DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, dora-
vante denominado simplesmente de GESTOR. O processo de 
fiscalização de entrega e recebimento do objeto da presente 
licitação ocorrerão sob responsabilidade da Secretaria Munici-
pal da Educação – SME, na pessoa de seu representante e na 
presença de funcionários da CONTRATADA. DA GARANTIA: O 
contratante deverá prestar garantia contratual correspondente 
a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em conformi-
dade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
vedada prestação de garantia através de Título da Dívida Agrá-
ria. Fortaleza, 30 de julho de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Graziela Carneiro Bulos - GGS INDÚSTRIA,       
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Maria Conceição Silva 
Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 79/2019 -               
PROCESSO Nº P578746/2019 - CONTRATANTE: A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito 
público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 
2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante de-
nominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE. CONTRATADA: MIRA COMERCIAL E 
SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.091.026/0001-09, localizada na Rua T-36, Nº 3182, sala 
1005, 10º andar, Qd. 147, Lt. 1/2 - Setor Bueno, Goiânia/GO, 
CEP 74.223-052, doravante denominada CONTRATADA,     
representada neste ato pelo Sr. Fernando Silva Ferreira, brasi-
leiro, empresario, inscrito no CPF nº 007.623.651-02, RG nº 
4.526.904 DGPC/GO. DA VINCULAÇÃO: Vinculam-se ao pre-
sente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do 
Pregão Presencial nº 09/2018 – SEGOV/MA, a Ata de Registro 
de Preços nº 07/2018, a Proposta de Preços da CONTRATA-
DA. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto aquisição 
e Instalação de Playgrounds em praças públicas, visando aten-
der as instituições da Educação Infantil na Rede Municipal de 
Fortaleza, em conformidade com as especificações constantes 
do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Presen-
cial nº 09/2018-SEGOV/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE 
PREÇOS) e da proposta apresentada. DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO DO PREÇO: O valor total deste Contrato é de 
R$ 571.999,80 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e 
noventa e nove reais, oitenta centavos). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente 
Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato será regido pelos arti-
gos 54 e seguintes da Lei 8.666/93. O prazo de vigência con-
tratual será de 12 (doze) meses contados da data de publica-
ção. DA FISCALIZAÇÃO: A CONTRATANTE designará um 
FISCAL DE CONTRATO, a Sra. Simone Domingos Calandrine, 
matricula nº 57206-01, o qual promoverá o acompanhamento 
do fornecimento dos produtos e a fiscalização do contrato, sob 
os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro 
próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA 
as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam 
medidas corretivas por parte da mesma. DA GARANTIA DOS 
BRINQUEDOS: A Licitante vencedora responsabiliza-se, por si 
e por seus sucessores, pela garantia de que os equipamentos 
sejam Fornecidos e instalados conforme as especificações 
deste Termo de Referência e sejam livres de defeitos de fabri-
cação dentre outros. Todas as partes sujeitas a vibrações ou 
pancadas durante o transporte deverão ser travadas ou supor-
tadas de forma a evitar danos aos veículos transportados.  A 
Garantia será do fabricante dos equipamentos e a assistência 
técnica e manutenção, através de empresas autorizadas pelo 
fabricante no Estado do Maranhão, devendo ser especificado 
na proposta.  Aplica-se, no que couber, o código de Proteção e 
Defesa do Consumidor quanto à oferta da reposição do produ-
to, ainda que cessada a sua fabricação ou importação. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Fernando Silva Ferreira - MIRA 
COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME. Simone Domingos 
Calandrine - GESTOR DO CONTRATO – SME. 
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EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2015 - PROCESSO Nº 
P577156/2019 - Das Partes: CONTRATANTE: Secretaria Muni-
cipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato representa-
da por seu Secretário o Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasilei-
ro, inscrito no CPF nº 804.074.203-04 e no RG nº 043337 
MTPS/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: O.K      
Empreendimentos Construções e Serviços Ltda, inscrita no 
CNPJ sob nº 08.642.026/0001-45, com sede nesta cidade, na 
Rua Joaquim Pimenta, 195 – Montese, representada neste ato 
por Carlos Kleber Araújo Pinho, brasileiro, residente e domicili-
ado nesta capital, CPF nº 656.676.543-34 e Cédula de Identi-
dade nº 0611086999 CONFEACREACE. Cláusula Primeira - 
Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente termo 
nas disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei 
nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º inciso I e § 2º e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 2830/2019/SME. Do Objeto: Cons-
titui objeto do presente termo aditivo a alteração da CLÁUSULA 
SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do 
Contrato nº 17/2015, o qual tem como objeto a contratação de 
empresa especializada em obras com fins à ampliação e refor-
ma de 06 (seis) Escolas de Tempo Integral de 01 (um) Acade-
mia do Professor em Unidades Educacionais do Município de 
Fortaleza – CE, localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, 
referentes ao Lote 05 da Licitação RDC Presencial n° 003/ 
2014. Conforme abaixo discriminados: • Vigência por mais 10 
(dez) meses, a contar de 05/12/2019 a 04/10/2020; • Execução 
por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/05/2019 a 01/05/ 
2020. Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se refere 
este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações Orça-
mentárias: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recuso 
24901.12.361.0193.1256.0003 
449051 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
5 
1.125.0000.02.00 
 
Data: Fortaleza, 26 de julho de 2019. Assinam: Jefferson de 
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
RESPONDENDO. Carlos Kleber Araújo Pinho - O.K           
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 
Cesário Belo Torres Júnior - GESTOR DO CONTRATO. 
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EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2015 - PROCESSO Nº 
P763803/2019 - Das Partes: CONTRATANTE: Secretaria Muni-
cipal da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato representa-
da por seu Secretário o Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasilei-
ro, inscrito no CPF nº 804.074.203-04 e no RG nº 043337 
MTPS/CE, residente nesta capital. INTERVENIENTE: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B – Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/ 
0001-43, neste ato representado por sua Secretária, Ana     
Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 
060088998-0 e CPF n.º 641.826.653-68, residente nesta capi-
tal. CONTRATADA: O.K Empreendimentos Construções e 
Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.642.026/0001-45,