DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17
ERRATA - No Ato de nº 357 publicado no dia
16/07/2019, que concedeu diárias e passagens para a Sra.
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ONDE SE LÊ: 24901.12.
122.0001.2120.0001 Elemento de Despesa: 33.90.14 Fonte
01.111.0000.0000, LEIA-SE: 24901.12.368.0105.2881.0001,
Elemento de Despesa 33.90.36 fonte 1.111.0000.00.00, ONDE
SE LÊ: Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de
Fortaleza, LEIA-SE: Conselheira Presidente da Câmara de
Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de
Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE
FORTALEZA, em 20 de agosto de 2019. Samuel Antônio
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE GOVERNO.
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ERRATA - No Ato de nº 425 publicado no dia
14/08/2019, que concedeu diárias e passagens para a Sra.
SILVANA FERNANDES RODRIGUES GONDIM, ONDE SE LÊ:
Elemento de Despesa: 33.90.14, Fonte 0200, LEIA-SE:
Elemento de Despesa: 33.90.14, Fonte 01.111.0000.00.00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA,
em 20 de agosto de 2019. Samuel Antônio Silva Dias -
SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0416/2019 – SESEC
Decide em sede de Processo
Administrativo
Disciplinar
n°
048/2018 – CPAD e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro
de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 0263, de 03 de
maio de 2019, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de
10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a
importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é
dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela trans-
parência de seus atos. CONSIDERANDO o despacho decisó-
rio, datado de 22 de agosto de 2019, no âmbito do Processo
Administrativo Disciplinar nº 048/2018 – CPAD que acolheu
Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante
designada pela Portaria Nº 335/2018 – SESEC, de 29 de no-
vembro de 2018, publicada no DOM em 11 de dezembro de
2018, pela Portaria Nº 142/2018 – SESEC, de 20 de março de
2019, publicada no DOM em 10 de abril de 2019 e pela Porta-
ria Nº 306/2018 – SESEC, de 01 de julho de 2019, publicada
no DOM em 19 de julho de 2019. RESOLVE: Art. 1° - APLICAR
a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor FRANCISCO
GILSON XAVIER FONTENELE, Subinspetor, matricula n°
21.118-01, nos termos do Art. 28, inciso II e artigo 30 da Lei
Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, tendo em vista
violação ao dever funcional por ofender a moral e os bons
costumes, ao se comportar de maneira inadequada no ambien-
te de trabalho. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, em 22 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO
DE PAD N° 048.2018
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar nº 048/2018.
INTERESSADO: FRANCISCO GILSON XAVIER FONTENELE,
Subinspetor, matrícula n° 21.118-01.
ADVOGADOS: Dr. Gilberto Marcelino Miranda, OAB/CE 03.205
Dra. Marília Rodrigues de Sousa, OAB/CE 40.563
OBJETO: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complemen-
tar n° 037/2007, sobre o teor da Portaria n°
0416/2019 – SESEC de 22/08/2019, publicada no
Diário Oficial do Munícipio – DOM do dia 23 de
agosto de 2019, que publicizou a penalidade exara-
da no Despacho Decisório, no âmbito do Processo
Administrativo Disciplinar nº 048/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 23
de agosto de 2019. Publique-se e registre-se. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 3465/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de
acordo com o Processo n° P 255899/2018, RESOLVE registrar
o retorno funcional do(a) servidor(a) RONNY BARROSO
PEIXOTO, matrícula nº 93994-01, Professor, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Educação, a partir de 01.01.2018, o
qual se encontrava liberado para o exercício de funções na
Diretoria Executiva de Entidade Representativa do Magistério,
conforme Ato nº 0049/2017 - SME. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 14 de agosto de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3466/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 521602/2019, RESOLVE conceder a
redução em 01h30 (uma hora e trinta minutos), ao término do
expediente diário, nos termos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a)
servidor(a) FELIPE SANTHIAGO MARINHO MOURA, matrícula
nº 106826-02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Munici-
pal de Fortaleza, para cursar Direito no Centro Universitário
Farias Brito, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no perí-
odo de 05.02.2019 a 18.06.2019. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de
agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA
EXECUTIVA
-
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3467/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 514508/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria Municipal da Educação do Estado do Cea-
rá, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilida-
de e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) LIECI JOSINO
DA COSTA BEZERRA, matrícula nº 46512-02, Professor, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s)
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