DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Objeto: O 
presente Convênio tem por finalidade estabelecer e regulamen-
tar um programa de cooperação entre a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE EDUCAÇÃO - SME e a UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ na realização de Formação Continuada para os 
professores de Educação de Jovens e Adultos primeiro seg-
mento, por meio de Adesão para as primeiras 40 inscrições. 
Das Responsabilidades dos Partícipes: A execução da Forma-
ção de Professores matriculados nas turmas de EJA de primei-
ro segmento será de responsabilidade da Fundação Universi-
dade Estadual do Ceará, que realizará o suporte e assessoria 
no âmbito acadêmico, e, ocorrerá no teor do Plano de Trabalho 
aprovado e que farão parte integrante do presente Termo de 
Cooperação independente de transcrição. I - COMPETE À 
SME: 1. Acompanhar administrativamente a execução do pre-
sente Termo e as ações implementadas; 2. Disponibilizar quan-
do necessário, espaço físico adequado e os meios necessários 
ao desenvolvimento das ações de interesse das partes; 3. 
Facilitar o acesso dos responsáveis/coordenadores indicados 
pelos convenentes; 4. Zelar pelos materiais, impressos, textos 
e acervos diversos encaminhados pela FUNDAÇÃO. 5. Dispo-
nibilizar, quando necessário e de acordo com suas conveniên-
cias regularmente autorizadas por seus superiores, os servido-
res articulados nos Projetos deste Termo e seus Aditivos, para 
exercerem, mediante permuta de acréscimo de jornada, com 
compensação de horário ou remuneração, em conjunto com os 
demais convenentes, as ações implementadas; 6. Participar, 
junto com a FUNDAÇÃO, da formulação e análise do projeto de 
que trata este Termo; 7. Assegurar e facilitar aos pesquisadores 
ou consultores da FUNDAÇÃO, o acesso aos dados produzi-
dos na SME - FORTALEZA e outros órgãos do interesse das 
partes convenentes; 8. Alocar recursos físicos necessários às 
atividades de planejamento e execução de ações de interesse 
mútuo das partes convenentes de acordo com o Plano de Tra-
balho; 9. Designar um servidor da Secretaria Municipal de 
Educação como gestor do Termo. II - COMPETE À FUNDA-
ÇÃO (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - 
FUNECE): 1. Participar, junto com a SME, da formulação e 
análise do projeto de que trata este Termo; 2. Autorizar e viabi-
lizar, através de meios de seu alcance, a participação de seu 
quadro docente e técnico visando o intercâmbio de informa-
ções, destinado a suprir as necessidades apresentadas pelos 
diversos setores do CONVENENTE, se for o caso; 3. Alocar os 
recursos humanos e materiais necessários às atividades de 
planejamento e execução de ações de interesses mútuo das 
partes convenentes que visem à produção e difusão do conhe-
cimento. Da Vigência: Este Termo terá vigência de 01 de Agos-
to de 2019 até 31 de Dezembro de 2019, podendo ser renova-
do, se do interesse das partes, sendo necessária, para tanto, a 
manifestação dos partícipes, com antecedência de 30 (trinta) 
dias do termo final de vigência, devendo ser providenciada pela 
SME a publicação deste até o quinto dia útil do mês seguinte 
ao de sua assinatura. Da Denúncia ou Rescisão: O presente 
Termo de Cooperação poderá ser denunciado e rescindido a 
qualquer tempo pelas partes, ficando estes responsáveis so-
mente pelas obrigações assumidas ao tempo em que participa-
ram voluntariamente do acordo. Do Não Repasse de Recursos 
Financeiros: O presente instrumento não prevê a transferência 
de recursos financeiros entre os partícipes. O desempenho de 
atividades que requeiram transferência de recursos financeiros 
públicos entre as partes implicará na elaboração de instrumen-
tos específicos. Do Gestor Contratual: A gestão do presente 
Termo ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, 
pela Sra. Elaine de Lima Oliveira, Gerente da Célula de Forma-
ção de Professores, matrícula n° 54625.06, especialmente 
designada para este fim pela CONVENENTE, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, doravan-
te denominado simplesmente de GESTOR. Do Foro: Fica eleito 
o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou questões relativas a este Instrumento, não resolvidas no 
âmbito administrativo. Assim, formalmente acertadas, assinam 
as partes o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, 
que também o assinam. Data: Fortaleza, 01 de agosto de 2019. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. José Jackson     
Coelho Sampaio - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ - FUNECE. Elaine de Lima Oliveira - GESTORA 
DO TERMO - SME. 
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AVISO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS 
 
 
O Município de Fortaleza, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Coorde-
nadoria de Fomento à Parceria Público-Privada, vem, em ob-
servância ao art. 10, inciso VI, da Lei nº 11.079, de 30 de de-
zembro de 2004, submeter à AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚ-
BLICAS minuta de edital de licitação e minuta de contrato refe-
rente à delegação, por meio de concessão administrativa, dos 
serviços de eficientização, implantação, gestão, operação e 
manutenção do sistema de geração distribuída para demanda 
energética das escolas e creches do município de Fortale-
za/CE, resultado de Procedimento de Manifestação de Interes-
se – PMI, objeto do Chamamento Público nº 014/2018, Edital 
nº 4035/2018, Processo Administrativo nº P153953/2018. A 
Audiência Pública ocorrerá no dia 26 de agosto de 2019, às 
19:00 horas, horário local, no Auditório do Paço Municipal de 
Fortaleza, com endereço na Rua São José, 01, Centro – Forta-
leza/CE, CEP: 60.060-170. Para fins de Consulta Pública, os 
documentos estarão disponíveis no endereço eletrônico 
https://desenvolvimentoeconomico.fortaleza.ce.gov.br/pppfor/co
nsultas-e-audien cias.html, no prazo de 30 (trinta) dias a partir 
de 09 de agosto de 2019. Contribuições, dúvidas, sugestões e 
questionamentos poderão ser enviados por escrito, mediante 
protocolo na Central de Licitações de Fortaleza - CLFOR ou, 
ainda, através do endereço eletrônico ueppp@fortaleza.ce. 
gov.br, até às 17 horas do dia 09 de setembro de 2019, em 
observância ao Modelo de Pedido de Esclarecimento, constan-
te no endereço eletrônico acima especificado. Quaisquer infor-
mações ou orientações adicionais poderão ser obtidas na Co-
ordenadoria de Fomento à Parceria Público-Privada, com ende-
reço na Avenida Dom Luís, 807, Meireles – Fortaleza/CE, CEP: 
60.840-280, ou através do telefone (85) 3452.6771. Fortaleza, 
05 de agosto de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Rodrigo         
Nogueira Diogo de Siqueira - COORDENADORIA DE       
FOMENTO 
ÀS 
PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS 
E        
CONCESSÕES. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 169/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
LÚDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA EIRELI-EPP, 
inscrita no CNPJ N° 12.153.969/0001-81. III - DO OBJETO: A 
PRESENTE ATA TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE EM-
PRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE JOGOS E BRINQUEDOS PARA 
OS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTI-
DOS NO ANEXO I – termo de referência do edital de PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 131/2018, que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, 
na respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame conforme consta nos autos do 
Processo nº. P008250/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações. V - MODALIDADE: