Fortaleza, compreendendo locação, instalação, 
manutenção e operação de equipamentos e sistemas, de acor-
do com os procedimentos e especificações técnicas anexas ao 
Processo Administrativo n° P687090/2019. VALOR: O preço 
global, para o período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, 
é de R$ 5.779.350,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e 
nove mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: O con-
trato tem como fundamento o Processo Administrativo nº 
P687090/2019; o despacho exarado às fls. 310 do retromen-
cionado processo, pela Procuradoria Geral do Município de 
Fortaleza com base no Parecer nº 69/2019 - PA; os preceitos 
do direito público, e o inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste contrato 
correrão por conta da dotação consignadas no Proje-
to/Atividade Código 19201.06.181.0053.2940.0001, Natureza 
da Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.000.00.00 e 
1.090.000.00.00, previsto no orçamento da AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO, E CIDADANIA – AMC. VIGÊNCIA: 
Este contrato terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir de sua assinatura, estando seu termo 
final vinculado à efetiva entrega da última parcela do objeto, 
com o devido Termo de Recebimento Definitivo lavrado pelo 
órgão recebedor, em caso de término pelo decurso do período 
de 180 (cento e oitenta) dias ou à assinatura de novo contrato 
proveniente de regular processo licitatório, sem que caiba inde-
nização a qualquer título para a Contratada, estando, também, 
condicionada sua rescisão ao término da Concorrência Pública 
n° 013/2017, com a assinatura de contrato pelo vencedor do 
certame. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. SIG-
NATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino 
Araújo Lima e CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SE-
GURO, formado pelas empresas FOTOSENSORES TECNO-
LOGIA ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA DE 
INFORMAÇÃO LTDA - Sr. Francisco Baltazar Neto. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATO DA MESA Nº 006, DE 18 DE JULHO DE 2019.  
Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Suplementar no valor 
de R$ 1.400.000,00 (um milhão 
e quatrocentos mil reais), na 
forma que indica.  
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do artigo 32 do Regi-
mento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe ou-
torga toda a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica auto-
rizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de                         
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para 
reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente:  
 
01101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
01031000227830001 MANUTENÇÃO 
ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
 
335041103 
CONTRIBUIÇÕES 
1.400.000,00 
 
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito 
Suplementar de que trata o artigo 1º, decorrerão de anulação 
parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:  
 
01101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
01031000221950001 REMUNERAÇÃO PESSOAL ATIVO E 
ENCARGOS 
 
319113103 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
1.400.000,00 
 
Art. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de julho de 
2019. Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE. Adail  
Fernandes Vieira Júnior - 1º VICE-PRESIDENTE. Raimundo 
Cunha Filho - 2º VICE-PRESIDENTE. Gardel Ferreira Rolim - 
3º VICE-PRESIDENTE. Antônio Idalmir Carvalho Feitosa - 1º 
SECRETÁRIO. Lavoisier Ferrer Lima - 2º SECRETÁRIO. 
Lucimar Vieira Martins - 3º SECRETÁRIA.  
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