DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
rios ao seu perfeito funcionamento; • EtCO2: Monitoração do CO2 
expirado final - tecnologia mainstream; • Sensor proximal, em esta-
do sólido; Permitir ajuste de escala e velocidade; • Fornecer valor 
numérico de EtCO2 e curva na tela de forma simultânea; • Faixa de 
atuação de 0 a 100mmHg com precisão de no mínimo 10% na faixa 
de 71 a 100mmHg e tempo de resposta < 70 ms; Monitoração de 
frequência respiratória de no mínimo 5 a 150 rpm; • Acessórios: - 02 
(dois) Sensores de capnografia; - 02 (dois) Adaptador de vias aé-
reas adulto. 
VALOR TOTAL: R$ 348.750,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). 
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EXTRATO 
- 
CONTRATO 
Nº 
344/2019 
-        
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P760896/2019 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E O CENTRO DE CONVIVÊN-
CIA MÃO AMIGA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE NA ÁREA DE REABILITAÇÃO 
NEUROPSICOMOTORA, NA MODALIDADE AMBULATORIAL, 
EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS, DISCRIMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
P448579/2018. Do Objeto: O presente CONTRATO tem por 
objeto a execução, pelo CONTRATADO, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS, de ações e serviços de saúde, visando 
a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de Forta-
leza/CE, nos termos e condições previstas no competente 
Plano Operativo definido entre as partes, parte integrante deste 
instrumento, independente de transcrição e que o compõe na 
forma de Anexo. Parágrafo Primeiro - Os serviços de saúde ora 
contratados serão executados na forma prevista do Plano Ope-
rativo anexo a este instrumento, consistindo na prestação de 
serviços de saúde na área de reabilitação neuropsicomotora, 
na modalidade ambulatorial, com todos os procedimentos dis-
ponibilizados e regulados pela Central de Regulação Fortaleza 
- CRAFOR (ou outro sistema de regulação que vier a ser insti-
tuído pelo Gestor Local). Parágrafo Segundo – Os serviços ora 
contratados estão referidos a uma base territorial populacional, 
conforme definido na Programação Pactuada Integrada – PPI e 
serão ofertados com base nas indicações técnicas do planeja-
mento da saúde mediante compatibilização das necessidades 
de demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do 
Sistema Único de Saúde - SUS. Da Fundamentação: O presen-
te CONTRATO tem como fundamento os termos da Chamada 
Pública nº 003/2019 – SMS, cujo objeto é a seleção de Estabe-
lecimentos de Saúde de natureza privada, com ou sem fins 
lucrativos, para constituição de cadastro de credenciamento 
junto ao Município de Fortaleza para eventual formalização de 
contrato ou convênio para execução de ações e serviços de 
saúde, na área de reabilitação neuropsicomotora, na modalida-
de ambulatorial, constantes do Processo Administrativo nº 
P448579/2018, e considerando a Inexigibilidade de Licitação, 
inserida nos autos do processo em epígrafe, fundamentada no 
caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações posteriores, e ainda, toda a legislação apli-
cável, notadamente pelos preceitos do direito público, o dispos-
to nos art. 196 e art. 199, ambos da Constituição da República 
Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações posteriores, do Estatuto de Licitações e Contratos 
Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei Fe-
deral nº. 8.080/90 (SUS), Lei Federal nº 8.142/90 (Gestão do 
SUS), Portarias de Consolidação nº 01 e 02, ambas de 28 de 
setembro de 2017, Lei Municipal que aprova o orçamento da 
Saúde, regulamentação dos Órgãos gestores do Sistema Único 
de Saúde - SUS, Parecer nº. 055/2019 – PA/PGM, dentre ou-
tras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, 
as quais o CONTRATADO declara conhecer e concorda em 
sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e 
demais regras delas constantes ainda que não expressamente 
transcritas neste instrumento. Do Valor e dos Recursos Finan-
ceiros: O valor total, estimado para a execução do presente 
CONTRATO perfaz a quantia de até R$ 921.420,00 (novecen-
tos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais), a serem pagos 
mensalmente em acordo com os serviços contratados e efeti-
vamente regulados e prestados, conforme os valores unitários 
de cada procedimento previstos na planilha de metas quantita-
tivo-financeira consubstanciado no Plano Operativo integrante 
ao presente CONTRATO, baseada nas informações constantes 
nas tabelas do SIGTAP – SUS (Sistema de Gerenciamento da 
Tabela do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde - 
MS, observadas as condições e especificações previstas no 
Plano Operativo (ANEXO) e no presente instrumento. Parágra-
fo Primeiro: A despesa decorrente dessa contratação correrá 
por conta dos valores repassados do Ministério da Saúde – MS 
ao Fundo Municipal da Saúde referente ao Teto Financeiro de 
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Fortaleza, 
havendo limite de metas física e financeira e a remuneração 
dos serviços se dará por valores pós-fixados conforme produ-
ção aprovada e autorizada por esta Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS. Parágrafo Segundo – A Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza/CE – SMS aumentará o teto financeiro e o 
repasse de verbas que se trata este CONTRATO na mesma 
proporção e índices que o Ministério da Saúde - MS aumentar 
os valores dos procedimentos existentes no presente Plano 
Operativo, conforme as tabelas do Sistema Único de Saúde - 
SUS, devendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula 
Décima Sexta do presente instrumento. Da Vigência: O presen-
te CONTRATO vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura, estando facultada a sua prorroga-
ção, mediante celebração de Termo Aditivo, conforme aplicação 
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano 
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, no Diário Oficial do Município - DOM, até o 5º dia útil do 
mês subsequente ao da sua assinatura. Recursos orçamentá-
rios: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta de 
dotação consignada conforme descrição abaixo: • 25901.10. 
302.0123.2540.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 
1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População 
para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entida-
des Privadas. Data: Fortaleza/CE, 01 agosto de 2019. ASSI-
NAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE – SMS. Euler Coriolano Costa - CENTRO 
DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº. 276/2016 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº. P722289/2019 - Natureza do Ato: TERCEIRO TER-
MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276/2016 - SMS, CELEBRA-
DO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A INSTITUI-
ÇÃO OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNÓSTICOS POR IMA-
GENS, TRAÇADOS E TERAPIA LTDA., CNPJ Nº 04.844.523/ 
0001-75. Fundamentação: O presente termo aditivo tem fun-
damento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e ainda no disposto na cláusula terceira do Segundo 
Termo Aditivo ao Contrato nº 276/2016 – SMS. Objeto: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência e de execução estabelecido no Contrato nº. 276/2016 
- SMS, celebrado entre as partes em 22 de agosto de 2016 e 
publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 09 de se-
tembro de 2016. Prazo de Vigência e de Execução: Em razão 
deste aditivo fica prorrogado o contrato supramencionado por