DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
 
Rua/Avenida 
 
 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
 
 
Complemento 
 
 
 
 
Fortaleza, _______/_______/2019. 
 
________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu_________________________________________________________________________________________________________
RG_________________, CPF________________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Consti-
tuição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, presentemente: 
 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.         
 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
 
a) _________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas, com 
uma carga horária semanal de ___________; 
 
b) __________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____às ____  horas, com 
uma carga horária semanal de _______; 
 
c) _______________________________________________________  cuja jornada de trabalho é de _____ às _____ horas, com 
uma carga horária semanal de _______; 
 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contratado 
(a). 
 
 
Fortaleza,         de ___________________ de 2019 . 
 
 
____________________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
*** *** ***  
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 2ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMADORES 
 DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL  
EDITAL Nº 02/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 
2013, Decreto Municipal nº 13. 337, de 02 deabril de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 13.419, de 16 de setembro de 2014, e 
pelo Decreto Municipal nº 13.746, de 27 de janeiro de 2016,CONVOCAM nos termos do Edital nº 02/2019, publicado no DOM de 11 
de janeiro de 2019, e do Edital nº 43/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 30 de abril de 2019 e do Ato de 
Homologação nº 1.637/2019, publicado no DOM de 30 de abril de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para Formado-
res da Educação Infantil e Formadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental,conforme relação nominal constante no Anexo I, 
portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega e lotação por ordem de 
classificação, nas datas, horários e locais indicados, conforme cronograma abaixo: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Ter sido aprovado na 
Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portu-
guesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políti-
cos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Fede-
ral de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal 
de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais(Comprovante de votação); e) 
Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Comprovar o re-
quisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licencia-
tura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (ESOCIAL), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link 
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contrata-
ção; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional 
competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o nú-
mero de telefone para contato(Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais,