DOMFO 26/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
5º – A CONTRATANTE compromete-se a pagar, como contra-
prestação ao serviço de prestação de serviços no 1º semestre 
de 2019, o valor de R$ 14.273,46 (quatorze mil, duzentos e 
setenta e três reais e quarenta e seis centavos), mantendo-se 
todas as condições de pagamento acordadas nesta cláusula, 
que será custeado da seguinte forma: R$ 14.273,46 (quatorze 
mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), 
a título de incentivo a capacitação técnica, pelo FUNDO DE 
APERFEIÇOAMENTO DA PGM – FAPGM, pessoa jurídica de 
direito público inscrita no CNPJ de nº 07.614.453/0001-57, 
situada à avenida Santos Dumont, nº 5335, Sala 901, Papicu, 
Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-047, consoantes as disposições 
estabelecidas no Processo Administrativo nº P189788/2014, 
registrado no Sistema de Protocolo Único – SPU da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, conforme atestado pelo seu gestor, 
abaixo firmado. Cláusula 2ª - As demais cláusulas contratuais 
quedam inalteradas. E assim, por estarem justos e acordados, 
assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença de duas testemunhas que também o assinam, dando-
lhe a natureza de título executivo nos termos da Lei Civil. DATA 
DE ASSINATURA: 27 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Valé-
ria Moraes Lopes – CONTRATANTE. Ednilton Gomes de 
Soárez – CONTRATADA. José Leite Jucá Filho – FUNDO 
DE APERFEIÇOAMENTO DA PGM. TESTEMUNHAS: 1. Igor 
Brandão Feitosa de Carvalho. 2. Cláudia Lima Henrique. VIS-
TO: Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURADOR-CHEFE DA 
PRODESP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 74/2019 -       
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa PM COFRES 
LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 11.573.420/00001-83. DO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO 
DE 11 (onze) COFRES DIGITAIS, DOS QUAIS, 10 (dez) SE-
RÃO UTILIZADOS NAS CÉLULAS DE PROTEÇÃO COMUNI-
TÁRIA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE A IMPLEMENTAÇÃO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO URBANA – 
PMPU, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 002/2018 SSPDS E 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E 01 
(um) PARA SER UTILIZADO NA SEDE DA CORREGEDORIA 
DA SESEC, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CON-
TIDAS NO PROCESSO DE DISPENSA Nº P706974/2019 E 
SEUS ANEXOS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Processo de Dispensa de 
Licitação nº P706974/2019 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                  
R$ 26.389,00 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Informamos que a despesa 
prevista com a aquisição dos referidos materiais será nas se-
guintes dotações: Para aquisição de: • 01 cofre digital para a 
Corregedoria; Programa: 0001. Ação: 1796.0010 – Aquisição 
de equipamentos, mobiliários e veículos; Projetos/Atividades 
17.101.06.122.0001.1796.0010; 
Elemento 
de 
Despesa 
44.90.52; Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01; Valor:           
R$ 2.399,00; Para aquisição de; • 10 cofres digitais. Programa: 
0189; Ação: 1489.0002 – Implementação do Plano Municipal 
de Proteção Urbana; Projetos/Atividades 17.101.06.181.0189. 
1489.0002; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte de Recursos 
5 1.520.0000.00.00; Valor: R$ 23.990,00. DO PRAZO DE      
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência contratual 
será até o final do atual exercício financeiro contado a partir da 
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias contado 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos 
de vigência e execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho –      
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ e o Sr. Anderson Renato Pimentel de     
Oliveira – EMPRESÁRIO. DATA DA ASSINATURA DO     
CONTRATO: 13 de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
75/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, 
que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita 
no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica       
CLÍNICA E CONSULTORIA PSICOLOGICA UNGER LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.696.963/0001-95. DO 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato, a contratação da 
pessoa jurídica CLÍNICA E CONSULTORIA PSICOLOGICA 
UNGER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.696.963/0001-
95 para a prestação de serviços na área de Psicologia, exclusi-
vamente na cidade de Fortaleza-CE, para avaliação psicológica 
e elaboração de laudo de aptidão para porte de arma de fogo 
aos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão  
subordinado à SESEC, conforme Edital de credenciamento nº 
01/2018-SESEC, de 18 de janeiro de 2018 e seu 1º Aditivo. DO 
VALOR: O valor contratual mensal importa na quantia de                 
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente aos 
serviços prestados conforme ordem de serviço na quantidade 
de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: 
Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no 
objeto ora contratado somente serão efetivados observando-se 
os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de ter-
mo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ins-
trumento fundamenta-se no Processo de inexigibilidade de 
licitação nº P987024/2017 e seu primeiro aditivo, bem como 
nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e 
de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Com-
plementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 
2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas 
do presente Contrato correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, com a seguinte classificação: Projeto/Atividade 
17101.06.181.0189.1489.0002, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamen-
to da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato 
terá vigência adstrita ao período da prestação do serviço pelo 
período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso II, do 
art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e a Sra. Edenise Nóbrega 
Unger - CLÍNICA E CONSULTORIA PSICOLÓGICA UNGER 
LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de agosto 
de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
76/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, 
que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da     
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita 
no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física RAFA-
ELLA COELHO DE CASTRO, portadora do RG nº 4673634 – 
DGPC/GO e CPF nº 011.488.753-52. DO OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato, a contratação da pessoa física RAFAEL-
LA COELHO DE CASTRO, portadora do RG nº 4673634 - 
SSP/CE e CPF nº 011.488.753-52 para a prestação de servi-
ços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade de Forta-
leza-Ce, para avaliação psicológica e elaboração de laudo de 
aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda 
Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, confor-
me Edital de credenciamento nº 01/2018-SESEC e seu primei-