DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFE-
GO, APOIO OPERACIONAL, CONTROLE E MONITORAMEN-
TO DO TRÁFEGO, ORIENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE IN-
FORMAÇÕES AOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO DA 
CIDADE DE FORTALEZA EM CARÁTER COMPLEMENTAR 
ÀS AÇÕES DA ENGENHARIA, DA EDUCAÇÃO E DA FISCA-
LIZAÇÃO DO TRÂNSITO REALIZADAS PELA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, COMPRE-
ENDENDO O FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMA-
NOS, MATERIAIS E OPERACIONAIS RELACIONADOS NES-
TE DOCUMENTO, ALMEJANDO GARANTIR A FLUIDEZ E A 
SEGURANÇA DO TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA-
ÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS 
ANEXOS, CONSTANTES NO RESPECTIVO EDITAL. Resolve 
HOMOLOGAR para que produza os efeitos legais e jurídicos, o 
resultado definitivo do Pregão Presencial nº 013/2019, com 
base no relatório final do Pregoeiro da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, da seguinte forma: 
√ Empresa vencedora do Lote 01: MOBIT – MOBILIDADE, 
ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 
16.383.848/0001-87, 
valor 
total 
da 
empresa: 
R$ 
22.989.999,96 (Vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e 
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis 
centavos). A despesa decorrente desta Homologação correrá 
por conta da dotação orçamentária Projeto/Atividade 19101. 15 
452 0102 1058 0001 – Implementação de Ações de Trânsito e 
Transporte Público; Elemento de Despesa 33.90.39 e Fonte 
0.1001000 00001, proveniente dos recursos da SCSP, confor-
me a NAD nº 43468. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
13 de agosto de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – 
SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 47/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA 
e PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO      
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), 
no uso de suas atribuições previstas nas Leis Municipais nº 
8.608/01, de 26 de dezembro de 2001, e nº 8.692/02, de 31 de 
dezembro de 2002, bem como na Lei Complementar Municipal 
nº 0132, de 08 de janeiro de 2013, RESOLVE: Constituir, no 
âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano    
(FUNDURB), órgão vinculado à SEUMA, comissão para aten-
der às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de 
acordo com o que estabelecem as Normas Brasileiras de     
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP. Art. 1º - 
Fica nomeada a comissão abaixo discriminada, que será res-
ponsável por reconhecer e reavaliar os bens pertencentes ao 
patrimônio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
(FUNDURB): - PEDRO ATUALPA DE SALES - Matrícula nº 
49.970 - Presidente; - AGNALDO AQUINO JUNIOR - Matrícula 
nº 110.630 - Membro; - TAMIRES PESSOA DUTRA - Matrícula 
nº 116.314 - Membro. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a 
partir da sua publicação, ficando a partir da presente data re-
vogadas todas as disposições em contrário. Fortaleza, 19 de 
agosto de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 34/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.923.143/0001-26, e a FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA, 
inscrita no CNPJ nº 07.663.719/0001-51, neste ato representa-
dos respectivamente, pelo Secretário Executivo, ADOLFO 
CÉSAR SILVEIRA VIANA, e pelo Presidente Executivo, JOÃO 
DUMMAR NETO, que tem por objeto a participação de 30 
(trinta) servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente – SEUMA no SEMINÁRIO FUTURA TRENDS 2019, 
que acontecerá no dia 28 de Agosto de 2019, em Fortaleza/CE, 
conforme as especificações contidas no Termo de Referência e 
na proposta da Contratada. LOCAL E DATA: Fortaleza, 20 de 
agosto de 2019. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este 
Contrato no art. 25, caput,  II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei nº 
8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, 
na Inexigibilidade de Licitação, na proposta da Contratada e 
demais dados constantes no Processo Administrativo nº 
8184/2019 – SEUMA (SPU nº P768716-2019-PMF), que pas-
sam a fazer parte deste instrumento independentemente de 
transcrição.  VALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de 
R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais). DO-
TAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos: Projeto/Atividade: 28902.15.127.0087. 
1218.0002, Elemento de Despesa: 339039 - Fonte de Recur-
sos: 1.990.0000.02.02 do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – FUNDURB – MAPPFOR Nº 02. PRAZO: O presente 
contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, sendo o prazo de 
execução de 02 (dois) meses, ambos contados a partir da data 
da assinatura. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortale-
za para dirimir as questões relacionadas com a execução deste 
Contrato, não resolvidos pelos meios administrativos.  ASSI-
NAM: Adolfo César Silveira    Viana – SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. João 
Dummar Neto – FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO         
DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 
001/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E PEC – 
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P192528/2018) 
- CONTRATO N° 035/2019. PARTES CONTRATANTES: A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO             
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua 
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, residen-
te e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribuições, 
doravante denominada CONTRATANTE e PEC – POLAR  
EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita com o 
CNPJ Nº 04.245.430/0001-24, situado à Rua Mario Mamede, 
n° 778, bairro de Fátima, CEP 60455-465, Fortaleza - CE, nes-
te ato representado por seu representante legal Sra. Mara 
Rúbia Rocha Teixera Maia, brasileira, casada, Assistente Soci-
al, portadora do RG n° 90002042547 SSP-CE, inscrita com o 
CPF n° 213.407.143-53, residente e domiciliada em Fortaleza – 
CE, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Este 
contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA EXECU-
ÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS) COM    
ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANI-
ZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL - MOFS; ACOMPA-
NHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA INTERVENÇÃO – AGSI 
E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO – DS, PARA A 
EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NA ÁREA DE INTER-
VENÇÃO DO DENOMINADO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 
2 – MÓDULO 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste 
contrato será executado em regime de empreitada por preço 
global. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o 
preço global de R$ 182.936,85 (cento e oitenta e dois mil, no-
vecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). DOS 
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes desta 
licitação correrão à conta do Fundo Municipal de Habitação, 
detentor do orçamento de investimento das atividades fins da 
HABITAFOR, através da seguinte dotação: Projeto/Atividade 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 e