DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019 SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 ro aditivo, de 18 de janeiro de 2018. DO VALOR: O valor con- tratual mensal importa na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente aos serviços prestados con- forme ordem de serviço na quantidade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou su- pressões que se fizerem necessários no objeto ora contratado somente serão efetivados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUN- DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta- se no Processo de inexigibilidade de licitação nº P987024/2017 e seu primeiro aditivo, bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06.181. 0189.1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 01.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SE- CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Rafaella Coelho de Castro - PORTADORA DO RG Nº 4673634 - DGPC/GO E CPF Nº 011.488.753-52. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRE- TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI- DADÃ. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE- TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física REGINA ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO, portadora do RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato, a contratação da pessoa física REGINA ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO, portadora do RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53 para a prestação de serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza/ CE, para avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Edital de credenciamento nº 01/2018-SESEC, de 18 de janeiro de 2018 e seu 1º Aditivo. DO VALOR: O valor contratual mensal importa na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), cor- respondente aos serviços prestados conforme ordem de servi- ço na quantidade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PA- RÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fize- rem necessários no objeto ora contratado somente serão efeti- vados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo de inexigibilidade de licitação nº P987024/2017 e seu primeiro aditivo, bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria, com a seguinte classificação: Projeto/Atividade 17101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do ser- viço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo - PORTADORA DO RG Nº 91002172988 - SSP/CE E CPF Nº 210.238.243-53. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA- RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN- TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DE- SENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: LUCIANA DE OLI- VEIRA - ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018 - SEPOG e seus anexos, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2019 - SEPOG, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P762982/2019 (Vinculado ao P207145/2018), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe- ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO CONTRATADO: Aquisição de material de expediente. LOTE ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 22 Caneta hidrográfica marca texto cor amarela. JOCAR UNID. 600 R$ 1,57 R$ 942,00 119 Tinta para carimbo, cor azul, PILOT UNID. 12 R$ 7,63 R$ 91,56 VALOR TOTAL R$ 1.033,56 (mil, trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.033,56 (mil, trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste CON- TRATO, correrão pelas fontes de recursos do Fundo de Inves- timento e Desenvolvimento da Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas, conforme apostilado nos autos. Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manuten- ção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recurso Ordinário. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses da sua publicação. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de R$ 51,68 (cinquenta e um reais e sessenta e oito cen- tavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acom- panhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITO- RINO SAMPAIO - Matrícula 07238, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabele- cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante deno- minado GESTOR do Contrato. A Comissão Técnica de Fiscali- zação será composta, ainda, pelos seguintes servidores: DA- MÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 15.518, contato nº (85) 3252-1254 e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13317, contato nº (85) 3252-4829. FORO: Foro do Município de Forta- leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - CE, 1º de agosto de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela LUCIANA DE OLIVEIRA - ME - Sra. Luciana de Oliveira. Fortaleza - CE, 1º de agosto de 2019. Jurandir Gurgel Gon- dim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. *** *** ***Fechar