DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016 
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manuten-
ção predial-serviço de manutenção preventiva, corretiva, com o 
fornecimento de mão de obra especializada, materiais e peças 
de reposição, do percentual de desconto de 2,50%(dois virgula 
cinquenta por cento) sobre a tabela dos custos de serviços da 
SEINF, tabela sintética com desoneração, acrescida com o BDI 
de 26,24% (vinte e seis virgula vinte e quatro por cento), de 
acordo com as especificações contidas no edital e seus ane-
xos. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P038780/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 2766/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de R$ 
50.585,52 (cinquenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos), relativo a  medição única do serviço 
de manutenção  Geral na Casa Pontes Vieira, período de 
20/12/2017 a 20/01/2018, do Contrato nº 22/2016, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2792.0001 
- 339092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 22 de julho de 2019. Jefferson de Queiroz Maia -         
SECRETÁRIO  MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDEN-
DO. 
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PORTARIA Nº 0830/2019 - SME 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P150419/2014-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: I - Acatar o relatório da Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta 
pelo NÃO INDICIAMENTO do servidor ALESSANDRO BRITO 
DE ALMEIDA, Professor, Matrícula nº 62.150-01. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza, 30 de julho de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0831/2019 - SME 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P126809/2014-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: I - Acatar o relatório da Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta 
pelo NÃO INDICIAMENTO da servidora JANETE DE ALMEIDA 
FERMON, Professora, Matrícula nº 18.978-01. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza, 30 de julho de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0833/2019 - SME  
 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica.  
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P689797/2015-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: I - Acatar o relatório da Junta Processante da Pro-
curadoria de Processo Administrativo Disciplinar que orienta 
pelo NÃO INDICIAMENTO do servidor ANTÔNIO AUGUSTO 
SOUZA DA MOTA, Auxiliar de serviços gerais, Matrícula nº 
17.063-01. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 30 de julho de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 840/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe 
confere o art. 3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 
20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P769479/2019; e CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
indenizar a servidora pública municipal MARIA ELIANE DANIEL 
GOMES, aposentada do cargo de provimento efetivo de      
Professor, matrícula n° 14.408-01, conforme Título de Aposen-
tadoria n° 269/2018 (DOM de 27 de julho de 2018), no valor de 
R$ 22.775,88 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e cinco 
reais e oitenta e oito centavos), referente ao pagamento da 
parcela única da pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de julho de 2019.         
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 841/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe 
confere o art. 3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 
20 de janeiro de 2011, CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P769426/2019; e CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
indenizar a servidora pública municipal MARIA DE FÁTIMA 
MENDES SOARES, aposentada do cargo de provimento efeti-
vo de Professor, matrícula n° 15.578-01, conforme Título de 
Aposentadoria n° 362/2018 - VT (DOM de 11 de fevereiro de 
2019), no valor de R$ 23.588,55 (vinte e três mil, quinhentos e 
oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao 
pagamento da parcela única da pecúnia, com a seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento 
de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME.  Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de julho 
de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 842/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe