DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Jefferson de Queiroz Maia -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDEN-
DO.
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ATO N° 3475/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36,
I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modifi-
cada pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo
artigo 2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada
pelo artigo 6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em
vista o artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setem-
bro de 2014, e de acordo com o Processo nº P625514/2019,
RESOLVE reconhecer a cessação da Gratificação de Perma-
nência em Serviço, a razão de 20% (vinte por cento), nos ter-
mos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, (DOM de 04/04/2012),
sobre o vencimento ou salário da servidora HELENA
ANASTÁCIO FERREIRA, matrícula nº 21.559-01, ocupante do
cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção, com seu atual exercício funcional na Escola Municipal
Alba Frota, a partir de 31 de dezembro de 2017. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 3476/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975, e de acordo com os
Processos nº P625514/2019, CONSIDERANDO que a servido-
ra HELENA ANASTÁCIO FERREIRA, matrícula n° 21.559-01,
ocupante do cargo de Professor, percebeu a Gratificação de
Regência de Classe, ininterruptamente, desde 01/01/2018, sem
o respectivo ato de concessão implantado em folha de paga-
mento, com base na lei que institui; CONSIDERANDO a ne-
cessidade de regularizar a situação funcional da servidora
acima mencionada, RESOLVE formalizar a concessão da Gra-
tificação de Regência de Classe, a partir de 01 de janeiro de
2018, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de
04/04/2012, nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigên-
cia em 04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da servidora
HELENA ANASTÁCIO FERREIRA, matrícula n° 21.559-01,
ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, com exercício atual na Escola Municipal Alba
Frota. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
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ATO Nº 3477/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM
de 01.09.2015, econforme Processo nº P403609/2018.
RESOLVE: Tornar nulo e sem efeito o(s) Ato(s) nº(s)
13023/2011, de 26.12.2011, publicada no DOM de 03.01.2012
e 116/2015, de 23.01.2015, publicado no DOM de 29.01.2015,
do(s) servidor(es) JOSÉ CARLOS DE SENA, Professor, matri-
cula nº 17362.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação,
tendo em vista a elaboração de um novo Ato. GABINETE DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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CONCESSÃO - O DIRETOR DO ÓRGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do Processo nº 8853/89, de interesse de
PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO, Mat: 23.188, Cargo:
ENGENHEIRO AGRONOMO, Lotação: Secretaria de Transpor-
tes e Serviços Urbanos. Data da Admissão: 01.11.84.
RESOLVE: CONCEDER: Averbação. Período(s) 05.04.83 à
30.04.84 (Período prestado em junto a Secretaria de Agricultu-
ra e Reforma Agrária). Tempo Líquido: 392 dias, ou seja, 01
ano e 27 dias. Fundamentação legal: O art. 121 ítem I, do Esta-
tuto do Funcionário Público do Município de Fortaleza, aprova-
do pela Lei 4058 de 02.10.72. Obs: As informações constantes
na referida averbação, estão de acordo com a Certidão de
tempo de Serviço fornecida pela Secretaria de Administração
do Estado do Ceará. DATA: 18.08.89. Hélio S. Grangeiro -
DIRETOR.
Ivone
Cordeiro
-
RESPONSÁVEL
PELA
INFORMAÇÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR DO ÓRGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do Processo nº 0659/89, de interesse de
VITÓRIA CAVALCANTE ALMEIDA, Mat: 23.549, Cargo: EN-
GENHEIRA II-03, Lotação: Secretaria de Transportes do Muni-
cípio. Data da Admissão: 17.12.84. RESOLVE CONCEDER:
Averbação. Período(s) 01.08.84 à 16.12.84 (Período prestado
em regime de Portaria, junto a Secretaria de Transportes).
Tempo Líquido: 138 dias, ou seja, 04 meses e 18 dias. Funda-
mentação legal: O art. 121 ítem I, do Estatuto do Funcionário
Público do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de
02.10.72. Obs: As informações constantes na referida averba-
ção estão de acordo com a Declaração fornecida pela Secreta-
ria de Transportes. D.S.C. em 27.01.89. O.S.P. em 10.02.89.
Sonja Trigueiro da Silveira - CHEFE DO SETOR DE REGIS-
TRO. Maria Aglais Cunha - DIRETORA DO D.S.C.
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PORTARIA Nº 223/2019 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERAN-
DO as disposições contidas na Lei nº 10.427 de 14 de dezem-
bro de 2015, vinculada no Diário Oficial do Município nº 15.672,
regulamentada através do Decreto Municipal nº 13.918 de 29
de novembro de 2016, vinculado no Diário Oficial do Município
nº 15.903, a qual institui a Política de Prevenção e Combate ao
Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a instituição da Comissão de Prevenção
e Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Fun-
cional tem a finalidade de desenvolver ações relativas à pre-
venção e ao combate ao assédio moral no âmbito do Poder
Executivo Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão
Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
- SEPOG. Art. 2º - Designar 4 (quatro) membros titulares e 4
(quatro) membros suplentes, sendo estes os seguintes inte-
grantes: I – Bancada do Governo da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão: a) Representante titular,
GILMARA VENÂNCIO DE SOUZA PARANHOS, matrícula nº
45489-03 e, como Suplente, MARIA HEZENETE ANDRADE
PINHEIRO, matrícula nº 6534-01. b) Representante titular,
MARIA EVELINE COSTA LEITÃO, matrícula nº 55371-03 e,
como suplente, TÚLIO DE QUEIRÓS FURTADO, matrícula nº
115548-01. II – Bancada dos Servidores: a) Sindicato dos Ser-
vidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza –
SINDIFORT: Representante titular, MARIA NILCE DA SILVA
FERREIRA, matrícula nº 15512-02 e, como suplente, LUCIANO
HERMANN S DE ALMEIDA, matrícula nº 51803-01. b) Frente
das Entidades Representativas dos Servidores e Empregados
Públicos do Município de Fortaleza FERSEP-FOR: Represen-
tante titular, ADEMAR GUERREIRO CHAVES JR, matrícula nº
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