DOMFO 03/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
LEIA-SE: 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 13/2014 – 
SDHDS 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 13/2014 SDHDS 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DIREITOS 
HUMANOS 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL    
(SDHDS) 
E 
OSC 
RECANTO 
PSICOPEDAGÓGICO 
DA             
ALDEOTA 
 
 
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 17 de maio de 2019.     
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIAEXECUTIVA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES  
A INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCESSO  
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ PROCON 
 FORTALEZA 
 
LOTE IV – 2019. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE -  PROCEDÊNCIA DO 
AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Processo Administrativo e Julgamento - CPAJ, que 
julgou pela procedência dos Autos de Infração, conforme dis-
criminação abaixo. A Coordenadoria de Processo Administrati-
vo e Julgamento - CPAJ informa que a Decisão, na sua íntegra, 
encontra-se à disposição dos interessados, os quais poderão 
recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da 
data da intimação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos 
termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 
13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no 
Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 -  Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
03.06-300414-02 
ANTÔNIA ELIANE SEVERINO DA 
ROCHA 
09.634.321/0001-12 
2. 
03.06-300414-03 
BARRACA 
ÁGUA 
NA 
BOCA 
ARAÚJO LTDA ME 
05.137.058/0001-03 
3. 
12.19-300414-03 
DIVERSÃO GARANTIDA COM. DE 
ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA 
13.863.511/0001-89 
4. 
18.19-280514-01 
A EGÍDIO RAMOS EPP 
34.871.491/0001-68 
5. 
08.11-220514-01 
LIVRARIA CULTURAL S.A 
62.410.352/0017-30 
6. 
08.11-280513-01 
ELISA SILVA DE ALMEIDA ME 
00.098.147/0003-28 
7. 
25.26-010713-01 
ANTÔNIO 
OSMAR 
DE 
MELO 
ALCÂNTARA 
466.333.323-00 
8. 
21.22-200213-01 
ANTÔNIO ALVES ARAGÃO FILHO 
042.383.383-91 
9. 
16-14032013 
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL 
LTDA 
39.346.861/0176-41 
10. 
18.19-240713-05 
SKYLER COM. E IND. LTDA 
86.894.938/0004-60 
11. 
00.12-180113-02 
MWN COMERCIAL DE ALIMEN-
TOS LTDA 
04.601.165/0009-27 
12. 
21.22-110413-02 
FF COMERCIO VAREJISTA DE 
CELULARES LTDA ME 
10.681.703/0002-67 
13. 
07.09-060913-02 
BCDF SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO LTDA 
030.788.563-13 
14. 
25.26-030413-02 
CHURRASCARIA EDVALDO DA 
PICANHA LTDA 
08.041.852/0001-39 
15. 
25.26-020513-02 
EMPÓRIO DE FÁTIMA IND. E 
COM. ME 
11.322.565/0001-01 
16. 
25.26-240513-01 
CONDOMÍNIO 
SHOPPING 
BENFICA 
05.206.443/0001-57 
17. 
18.19-210113-01 
DRICOS 
MÓVEIS 
E 
ELETRO 
LTDA 
04.980.258/0010-43 
18. 
12.16-261012-03 
FRANCISCO RONALDO BRITO 
DE OLIVEIRA ME 
97.393.698/0002-75 
II) - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE 
DEFESA ADMINISTRATIVA 
 
PROCESSO 
FORNECEDOR / AUTUADO 
C N P J 
1. 
00.15-050712-04 
PIMENTA EVENTOS E SOCI-
EDADE ARTÍSTICA LTDA 
11.994.252/0001-08 
2. 
23.24-050413-02 
MICHEL ABOU ASLY E CIA 
LTDA 
00.933.696/0007-02 
3. 
25.26-090413-01 
ERIVAN HOLANDA QUEIROZ 
ME 
02.224.563/0001-99 
 
Fortaleza, 23 de maio de 2019. Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 048/2019 
Apresenta os nomes das     
famílias cadastradas para o 
Empreendimento Alto da Paz, 
que possuem pendências jun-
to ao NIS, estabelece prazo 
para comparecimento e dá 
outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos locali-
zados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 
de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 
1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória 
no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providên-
cias. CONSIDERANDO a existência de 33 (trinta e três) famí-
lias da ocupação Alto da Paz que estão aptas a participar das 
etapas para o Empreendimento Alto da Paz. CONSIDERANDO 
que essas famílias não compareceram a HABITAFOR munidos 
da documentação necessária para os devidos procedimentos 
de beneficiamento, continuando com pendencias de NIS.     
RESOLVE: Art. 1° - Nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 
de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, 
Minha Vida – PMCMV, ficam convocadas as 33 (trinta e três) 
famílias da ocupação Alto da Paz que estão aptas a participar 
das etapas para o Empreendimento Alto da Paz para compare-
cerem à sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, no horário de 8h às 
12h e de 13h às 17h, no prazo improrrogável de 72 (setenta e 
duas) horas, contadas da publicação desta Portaria, para apre-
sentação da documentação necessária para conclusão do 
cadastro de beneficiamento do Empreendimento Alto da Paz. 
Parágrafo Único –Transcorrido o prazo do caput sem o compa-
recimento e apresentação da documentação necessária da 
família da Ocupação Alto da Paz que estão com pendênciasde 
NIS, à sede da HABITAFOR, listada no Anexo I, entender-se-á 
pela desistência da família ao benefício habitacional do Empre-
endimento Alto da Paz, excluindo-se seu nome do PMCMV, 
cabendo à HABITAFOR a indicação de nova família para pre-
enchimento da vaga. 
ANEXO I 
 
FAMÍLIAS DA OCUPAÇÃO ALTO DA PAZ 
Nº 
TITULAR 
CPF TITULAR 
1 
AILTON COSTA FERREIRA 
500.248.763-72 
2 
ARISTEU NOGUEIRA SARAIVA FILHO 
025.883.353-06 
3 
BENEDITO CARLOS MORAES JUNIOR 
HELENA FERREIRA DE SOUZA 
940.520.773-34 
604.306.243-79