DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
19002-01 e, como suplente, LAURO BAYMA BARROS, matrí-
cula nº 8014-01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 19 de agosto de 2019. Philipe             
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
57/2019-
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –     
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: FREITAS E ALENCAR 
LTDA – ME com sede na Dr. José Carneiro, 139, Centro, CEP: 
63.610-000 – Mombaça/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.479.277/0001-00. OBJETO: Aquisições futuras e eventuais 
de aparelhos de ar condicionado do tipo split hi-wall com insta-
lação, todos novos e de primeiro uso para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e 
Gestão de acordo com as especificações e quantitativos conti-
dos neste termo e no anexo A – Termo de Referência do edital 
3894, para o período de 12 meses, pregão eletrônico Nº 
301/2018. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa 
decorrente deste contrato correrá à conta da dotação consig-
nada: Projeto de Atividade: 04.122.0001.1796.0011 – Aquisição 
de equipamentos, mobiliários e veículos, Elemento de Despe-
sa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
– SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 301/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P805668/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 13.332,00 (treze mil trezentos 
e trinta e dois reais), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será    
acompanhada e fiscalizada pelo (a) Sr.ª MARIA VILMA         
ARAÚJO DA PAIXÃO - Matrícula nº 15797, SILVIA MAGDA 
PEREIRA DA SILVA – Matricula nº 98905 e SHARLENE       
RODRIGUES ALBUQUERQUE – Matrícula nº 106204, especi-
almente designado para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -    
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Fernando Vieira          
Rodrigues - FREITAS E ALENCAR LTDA-ME. Airton       
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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TERMO DE CIÊNCIA DA 1ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO  
PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA  
A REDE  MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA REGULAMENTADO PELO  
EDITAL Nº 67/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o 
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, 
CONVOCAM nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do Edital nº 
91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, homologado através do Ato nº 3262/2019, 
publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Edu-
cação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos 
abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem 
de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter 
sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de na-
cionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo 
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da 
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da 
Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Compro-
vante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); 
f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade 
Normal, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Peda-
gogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Es-
pecial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série - UECE); g) Comprovar sua regularida-
de no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o 
disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/ qualifi-
car.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da 
área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no 
respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apre-
sentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido 
nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha resi-
dido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, 
salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da 
Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta 
individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha Cadas-
tral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço 
assinada que consta no anexo III; v) Declaração de não acumulação de cargo, função ou emprego público que consta no Anexo IV. 
 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO