DOMFO 14/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº 0125/2019 - DESIGNAÇÃO DE GESTOR/FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização dos contratos da COAFI (Coor-
denadoria Administrativo Financeira) desta secretaria. RESOLVE: Designar o servidor abaixo, para fiscalizar o contrato supracitado:

Contrato
Fornecedor
Certificado Digital
Nome
Matrícula
Função
36/2019 CE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL LTDA
E – CNPJ TIPO A3, COM VALIDADE DE 36 MESES,
COM TOKEN
EDNALDO GADELHA BEZERRA
118330
GESTOR E
FISCAL
E – CPF TIPO A3, COM VALIDADE DE 36 MESES,
COM TOKEN

Registre-se publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEINF, em 10 de junho de 2019. Engº Ana Manuela Mari-
nho Nogueira - RPN: 06008998-0 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

REGIMENTO INTERNO
COLÉGIO RECURSAL

Aprova o Regimento Interno do
Colégio Recursal, na forma que
indica.

O COLÉGIO RECURSAL instituído, no âmbito do
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor (PROCON), nos termos da Lei Complementar nº
0187/2014, publicada no Diário Oficial do Município na edição
do dia 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a compe-
tência que lhe foi atribuída pelo citado diploma normativo, para
julgar em segunda e última instância os recursos interpostos
em face das decisões do mencionado Departamento. CONSI-
DERANDO a necessidade de disciplinar e ordenar os atos e
procedimentos a serem ultimados pelo Colégio Recursal, indis-
pensáveis ao bom e regular andamento dos processos sob sua
responsabilidade. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento
Interno do Colégio Recursal, observadas as determinações
constantes na Lei Complementar nº 0187/2014.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - O Colégio Recursal composto por cinco
membros reunir-se-á, até duas vezes por mês, em dia e horário
previamente estabelecido por ato do seu Presidente, podendo
ser convocada até uma reunião extraordinária mensal, caso
exista a necessidade ou a conveniência do Órgão. Parágrafo
único - A convocação para reunião extraordinária será devida-
mente justificada acompanhada da ordem do dia e deverá ser
precedida de ato do seu Presidente. Art. 3º - Os processos
serão distribuídos entre os integrantes do Colégio, de forma
equitativa, devendo ser observado a ordem cronológica de
forma a evitar possível prescrição. Art. 4º - Os recursos deve-
rão ser protocolados na Secretaria do PROCON Fortaleza, na
Rua Major Facundo, 869 - Centro - Térreo e imediatamente
encaminhados à servidora indicada para responder pelos ex-
pedientes do Colégio Recursal. Art. 5º - Havendo feriados ou
ponto facultativo ou qualquer outro motivo de interrupção das
atividades da Secretaria de Processos, os prazos serão prorro-
gados para o primeiro dia útil seguinte a interrupção. Art. 6º -
Recebidos os processos da Secretaria, em grau de recurso, os
mesmos serão distribuídos entre os integrantes do Colégio
Recursal, por meio de sorteio, observadas as disposições con-
tidas no art. 3º, deste Regimento. Art. 7º - Cada membro do
Colégio Recursal funcionará como Relator dos seus processos.
Art. 8º - Distribuídos os processos entre os integrantes do Co-
légio Recursal, cada membro deverá disponibilizar nas sessões
seguintes os processos para inclusão na pauta de julgamento.
Art. 9º - Cada sessão deverá conter no mínimo 10 (dez) pro-
cessos para serem julgados, sendo 02 (dois) processos por
Relator. Art. 10 - Não sendo possível o cumprimento da ordem
do dia, o remanescente deverá ser acrescentado à pauta da
sessão seguinte, como forma de cumprimento da meta estabe-
lecida no presente Regimento. Art. 11 - A pauta de julgamento
dos processos deverá ser disponibilizada com antecedência de
03 (três) dias, dando-se ciência da mesma por meio de publi-
cação no Diário Oficial do Município e mediante o envio de
notificação ao Reclamado, prevalecendo para fins de julgamen-
to, a citação válida comprovada por aviso de recebimento. Art.
12 - Na abertura dos trabalhos deverá o Presidente do Colégio
Recursal, registrar em ata própria a existência ou não de quó-
rum mínimo necessário a realização dos trabalhos. Parágrafo
único - Inexistindo quórum os processos em pauta serão lança-
dos na pauta da próxima sessão. Art. 13 - Os processos, em
grau de recurso, deverão ser acondicionados na Secretaria de
Processos, em armário próprio. Art. 14 - Os recursos serão
registrados no protocolo da Secretaria no dia do recebimento,
em livro próprio, com numeração sequencial, contínua, obser-
vada a ordem de apresentação. § 1º - Integrarão o registro os
dados referentes ao número do protocolo, a origem, o nome
das partes, e de seus advogados, a data de recebimento, a
câmara e o nome do Relator. § 2º - Distribuído o recurso para o
Relator, a Secretaria providenciará as anotações respectivas e
fará conclusão dos autos independentemente de despacho. §
3º - Somente serão analisados os recursos interpostos dentro
do prazo de 10 (dez) dias corridos contados da ciência da deci-
são da Comissão de Procedimento Administrativo e Julgamen-
to. § 4º - O recurso recebido tem caráter suspensivo dos feitos
da decisão de primeira instância, até julgamento conclusivo
pelo Colegiado. Art. 15 - A postulação perante o Colégio Re-
cursal é privativa das partes, pessoalmente ou através de ad-
vogado regularmente constituído. Parágrafo único - Não serão
admitidas intervenções nas decisões interlocutórias.

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO

Art. 16 - Será admitida sustentação oral em
sessão de julgamento, pelo prazo de 10 (dez) minutos, logo
após a leitura do relatório, mediante prévia inscrição junto à
Secretaria do Colégio Recursal. § 1° - A parte interessada
deverá comparecer com até 10 (dez) minutos de tolerância do
início da sessão. § 2º - A sustentação oral e os votos dos
componentes do colégio serão gravados em áudio, tanto nas
sessões ordinárias quanto as extraordinárias, devendo o arma-
zenamento e o arquivamento das mídias das gravações serem
mantidas em segurança pela secretaria do Colégio Recursal e
com aceso restrito as condições do paragrafo a seguir; § 3º -
As mídias das gravações poderão disponibilizadas aos interes-
sados da seguinte forma: I - a qualquer membro do Colégio