DOMFO 03/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 175/2018 - SMS. 
VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da 
sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA 
DA ASSINATURA: 14 de maio de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTI-
CIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza (CE), 30 de maio de 2019. Joana              
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA DE SAÚDE DO         
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 053/2019, Processo nº P396916/2018, 
referente ao registro de preços para futuras e eventuais aquisi-
ções de material permanente (mobiliário administrativo e ou-
tros), para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saú-
de de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - 
Termo de Referência do Edital. Após apreciar o processo licita-
tório do Pregão Eletrônico nº 053/2019, com abertura em 
08/03/2019, HOMOLOGO no uso das atribuições que me con-
fere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 
10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório assinado pelo 
pregoeiro Romero Ramony Holanda Lima Marinho, da Central 
de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nºs 1813 
a 1831 do processo em referência, onde foram classificadas as 
seguintes empresas: MARINHO SOARES COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 08.458.279/0001-
63, para os lotes 01, 10 e 16, perfazendo um valor total de                
R$ 30.357,85 (trinta mil trezentos e cinquenta e sete reais e 
oitenta e cinco centavos); KV BEZERRA ME, inscrita no CNPJ 
nº 05.587.629/0001-01, para os lotes 03 e 05, perfazendo um 
valor total de R$ 71.850,31 (setenta e um mil oitocentos e cin-
quenta reais e trinta e um centavos); MAGAZINE DOS MÓVEIS 
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 26.537.584/0001-22, para os 
lotes 04, 11, 18 E 19, perfazendo um valor total de                           
R$ 99.258,12 (noventa e nove mil duzentos e cinquenta e oito 
reais e doze centavos); APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – 
ME, inscrita no CNPJ nº 09.056.231/0001-91, para os lotes 08, 
09, 21 E 28,  perfazendo um valor total de R$ 214.956,32 (du-
zentos e quatorze mil novecentos e cinquenta e seis reais e 
trinta e dois centavos); e  MOVENORD – MÓVEIS DO NOR-
DESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.111.625/0001-44, para o 
lote 20, perfazendo um valor total de R$ 85.782,05 (oitenta e 
cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). O 
valor global da licitação é de R$ 502.204,65 (quinhentos e dois 
mil duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Pu-
blique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 29 de maio de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                    
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 35/2019 - A SECRETARIA          
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
representada por sua Secretária, a Sra. MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
DOM no dia 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o 
Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente, e o Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento – BIRD, no âmbito do Programa Fortaleza 
Cidade Sustentável – FCS. CONSIDERANDO o Termo de 
Cooperação Técnica nº 03/2018, que tem por objetivo gerar o 
fomento da multifinalidade ao Cadastro Territorial Multifinalitário 
– CTM e criar a Infraestrutura de Dados Espaciais – IDE muni-
cipal, que faz parte do Programa Fortaleza Cidade Sustentável, 
no que diz respeito ao Componente 2, de fortalecimento do 
planejamento e financiamento baseado no solo, Subcomponen-
te 2.1, de atualização dos instrumentos de planejamento e de 
licenciamento, com a participação e compartilhamento de in-
formações entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente – SEUMA e a Secretaria Municipal das Finanças – 
SEFIN. CONSIDERANDO a Portaria nº 66/2018 – SEUMA, que 
instituiu Grupo de Trabalho para fortalecer o arranjo institucio-
nal entre SEUMA e SEFIN para o desenvolvimento, em parce-
ria, das ações e produtos do Programa Fortaleza Cidade Sus-
tentável. CONSIDERANDO que uma das ações do referido 
programa tem por objeto a contratação de empresa de enge-
nharia de software para prestação de serviços de desenvolvi-
mento e implantação do módulo de loteamentos urbanos e 
melhorias do atual módulo de logradouros no Sistema de In-
formação Territorial de Fortaleza (SITFOR), bem como o reca-
dastramento de logradouros e loteamentos urbanos para atua-
lização do banco de dados georeferenciados do SITFOR. 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica 
para análise de propostas, emissão de pareceres, relatório e 
quaisquer esclarecimentos técnicos necessários ao processo 
licitatório da referida contratação. RESOLVE: Art. 1º - Designar 
os servidores da SEUMA e o servidor da SEFIN abaixo indica-
dos para compor a COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA, a 
saber: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Marina Cavalcante Hissa 
Coordenadora da Coordenadoria de 
Urbanismo – COURB/SEUMA 
114659-1 
Francisco Ronald Cabral 
Menezes Holanda 
Gerente da Célula de  
Georeferenciamento – CEGEO/SEUMA 
10907-1 
Francisco Hélcio P. do 
Nascimento 
Chefe do Setor de Geoprocessamento e 
Cadastro Imobiliário – SEFIN 
57470 
 
Art. 2º - As funções dos membros desta Comissão Técnica não 
serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço 
público relevante. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em 
contrário. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 17 de maio de 
2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA 
DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
78/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, E FIBRA ENGENHARIA  
EIRELI, REPRESENTADO POR LUIZ FELIPE JEREISSATI 
CYSNE FILHO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. DA IN-
FRAÇÃO: Alteração do aspecto de local especialmente prote-
gido, mediante a disposição de material de construção civil 
(tijolo/areia), consubstanciando ofensa ao artigo 63 da Lei Fe-
deral nº 9.605/98 e art. 73 do Decreto Federal 6.514/2008, 
estando em termo vinculado ao Processo Administrativo nº 
787/2016 – SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 Considerando que, 
após a lavratura do auto, a churrasqueira e a chaminé do esta-
belecimento foram desativadas, restando a atividade não mais 
passível de licenciamento ambiental, o compromissário assume 
a obrigação de não causar nenhum tipo de poluição ambiental 
a conta da assinatura deste termo. 2.2 O Compromissário de-
verá, ainda, conforme previsto no Decreto Municipal nº 
11.483/2003 e art. 79-A da Lei nº 9605/98, modificada pela 
Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001, com-
pensar o Município de Fortaleza pela infração acima descrita. 
2.3 Fica ajustado que o Compromissário doará à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, a título de