DOMFO 10/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
CIA: O presente Termo de COLABORAÇÃO terá vigência de 
10 meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei 
orçamentária em vigor, presente justificado interesse público e 
observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/0214 e Art. 21, 
do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016. DOS RECURSOS 
FINANCEIROS: Os recursos financeiros destinados ao paga-
mento do objeto deste Termo de COLABORAÇÃO são da 
monta de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais), que serão repassados pela SDHDS, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS:  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de julho de 2019.     
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Tadiana Valério Lima - ASSOCI-
AÇÃO BATISTA BENEFICENTE MISSIONÁRIA - ABBEM. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA    
 
 
PORTARIA Nº 051/2019 
 
Apresenta os nomes dos beneficiários referente ao 
mês de MAIO/2019 do Programa Locação Social da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos da Lei 
Municipal nº 10.328/2015 e do Decreto Municipal nº 
13.579/2015 e Lei Federal nº 12.527/2011. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto n° 12855 de 09 de setembro de 2011, que regulamenta a lei municipal 
9.682/2010, autorizando o município de Fortaleza a implantar o programa Locação Social destinado a prover moradia para família de 
baixa renda, em situação de grave vulnerabilidade social, alterada pelas leis 9.798/2011 e 10.131/2013, a qual distribuiu a responsabi-
lidade orçamentária entre os órgãos que executam o referido programa. CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza em providenciar publicações no Diário Oficial do Município acerca dos beneficiários do 
programa Locação Social. CONSIDERANDO a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata da necessidade de assegurar o 
direito fundamental de acesso à informação, devendo os procedimentos serem executados conforme os princípios básicos da adminis-
tração pública. RESOLVE: Art. 1° - Nos termos do art. 1°, inciso II, da Lei nº 10.131/2013, informar os nomes dos beneficiários da 
locação social referente ao mês de MAIO/2019, conforme anexo do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, constantes nos anexos desta portaria, constarão das seguintes informações: nome 
completo, RG e CPF. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, em 
01.07.2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fabiano Magalhães de Mesquita - SECRETÁRIO EXECUTIVO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
Núcleo de Locação Social 
MÊS: MAIO/2019   
Nº 
 BENEFICIÁRIO 
RG 
CPF 
NIS/PIS 
1 
ALEXANDRE HOLANDA DE CASTRO 
93002358956 
943.963.703-00 
 
2 
ALFREDO SOUSA VASCONCELOS 
93003003744 
465.922.883-53 
124.613.661-54 
3 
ALINDOMAR GOMES DE SOUSA 
2005005086415 
071.910.133-62 
- 
4 
ANA CLAÚDIA SOARES LINHARES 
2007305377-0 
002.921.723-70 
5 
ANA LARISSA FERREIRA DOS SANTOS 
2008010260826 
049.442.293-99 
 
6 
ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA 
2002010505587-2 
518.773.843-72 
 
7 
ANA PRISCILA FERREIRA DO NASCIMENTO 
2019043264-5 
010.158.974-36 
8 
ANTONIA CAMILA DOS SANTOS SILVA 
2004010013052 
040.798.913-77 
 
9 
ANTONIA COSTA DE OLIVEIRA 
2004007030723 
276.171.143-20 
267.168.541-16 
10 
ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS ROCHA 
99001006010 
567.556.513-20 
12865199195-01 
11 
ANTONIO LUCAS BARROS DOS SANTOS 
2016097439-3 
624.081.733-37 
 
12 
ANTONIO ROSA DA SILVA 
93009009868 
15356108320 
123.215.362-86 
13 
ARAGÃO ARAÚJO ANDRADE 
2003010454263 
735.074.823-04 
 
14 
BRUNO GOMES PEREIRA 
 
033.463.383-47 
 
15 
CESAR AMORA D ESOUSA 
93002444852 
853.330.693-87 
16 
CLAUDILENE CORDEIRO DOS SANTOS 
2001028171860 
016.466.203-05 
 
17 
DARLENE DE LIMA FARIAS MACHADO 
20078887962 
617.384.973-99 
161.435.522-16 
18 
EDINÁRIO DE QUEIROZ GOMES 
20190029875 
103.205.953-23 
19 
EDMAR ABREU DA SILVA 
20079274654 
024.696.718-84 
1612899698-2 
20 
ELIANE CASTRO DA SILVA 
2004007069999 
044.973183-97 
 
21 
ELIAS DOS SANTOS PESSOA 
578755944 
056.388.704-40 
 
22 
ELIVANDA FRANCISCA DA SILVA 
2005023011167 
036.893.093-95