DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
Nº 16.562
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.474, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. 
 
Regulamenta a Nomeação, a 
Posse e o Exercício nos cargos 
Públicos Efetivos dos Servido-
res Públicos Municipais de For-
taleza conforme Lei Municipal 
nº 6794, de 27 de dezembro de 
1990, na forma que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 e seguintes da Lei 
Municipal nº 6794, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
especialmente no que tange à nomeação, a posse e ao exercí-
cio dos servidores públicos municipais de Fortaleza; CONSI-
DERANDO a necessidade de estabelecer as diretrizes e com-
petências para a formalização dos atos de nomeação, termos 
de posse e exercício nos cargos públicos dos servidores muni-
cipais. DECRETA: Art. 1º - O ato de nomeação, o termo de 
posse e o exercício dos servidores públicos efetivos municipais 
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas deverão ser emitidos de acordo com o estabelecido 
neste Decreto. Art. 2º - Entende-se por nomeação a forma de 
provimento de cargo público efetivo no âmbito da Administra-
ção Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Muni-
cípio, através de ato formal. Parágrafo Único. A nomeação para 
cargo efetivo inicial de carreira depende de aprovação em 
concurso público, observada a ordem de classificação e dentro 
do prazo de sua validade, observando as disposições constitu-
cionais e condições fixadas em edital específico. Art. 3º - A 
nomeação dos cargos públicos efetivos da Administração Dire-
ta, das Autarquias e das Fundações Públicas, dar-se-á por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o 
Dirigente Máximo do Órgão da Administração Direta, da Autar-
quia ou da Fundação Pública no qual o servidor esteja sendo 
lotado, e o Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, conforme modelos constantesdos Anexos I e II deste 
Decreto. Art. 4º - Entende-se por posse a investidura no cargo, 
com aceitação expressa das atribuições, condições e respon-
sabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do    
termo respectivo pelo Dirigente Máximo do Órgão da Adminis-
tração Direta, da Autarquia ou da Fundação Pública no qual o 
servidor for lotado, conforme modelo constante do Anexo III 
deste Decreto. Art. 5º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 
(trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, pror-
rogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado 
ou por quem o represente legalmente, mediante procuração 
específica. Parágrafo Único. A posse dependerá de prévia 
inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, da apresenta-
ção de declaração de bens e valores que constituem seu pa-
trimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego 
ou função pública, para comprovar que o candidato se encontra 
apto para o desempenho das atribuições do cargo. Art. 6º - 
Entende-se por exercício o efetivo desempenho das atribuições 
do cargo, sendo o seu início no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias improrrogáveis, contados da data da posse, comprovado 
mediante o registro de frequência. Art. 7º - 
Será revogado o ato 
de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício nos 
prazos previstos neste Decreto. Art. 8º - Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de         
agosto de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -           
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO 14. 474/2019 
 
ATO Nº          /ANO – GABPREF 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA E O 
[DENOMINAÇÃO DO CARGO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO 
ÓRGÃO OU ENTIDADE DE LOTAÇÃO], no uso de suas atribu-
ições legais, de acordo com o Decreto Municipal nº [número e 
data do Decreto que regulamenta as nomeações no Município], 
e o Processo nº [número do processo onde está instruída a 
nomeação]; 
RESOLVEM nomear, de acordo com o artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal e artigos 6º, 7º, 11 e 12 da Lei n° 6.794, 
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
o candidato aprovado e classificado em [ordem de classifica-
ção] lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de [no-
menclatura do cargo-especialidade], de acordo com as vagas 
criadas pela Lei Complementar nº [número e data da Lei que 
criou os cargos], publicada no DOM de [data do DOM], com 
lotação no (a)[nome do órgão ou entidade de lotação dos no-
meados], a partir de [data da nomeação]. 
 
 
O candidato foi aprovado em Concurso Público, 
regulamentado pelo Edital nº [número/ano do Edital de Abertura 
do Concurso], publicado no DOM de [data do DOM], conforme 
resultado final constante no Edital nº [número/ano do Edital], 
publicado no DOM de [data do DOM], homologado por meio do 
Ato nº [número/ano do Ato], publicado no DOM [data do DOM], 
e convocados por meio do Edital de nº [número/ano do Edital], 
publicado no DOM [data do DOM]. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em [dia] de [mês] de [ano]. 
 
[Nome do Prefeito] 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
[Nome do Dirigente Máximo do Órgão ou Entidade] 
[DENOMINAÇÃO DO CARGO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO 
ÓRGÃO OU ENTIDADE] 
 
[Nome do Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão] 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
MODELO DE ATO INDIVIDUAL 
DE NOMEAÇÃO DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO