DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 30 de julho de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
12.25-301013-01 
SANFARMA SANTO ANTÔ-
NIO FARMACÊUTICA LTDA 
AV. OLIVEIRA PAIVA,  730, 
LJ 15, CIDADE DOS FUN-
CIONÁRIOS 
FORTALEZA – CE 
DR. 
SÁVIO 
CARVALHO 
CAVALCANTE, 
OAB/CE 
16.215 
EMENTA –  RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. DIREITO DO CONSU-
MIDOR. AUSÊNCIA DE INFOR-
MAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECI-
FICAÇÃO. RECURSO TEMPES-
TIVO. 
CONHECIDO 
E 
NÃO 
PRÓVIDO. 
23.002.001.16-
0010276 
SAMSUNG ELETRÔNICA DA 
AMAZÔNIA LTDA 
RUA HENRI DUNANT, 1383, 
14 
AO 
21 
ANDARES,  
EDIFÍCIO 
MURUMBI 
- 
SANTO 
AMARO                   
SÃO PAULO -SP 
DRA. 
ANA 
CAROLINA 
REMIGIO 
DE 
OLIVEIRA, 
OAB/SP 335.855 
EMENTA – RECURSO ADMINIS-
TRATIVO.  DIREITO DO CONSU-
MIDOR.   DIREITO DO CONSU-
MIDOR. 
COMPRA 
VIRTUAL. 
AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO. 
RECURSO CONHECIDO E NÃO 
PRÓVIDO. 
00.12-101013-01 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS 
AV. OLIVEIRA PAIVA, 222, 
CIDADE 
DOS                             
FUNCIONÁRIOS 
FORTALEZA - CE 
EMENTA –  AUTO DE INFRAÇÃO. 
MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGU-
LARIDADE. PODER DE POLÍCIA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. 
PROCON MUNICIPAL. DECISÃO 
MONOCRÁTICA 
QUE 
OBSER-
VOU O QUE DISPOSTO NO 
ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA 
CRFB. DEFESA ESCOTEIRA DE 
FUNDAMENTOS 
JURÍDICOS. 
CPC ART. 373, II. MANUTENÇÃO 
DA MULTA COMINADA, A SER 
ATUALIZADA 
AO 
VALOR 
DA 
UFIR VIGENTE À DATA DO 
EFETIVO PAGAMENTO. 
00.15-270212-04 
BOTECO 
PRAIA 
BAR 
E 
RESTAURANTE LTDA 
AV. 
BEIRA 
MAR, 
1880, 
MEIRELES - FORTALEZA - 
CE 
EMENTA – AUTO DE INFRAÇÃO. 
MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGU-
LARIDADE. PODER DE POLÍCIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
PROCON MUNICIPAL. DECISÃO 
MONOCRÁTICA 
QUE 
OBSER-
VOU O QUE DISPOSTO NO ART. 
5º, INCISO LIV E LV DA CRFB. 
RECURSO 
ESCOTEIRO 
DE 
FUNDAMENTOS 
JURÍDICOS. 
CPC ART. 373, II. MANUTENÇÃO 
DA MULTA COMINADA, A SER 
ATUALIZADA 
AO 
VALOR 
DA 
UFIR VIGENTE À DATA DO 
EFETIVO PAGAMENTO. 
18.19-101013-04 
DIVINA 
MODA 
FEMININA 
LTDA ME 
RUA SENADOR POMPEU, 
856, STAND 19, CENTRO 
FORTALEZA -  CE 
EMENTA 
– 
 
AUSÊNCIA 
DE 
PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS. 
MICRO EMPRESA OPTANTE DO 
SIMPLES. OBRIGATÓRIA DUPLA 
VISITA. 
ACOLHIMENTO 
DE 
INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO 
LC 
123/2006. 
RECURSO                 
PRÓVIDO. 
14.10-040113-01 
CAUIPE REVENDEDORA DE 
PETRÓLEO LTDA 
AV. DEDE BRASIL, 1530, 
ITAPERI - FORTALEZA - CE 
EMENTA – LIMITAÇÃO E IMPO-
SIÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS EM 
OPERAÇÕES POR CARTÕES DE 
CRÉDITO 
E/O 
CARTÃO 
DE 
DÉBITO. INCABIMENTO.  AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
MANTIDO. 
AFRONTO 
A 
LEGISLAÇÃO 
CONSUMERISTA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
Fortaleza, 01 de agosto de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
ERRATA AO CONTRATO Nº 18/2019 - SER IV    
E AO EXTRATO DO CONTRATO, PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/07/2019, PÁGINA Nº 45, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P724660/2019 – SER IV, 
com fundamento no Edital nº 3894/2018, do Pregão Eletrônico 
nº 301/2018 - COMPRA e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P029820/2018 - SEPOG, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA REGIO-
NAL IV E A EMPRESA FREITAS E ALENCAR LTD - ME, em 
decorrência de erro material (digitação) identificado no Item 3.1, 
da Cláusula 3ª, do referido Contrato quanto o objeto. ONDE SE 
LÊ: AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE APARELHOS 
DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT HI-WALL E SPLIT 
PISO TETO, COM INSTALAÇÃO, TODOS NOVOS E DE PRI-
MEIRO USO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA 
SECRETARIA REGIONAL IV DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL N° 3894/2018, 
PARA O PERÍODO DE 12 (doze) MESES, PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 301/2018 – COMPRA. LEIA-SE: AQUISIÇÕES FU-
TURAS E EVENTUAIS DE APARELHOS DE AR CONDICIO-
NADO DO TIPO SPLIT HI-WALL, COM INSTALAÇÃO, TODOS 
NOVOS E DE PRIMEIRO USO PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DESTA SECRETARIA REGIONAL IV DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS 
NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL N° 
3894/2018, PARA O PERÍODO DE 12 (doze) MESES,        
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2018 – COMPRA. Todas as 
demais Cláusulas contratuais tornam-se mantidas sem altera-
ção. VISTO: Maria Betania Pereira Pinheiro – ASSESSORA      
JURÍDICA DA SER IV. GABINETE DO SECRETÁRIO DA     
REGIONAL IV. Fortaleza-Ce, 31 de julho de 2019. Francisco 
Sales de Oliveira - SECRETARIA REGIONAL IV. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
 DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto