DOMFO 23/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01/ 5 1.51 0.0000.00.00. 
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá 
ser executado e concluído dentro do prazo de 08 (oito) meses, 
podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Ad-
ministração, nos limites da lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRI-
MEIRO - O prazo para inicio dos serviços para Contratada é de 
03 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço. 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 
12(doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado desde que se observe os seguintes 
requisitos: a) apresentação das devidas justificativas, condicio-
nada a anuência da Contratante; b) o prazo de prorrogação 
poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido neste contra-
to, devendo ser analisadas as pendências existentes, bem 
como as justificativas do item “a”; c) referida prorrogação deve-
rá ser de acordo com os critérios e interesses Administração, 
nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: - O 
pagamento será mensal, após a emissão de empenho e será 
no prazo máximo de 30 dias contados da data da efetiva entre-
ga e atesto (TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO) pela 
HABITAFOR e Caixa Econômica Federal – CEF, mediante 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente 
atestada pelo gestor do contrato, cumpridas todas as exigên-
cias contratuais, acompanhado da Nota Empenho e das Provas 
de Regularidades com as Fazendas Federal, Estadual e Muni-
cipal e das Provas de Regularidade Social – INSS e FGTS. 
DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2019. DO FORO: 
Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem duran-
te a execução do presente Contrato. E, por assim terem justo e 
combinado o Contrato, ambas as partes firmam o presente 
termo, com duas testemunhas que também o assinam, em 04 
(quatro) vias de igual teor, para os efeitos legais. SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA                
HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira 
Maia – PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA 
LTDA. – CONTRATADA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-
CE, 16 de agosto de 2019. Olinda Maria dos Santos -         
SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
–                   
HABITAFOR. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO DA REGIONAL II, no 
uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto no 
art. 26, da Lei n° 8.666/93, e com fundamento no Parecer n° 
93/2019-PA, da Procuradoria Geral do Município (PGM), RATI-
FICA a inexigibilidade de licitação, com fulcros no art. 25, caput 
e inciso I, da Lei n° 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorá-
vel à celebração do instrumento contratual com o Sindicato das 
Empresa 
de 
Transporte 
de 
Passageiros 
do 
Ceará                 
(SINDIÔNIBUS), inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-
14, para o fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – 
METROPOLITANO, no valor estimado de R$ 8.280,00 (oito mil, 
duzentos e oitenta reais), à custa da dotação orçamentária da 
SER II: Projeto/Atividade 41101.04.122.0001.2016.0041, Ele-
mento de Despesa: 339039 e Fonte: 1.001.0000.00.01, tudo 
em conformidade com os documentos que instruem o Processo 
n° P724633/2019. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 
de agosto de 2019. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO 
DA SER II. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO DA REGIONAL II, no 
uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto no 
art. 26, da Lei n° 8.666/93, e com fundamento no Parecer n° 
94/2019-PA, da Procuradoria Geral do Município (PGM), RATI-
FICA a inexigibilidade de licitação, com fulcros no art. 25, caput 
e inciso I, da Lei n° 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorá-
vel à celebração do instrumento contratual com o Sindicato das 
Empresa 
de 
Transporte 
de 
Passageiros 
do 
Ceará                     
(SINDIÔNIBUS), inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-
14, para o fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – 
URBANO, no valor estimado de R$ 37.756,80 (trinta e sete mil, 
setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), à custa 
da dotação orçamentária da SER II: Projeto/Atividade 
41101.04.122.0001. 2016.0041, Elemento de Despesa: 339039 
e Fonte: 1.001. 0000.00.01, tudo em conformidade com os 
documentos que instruem o Processo n° P724623/2019. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2019. 
Ferruccio Petri     Feitosa - SECRETÁRIO DA SER II. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
ATO Nº 0003/2019 - SER VI - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990.           
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P702605/2019, de 30 de Maio de 2019. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor EMILIA DA ROCHA PINHO, ASSISTEN-
TE ADMINISTRATIVO, matrícula 1376301, o direito a um perí-
odo de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 7º período 
aquisitivo de 12/07/2012 a 11/07/2017, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA REGIONAL VI, em 13 de 
agosto de 2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO. 
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ATO Nº 0008/2019 - SER VI - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990.            
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P703308/2019, de 31 de Maio de 2019. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor JOELMA CRISTINA DE OLIVEIRA,     
AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 5673701, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 3º 
período aquisitivo de 06/01/2014 a 05/01/2019, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA REGIONAL 
VI, em 13 de agosto de 2019. Roberto Rios Nogueira -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** ***        
 
 
ATO Nº 0009/2019 - SER VI - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990.            
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P704391/2019, de 31 de Maio de 2019. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor MARIA MARLENE VIEIRA, AGENTE 
ADMINISTRATIVO, matrícula 5683301, o direito a um período 
de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 3º período 
aquisitivo de 06/01/2014 a 05/01/2019, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA REGIONAL VI, em 13 de 
agosto de 2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO. 
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ERRATA - No(a) ATO 1332/2009, publicado no 
DOM de 26.02.2009, que concedeu Licença Prêmio ao servidor