DOMFO 03/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
PORTARIA Nº 176/2019 
Designa Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual - 
BPRE como Agentes da Autoridade de Trânsito do 
Município, conforme estabelece o art. 280, § 4º, da 
Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro - 
CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, bem como de acor-
do com o Ofício nº 936/01 - DENATRAN, que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO que compete ao 
Poder Público Municipal, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, órgão executivo de trânsito deste município, 
planejar, projetar e regulamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas por infra-
ções, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com a 
interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Ci-
dadania - AMC, e o Estado do Ceará, com a interveniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
através da Polícia Militar do Ceará - PMCE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do Município de Fortaleza designar o 
agente competente para lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CONSIDERANDO, 
finalmente, que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do 
Município de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual - BPRE indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, aos 16 de maio de 2019. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Nome 
Matricula 
CPF 
1ºSGT PM 
José Eliton do Nascimento 
112.726-1-4 
701.471.403-1-5 
CB PM 
Eduardo Moura Matos 
301.898-1-7 
973.932.823-7-2 
CB PM 
Ewislandio Medeiros Olimpio 
303.427-1-2 
046.396.413-6-2 
SD PM 
Francisco Edênio Barbosa da Silva Filho 
309.053-6-9 
042.181.363-6-0 
SD PM 
Jorge Viera dos Santos Junior 
308.738-7-4 
049.067.013-0-2 
SD PM 
Suyanne Bezerra Maciel oliveira 
305.262-1-x 
036.101.533-0-0 
SD PM 
João Bruno Braga do Nascimento 
587.517-1-5 
054.918-163-6-1 
SD PM 
Carlos Aurélio Cajazeiras Junior 
309.183-5-5 
600.400.313-1-4 
SD PM 
Antonio Bruno Araújo da Silva 
306.918-1-4 
049.388.823-3-7 
SD PM 
Teófilo José Paulino da Silva Junior 
307.283-1-9 
020.922-783-4-7 
SD PM 
Isaac de Oliviera 
308.979-7-8 
090.439-484-3-2 
SD PM 
Wanderley Paiva Rosa 
306.853-1-8 
017.799.673-0-6 
SD PM 
Tiago Araujo Cisne 
308.703-5-2 
039.465.883-3-6 
SD PM 
Jadson Silva de Oliviera 
309.093.-3-x 
105.846.634-8-0 
SD PM 
José Fabio Melo de Sousa 
308.621-1-2 
033.346.243-2-3 
SD PM 
Matheus Henrique Menezes Vianna de Sousa 
309.044-5-1 
095.907.444-9-4 
SD PM 
Dugo Sales de Oliveira 
308.993-9-3 
033.049.923-8-3 
SD PM 
Claudionor Oliveira da Costa 
306.833-1-5 
011.299.814-3-6 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2019 
 
CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. 
CONTRATADA: Brilhares Produtos de Limpeza - EIRELI - ME. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente para atender as necessidades dos órgãos e entidades 
da Prefeitura de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de Referência 
deste edital, para o período de 12 meses, Pregão Eletrônico nº 247/2017. 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
FORNECIMENTO 
QTD 
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
47 
QUADRO BRANCO MEDINDO APROXIMADAMENTE 200X120 CM. ESPESSURA: 
17MM CONTANDO A MOLDURA (APROXIMADAMENTE). CONFECCIONADO EM 
LAMINADO MELAMÍNICO (FÓRMICA) BRANCO BRILHANTE. MOLDURAS ARRE-
DONDADAS EM ALUMÍNIO ANODIZADO FOSCO. SUPORTE PARA APAGADOR 
REMOVÍVEL, ARREDONDADO E DESLIZANTE COM 40CM. SISTEMA DE FIXA-
ÇÃO INVISÍVEL, PODENDO SER INSTALADO NA VERTICAL OU HORIZONTAL 
ACOMPANHAM ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. 
UNID 
10 
R$ 286,84 
R$ 2.868,40 
Valor Global do Contrato: R$ 2.868,40 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)