DOMFO 14/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
o exercício desses direitos em épocas subsequentes ou em 
idêntica ocorrência posterior. As partes estabelecem que as 
informações prestadas e as demonstrações financeiras apre-
sentadas pela CLIENTE poderão ser objeto de divulgação às 
sociedades pertencentes ao mesmo conglomerado econômico 
do BANCO. A CLIENTE obriga-se a fornecer ao BANCO, a 
qualquer tempo, sempre que receberem solicitação neste sen-
tido, todos os dados e informações relativos às suas demons-
trações financeiras e atividades socioeconômicas. Este Contra-
to é firmado em caráter irrevogável e irretratável, em 04 (qua-
tro) vias, obrigando as partes e seus eventuais sucessores a 
qualquer título. LEIS APLICÁVEIS E JURISDIÇÃO: O presente 
Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do 
Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza para 
dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato. DATA DA 
ASSINATURA: 13 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, denominado CLIENTE, e Erikson Tesolini Viana e 
Daniel Bush Bastos - Pelo BANCO SANTANDER (BRASIL), 
denominado BANCO.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº  05/2019  –  
CLFOR (P677944/2019) - PROCESSO LICITATÓRIO ADM. Nº 
P481908/2018 – PE 075/2019 – SEPOG - (ATA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS Nº 09/2019) - CONTRATANTE: CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, 
inscrita no CNPJ Nº 21.807.915/0001-83, com sede na Rua do 
Rosário, 77, Centro, CEP: 60.055-090 Fortaleza-CE. CON-
TRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  
ÁGUA LTDA ME CNPJ nº 08.666.193/0001-26, com sede na 
Rua: Tenente Aurélio Sampaio, 150 B - Aerolândia, Fortale-
za/CE, CEP: 60.850-690, Fone: (85) 3272-0721. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 075/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P677944/2019 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CON-
TRATO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS,            
ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 
(VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ITEM 3.2. DO PRESENTE CONTRA-
TO. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de exe-
cução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do 
que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem 
de Serviço, após a emissão de empenho. PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 9.480,00 (nove mil 
quatrocentos e oitenta reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes correrão pela fonte de recursos con-
signada adiante: Projeto/Atividade Código 04.122.0001.2016. 
0013, Elemento de Despesas 33.90.30, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza – CLFOR. FORO: Fica eleito o foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 12 de junho de 2019. ASSINAM: 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA –           
CLFOR (CONTRATANTE), e Pricila Fragoso Aguiar - CPF Nº 
012.491.863-82 REPRESENTANTE DA ACQUA RIOS IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA ME (CONTRATA-
DA). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 12 de junho de 
2019. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CEN-
TRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – 
CLFOR. 
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AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 008/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO: Seleção  de empresa para o registro de preços de 
taxa por transação (transaction fee,) visando as           
eventuais e futuras contratações de serviços de          
reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens 
aéreas no âmbito nacional e internacional e demais 
serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviá-
rias no âmbito nacional e internacional, serviços de 
reservas  de hotéis e veículos terrestres de qualquer 
porte, de translado, de seguro de saúde e de baga-
gem, todos no âmbito nacional e internacional), para 
atender às necessidades da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza,  na forma, quantidades, es-
pecificações técnicas e demais condições previstas 
no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. (Taxa de Transação).  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por        
preço unitário.         
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que na data de 18 de junho de 2019 às 09h30min. (horário 
local) terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente 
ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Ro-
sário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terra-
ço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 13 de junho de 2019. 
Geovânia Sabino Machado - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE INTERPOSIÇÃO 
DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 006/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços, visando a execu-
ção de futuros e eventuais serviços de locação de 
veículos e motocicletas, para atender as necessida-
des dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Refe-
rência do Edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por pre-
ço global.         
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que a empresa: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES 
LTDA, apresentou razões administrativas no processo em 
epígrafe, estando o documento à disposição dos interessados 
em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza – CE. Maiores infor-
mações ligar no telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-