DOMFO 03/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17
JOSÉ PINHEIRO DE MOURA
18178-01
MOTORISTA
02.01.2018
PELAGIO DE SOUZA FREITAS
12682-01
MOTORISTA
02.01.2018
*** *** ***
ATO Nº 2170/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P222980/2018. RESOLVE de acordo com o
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição,
para o(a) Instituto Dr. José Frota - IJF, com ônus para a origem,
do(a) servidor(a) FREDERICO CARLOS DE SOUSA ARNAUD,
matrícula nº 23118-01, Médico, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Saúde, a partir de 01.06.2018. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 23 de maio de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2171/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P630947/2019. RESOLVE exonerar, a pedido, nos
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) JULIANE
DE LIMA BARBOSA, matrícula nº 95272-02, ocupante do cargo
de Técnico em Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal
da Saúde, Quadro Permanente – Parte I – Composta de
Cargos
do
Poder
Executivo,
a
partir
de
10.04.2019.
SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 23 de maio de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2172/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições
contidas na Lei Complementar nº 0238, de 06 de outubro de
2017 que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários
– PCCS do Município de Fortaleza para os servidores do ambi-
ente de especialidade Fiscalização; CONSIDERANDO o Decre-
to nº 13846-A, de 30 de junho de 2016, publicado no Diário
Oficial do Município de 30.06.2016, que redistribuiu o cargo de
Fiscal Municipal, ocupado pela servidora, para a Agência de
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS); CONSIDERANDO que a
servidora não fora enquadrada no referido PCCS por se encon-
trar afastada para o trato de interesse particular, conforme Ato
nº 1437/2019 - SEPOG (DOM 17/04/2019); CONSIDERANDO
o Termo de Opção onde a servidora manifestou sua adesão ao
novo PCCS, em caráter irretratável, submetendo-se ao novo
regime jurídico nele instituído; CONSIDERANDO o tempo de
efetivo exercício prestado ao Município de Fortaleza, conforme
Certidão de Tempo de Serviço constante no Processo
P678042/2019; CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 38/2019-
DIAFI/GEPES a que se refere o Processo P678042/2019, ori-
undo da AGEFIS, RESOLVE enquadrar no novo Plano de Car-
gos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza
para os servidores do ambiente de especialidade Fiscalização
a servidora SANDRA MARIA ARAÚJO BERTINI, matrícula
87288-01, no cargo de Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilân-
cia Sanitária, Grupo Ocupacional Estratégico, Classe I, Refe-
rência 02 (I-002) da matriz salarial correspondente a carga
horária de 180 horas mensais, a partir de 02.05.2019. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO em 23 de maio de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2173/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos; Conside-
rando a determinação da Procuradoria Geral do Município,
através do Ofício nº 1664/2011-PJ/PGM, onde a servidora
VANDA FREIRE BELMINO EVANGELISTA, matrículas 18920-
01 e 18920-02, ocupante do cargo de médico, lotada na Secre-
taria Municipal da Saúde, teve o piso salarial de 07 (sete) salá-
rios mínimos desimplantado em julho de 2011, em decorrência
de decisão judicial; Considerando que a data do protocolo de
adesão
ao
PCCS
foi
05/08/2011,
conforme
Processo
SS120401/2011 e que a servidora passou a integrar o PCCS
em agosto de 2011, sem que houvesse, contudo, sido formali-
zado seu enquadramento e a respectiva publicação no Diário
Oficial do Município; Considerando a necessidade de regulari-
zar a situação da servidora, e sobretudo que é dever da admi-
nistração pública zelar pelo fiel cumprimento dos Princípios da
Legalidade, Moralidade e Publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal; RESOLVE: I - Formalizar o enquadra-
mento da servidora no Plano de Cargos, Carreiras e Salários –
PCCS dos servidores municipais médicos, a partir de
01/08/2011, sendo que: a) Matrícula 18920-01, na referência
B1/004, referente a carga horária mensal de 144 horas; b)
Matrícula 18920-02, na referência A1/003, referente a carga
horária mensal de 120 horas. II – Foram levadas em considera-
ção para efeito do enquadramento as regras contidas nos arti-
gos 35 a 36, da Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de
serviço prestado, exclusivamente, ao Município de Fortaleza,
compreendido da data de admissão da servidora até
30/11/2007. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de maio
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 2174/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P430900/2018, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, nº 9.526, de
02.01.1991, combinado com o artigo 80º, da Lei nº 5.895, de
13.11.1984, do Estatuto do Magistério do Município de Fortale-
za, acrescentada pelo § 10 da Lei nº 9.249/2007, de
19.04.2007, alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.757, de 27 de
junho de 2018, assegurar ao(a) servidor(a) VALDISIO FARIA
LIMA, matrícula nº 47717-01, Professor, lotado(a) no(a) Secre-
taria Municipal da Educação, o direito de continuar a perceber a
Gratificação de Diretor da Escola Municipal Gabriel Cavalcante,
símbolo DNS-2, cargo integrante da estrutura administrativa da
supracitada Secretaria, quando de sua exoneração. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 23 de maio de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2175/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P162935/2018, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, nº 9.526, de
02.01.1991, combinado com o artigo 80º, da Lei nº 5.895, de
13.11.1984, do Estatuto do Magistério do Município de Fortale-
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