DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36
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Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo
aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito
legal. Fortaleza, 03 de julho de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Rodrigo Marostica (POR
PROCURAÇÃO) - PLAXMETAL S/A - INDÚSTRIA DE CADE-
RIAS CORPORATIVAS - CONTRATADA. Maria Conceição
Silva Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO - SME.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 05/2019 - PROCESSO N° P609150/2019. DAS
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME,
doravante denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Mo-
reira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representada por sua
Secretária Municipal, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº
205903390 SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 510.472.503-06,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE. SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ sob o nº
04.885.197/0001-44, com sede na Rua do Rosário, nº 283,
Centro, CEP. 60055-090, Fortaleza/CE, neste ato representada
por sua Secretária Joana Angélica Paiva Maciel, portadora de
RG nº 330.220-82 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 309.911.
703-00, residente e domiciliada nesta Capital. SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS, inscrita no CNPJ: 08.991.232./
0001-60, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, 2230,
Messejana, CEP: 60.873-082, Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Elpídio Nogueira Moreira, portador
de RG: 200755493-22 SSP/CE, inscrito no CPF: 073.340.363 -
87, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o
presente Termo de Cooperação Técnica, com a finalidade de
promover a cooperação recíproca entre os partícipes, com a
finalidade de unir esforços para implementação de ações con-
juntas, mediante as cláusulas e condições que seguem: DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação
tem por fundamento o disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015; no § 1º do art. 11 do Estatuto da Criança e do Adoles-
cente e art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. DO OBJETO: O
presente Termo de Cooperação tem por objeto a implementa-
ção de ações conjuntas entre a Secretaria Municipal de Saúde,
a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS que assegurem
a realização de consultas e encaminhamentos dos alunos da
Rede Municipal de Fortaleza com possível deficiência e de
seus familiares, seguindo o fluxo de atendimento: Escola,
Distrito de Educação, Distrito de Saúde, Unidade de Saúde e
SDHDS. DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES:
Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME:
Realizar o levantamento dos alunos que necessitam ser avalia-
dos e encaminhados para atendimentos e dos seus familiares
para acompanhamento terapêutico. Orientar aos Técnicos do
Núcleo de Educação Inclusiva dos Distritos da Educação em
parceria com os Técnicos do Programa de Saúde na Escola-
PSE e os Técnicos da Assistência Social para realizarem reu-
niões conjuntas para o acompanhamento dos alunos atendidos
e dos seus familiares. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS: Organizar o fluxo de atendimento das crian-
ças e adolescentes da Rede Municipal, orientar aos técnicos do
Programa Saúde nas escolas e aos Gestores das Unidades de
Atenção Primária a Saúde e instituições conveniadas ao Siste-
ma de Saúde Municipal quanto ao atendimento e utilização do
instrumento de avaliação. Participação nas reuniões promovi-
das pelos Distritos da Educação para esclarecimentos do fluxo
de atendimento. Compete à SECRETARIA DE DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS: De-
senvolver a autonomia da população em situação de vulnerabi-
lidade social, viabilizando o pleno exercício da cidadania com a
promoção, defesa, difusão e respeito aos direitos humanos.
Organizar e executar o fluxo de atendimento às famílias em
situação de vulnerabilidade social ou de risco, de acordo com
os serviços ofertados pela Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial - PAIF, PAEFI e SCFV. DA VIGÊNCIA: O pre-
sente Termo de Cooperação Técnica vigorará até o dia 30 de
junho de 2021, contados da data da sua assinatura. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária
de recursos entre os celebrantes para a execução do presente
Termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto
acordado, tais como: pessoal, custeio de deslocamentos, co-
municação entre os órgãos e outras que se fizerem necessá-
rias, correrão por conta das dotações orçamentárias específi-
cas constantes nos orçamentos dos celebrantes e de acordo
com as respectivas disponibilidades financeiras. DA RESCI-
SÃO: O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido,
a qualquer tempo. Por mútuo consentimento ou desinteresse
de qualquer delas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
Não cumprimento ou cumprimento irregular por qualquer das
partes de qualquer obrigação resultante deste Termo, no caso
de tal situação perdurar por 15 (quinze) dias contados da Noti-
ficação da outra parte ou independentemente de notificação, se
a mora no cumprimento da obrigação tornar o cumprimento do
Termo impossível ou inútil. DO GESTOR CONTRATUAL: A
fiscalização do presente termo ficará a cargo da Secretaria
Municipal da Educação, pelo Sr. Wesley Rocha Barbosa, Ge-
rente da Célula de Desenvolvimento Curricular, matrícula nº
72469-02, especialmente designada para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente
de GESTOR. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da execução do presente Termo, renunci-
ando as partes, desde já, a qualquer outro foro, por mais privi-
legiado que seja. E por estarem de pleno acordo, assinam o
presente termo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, as
quais serão distribuídas entre as partes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos. Assim, formalmente acertadas, assi-
nam as partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abai-
xo, que também o assinam. DATA: Fortaleza, 18 de junho de
2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas –
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE – SMS. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMEN-
TO SOCIAL – SDHDS. Wesley Rocha Barbosa - GESTOR
DO TERMO.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº
08/2019 - PROCESSO Nº P680871/2019 - Das Partes:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, doravante
denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº
04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira,
nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua Secre-
tária Municipal, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasi-
leira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº
205903390 SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 510.472.503-06,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE. FUNDAÇÃO UNI-
VERSIDADE ESTUDAL DO CEARÁ - FUNECE, entidade man-
tenedora da Universidade Estadual do Ceará - UECE, sediada
na Avenida Dr. Silas Munguba, n° 1700, Campus do Itaperi, em
Fortaleza/CE, CEP 60.740-000, neste ato representada por seu
Presidente, Prof. Dr. José Jackson Coelho Sampaio, inscrito no
CPF sob o n° 042.732.903-59, doravante denominado CON-
VENIADA. Da Fundamentação Legal: O presente Termo de
Cooperação Técnica tem por fundamento o disposto no art. 116
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