DOMFO 08/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70 
 
 
Alves Paiva. 2ª TESTEMUNHA: Maria Analiza Furtado Costa 
AUTORIZO: Engenheiro Cesar Cals Neto - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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Aditivo de Contrato individual 
de trabalho nº 177/84, celebra-
do entre a FUNDAÇÃO DO 
SERVIÇO SOCIAL DE FOR-
TALEZA E FLAVIO MAURICIO 
J. MATOS DOURADO 
 
 
Pelo presente instrumento de Aditivo em que são 
partes, de um lado, a Fundação do Serviço Social de Fortaleza, 
sediada à rua General Bizerril, nº 730, representada por sua 
Superintendente Alba Maria Pinho de Carvalho, Brasileira, 
solteira, Assistente Social, portadora do CPF nº 043.934.223-
68, domiciliada e residente nesta capital, neste ato denominada 
EMPREGADORA e, de outro lado, FLAVIO MAURICIO J.     
MATOS DOURADO, brasileiro(a), solteiro EMPREGADO(A) 
publico(a) Municipal, portador(a) da identidade nº 1053631/ 
SSP/CE e Carteira Profissional nº 029800, série 615, domicilia-
do(a) e residente nesta Capital, neste ato chamado(a) EM-
PREGADO(a), tem justo e acertado as cláusulas abaixo, que 
mutuamente aceitam e se obrigam a cumprir: PRIMEIRA – 
Conforme requerimento do(a) EMPREGADO(a) que fica fazen-
do parte integrante deste Aditivo, a cláusula PRIMEIRA do 
Contrato Individual de Trabalho, celebrado entre as partes, fica 
alterada a partir desta data, transformando-se a função de 
Professor(a) ali constante para a função de CONTADOR.    
SEGUNDA – Ficam, também, modificadas as cláusulas Segun-
da e Terceira do referido contrato, passando o(a) EMPREGA-
DO(a) a perceber o salário de Cz$ 6.432,00 (seis mil, quatro-
centos e trinta e dois cruzados), com uma jornada de trabalho 
de horas diárias. E como estão, assim, de pleno acordo com 
todos as cláusulas contidas neste instrumento de Aditivo, la-
vrou-se o presente termo em DUAS (02) vias de igual teor e 
forma, que vai assinado pela Superintendente da Fundação de 
Serviço Social de Fortaleza, pelo(a) EMPREGADO(a) e pelas 
testemunhas abaixo, com o VISTO da Exma. Sra. Prefeita. 
Fortaleza, 01 de junho de 1987. EMPREGADORA: Alba Maria 
Pinho de Carvalho. EMPREGADO(A): Flávio Mauricio J. 
Matos Dourado. TESTEMUNHAS: ASSINATURA ILEGÍVEL. 
VISTO: Maria Luiza Menezes Fontenele - PREFEITURA 
MUNICIPAL. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -         
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 976/2019 - Do Objeto: 
Contratação de empresa para Treinamento da Brigada de    
Incêndio da Câmara Municipal de Fortaleza para 20 (vinte) 
alunos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de 
Fortaleza. Do Contratado: HESQ SOLUÇÕES EM QUALIDA-
DE, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABA-
LHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.861.279/0001- 80. Do 
Valor: Representá um valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecen-
tos e oitenta reais). Do Fundamento Legal: Art. 24 da Lei nº 
8.666/93 combinado com a alínea “a” do inciso II do Art. 1º do 
Decreto nº 9.412/2018. Da Dotação Orçamentária: Proje-
to/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza. Data da assinatura: 08 de agosto de 
2019. Maria Aparecida de Águila Maciel – DIRETORA        
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. RATIFICO: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE 
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ERRATA - No Extrato da Ata de Registro de 
Preços nº 01/2017 da Câmara Municipal de Fortaleza, publica-
do no Diário Oficial do Município de Fortaleza, na edição do dia 
26 de julho de 2019, retifica-se a seguinte informação: ONDE 
SE LÊ: “EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
01/2017”; LEIA-SE: “EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 01/2019”. 
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ERRATA - No Extrato do Contrato nº 05/2017 da 
Câmara Municipal de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza, na edição do dia 26 de julho de 2019, 
retifica-se a seguinte informação: ONDE SE LÊ: “EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 05/2017”; LEIA-SE: “EXTRATO DO CONTRA-
TO Nº 05/2019”. 
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO                    
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
                                                
Presidência do Sr. Gardel      
Rolim. Secretariada pelo Sr. 
Lucimar Martins. 
 
                        Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e 
cinco minutos, reúne-se em sua sede própria na Rua 
Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: 
Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Casimiro 
Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, 
Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Guilherme Sampaio, 
Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge Pi-
nheiro, José Freire, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, 
Marília do Posto,  Márcio Cruz, Márcio Martins, Paulo Mar-
tins, Priscila Costa,  Raimundo Filho, Renan Colares, Roni-
valdo Maia e Sargento Reginauro, ao todo trinta e quatro. 
Ausentes os Senhores Vereadores: Carlos Mesquita, Juli-
erme Sena, Luciram Girão, Marcelo Lemos, Michel Lins, 
Odécio Carneiro, Plácido Filho, Professor Eloi e Zier Férrer, 
ao todo nove. Havendo número legal e invocando a prote-
ção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente 
Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna 
os Vereadores Benigno Júnior, Larissa Gaspar, Márcio Mar-
tins, Ronivaldo Maia, Dr. Eron Moreira, Idalmir Feitosa, Gui-
lherme Sampaio, Esio Feitosa e Evaldo Lima. EXPEDIENTE 
- O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0057/19, do Dr. Por-
to, que: “Dispõe da obrigatoriedade de instalação de meca-
nismo que permita o desembarque seguro e imediato dos 
passageiros de elevadores e adota outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0007/19, do Sr. 
Jorge Pinheiro, que: “Autoriza a mudança do nome da Rua 
Boa Vista, situada nos Bairros Aracapé e Mondubim que 
passará a chamar-se Rua Nair Azevedo”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto 
de indicação Nº 0041/19, do Sr. Evaldo Lima, que: “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a construir uma Areninha na 
Comunidade Garibaldi, situada no Bairro da Serrinha”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de indicação Nº 0043/19, do Sr. Julierme 
Sena, que: “Autoriza o Executivo Municipal a criação da 
Tarifa Social de Água e Esgoto”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0513/18 – Mensagem Prefeitoral Nº 0055/18, acompanhado 
do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei 
Nº 0026/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0006/19, acompa-
nhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto