DOMFO 26/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
 
PORTARIA Nº 59/2019 - O SECRETARIO      
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando dis-
posições contidas no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 
12.757-a de 19.01.2011, publicado em 20.01.2011, RESOLVE 
reconhecer a dívida no valor de R$ 1.958.032,66 (Um milhão, 
novecentos e cinquenta e oito mil, trinta e dois reais e sessenta 
e seis centavos), em favor da FM RODRIGUES & CIA LTDA, 
CNPJ: 48.893.226/0001-95 referente à despesa com serviços 
de obras do parque de iluminação pública, referente ao reajus-
te dos meses de janeiro a agosto de 2018. A despesa em cau-
sa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária: 
15.452.0132.1046.0001 Elemento de Despesa: 44.90.92; Fonte 
de Recurso: 1.620.0000.00.00. DESPESAS DE EXERCICIOS 
ANTERIORES. Registre-se, publique-se e cumpra-se. João de 
Aguiar Pupo - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS - SCSP. Fortaleza, 12 de agos-
to de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 60/2019 - O SECRETARIO      
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando dis-
posições contidas no art. 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 
12.757-a de 19.01.2011, publicado em 20.01.2011. RESOLVE 
reconhecer a dívida no valor de R$ 1.286.583,42 (Um milhão, 
duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e 
quarenta e dois centavos), em favor da FM RODRIGUES & CIA 
LTDA, CNPJ: 48.893.226/0001-95 referente à despesa com 
serviços de manutenção do parque de iluminação pública, 
referente ao reajuste dos meses de novembro de 2017 a se-
tembro de 2018. A despesa em causa deverá ser empenhada 
na Dotação Orçamentária: 15.751.0132.2037.0001 Elemento 
de Despesa: 33.90.92; Fonte de Recurso: 1.620.0000.00.00. 
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. João de Aguiar Pupo - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PUBLI-
COS - SCSP. Fortaleza, 12 de Agosto de 2019. João de         
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                                       
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
30/2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/ 
0001-87. CONTRATADA: LUMI DISTRIBUIDORA DE MATE-
RIAL DE ESCRITORIO LTDA - ME, CNPJ nº 07.539.020/0001-
84. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA: PE-
DRA SANITÁRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A - TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 4128, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 271/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 271/2018 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P251040/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR       
GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de               
R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é até 31 
de dezembro de 2019, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é até 31 de dezembro de 2019, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de 
empenho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza - SETFOR, con-
forme discriminado abaixo: Projeto Atividade: 23.122.0001. 
2016.0046, Elemento de Despesa: 3390.30, Fonte de Recur-
sos: 1.001.0000.00.01. DO FORO: Fica eleito o foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 16 de agosto de 2019. ASSINATURAS:       
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR e Luan Mesquita        
Farrapo - LUMI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRI-
TORIO LTDA - ME. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais e considerando a 
Ata da Sessão Pública da TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019, 
do tipo técnica e preço, emitida pela Comissão Especial de 
Licitações, que tem como escopo a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA SERVIÇO DE CONSULTORIA E IMPLANTAÇÃO 
DO OBSERVATÓRIO TURÍSTICO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no Projeto Básico do 
Edital nº 4749, vem HOMOLOGAR o resultado da Tomada de 
Preços Nº 004/2010 e ADJUDICAR o objeto licitado, conforme 
determina o Art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93 em favor da empresa 
PORTFOLIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 
10.889.470/0001-01, no valor Global de R$ 916.166,64 (nove-
centos e dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e sessen-
ta e quatro centavos) para que produza os efeitos legais. As 
despesas, decorrentes do contrato originado desta Licitação 
correrá a conta de dotações consignadas ao Progra-
ma/Especificação 23.695.0111.2171, Elemento de Despesa 
339035 e 449035, Fontes de Recurso 1.001.0000.00.0001 e 
1.920.0000.00.02, do Orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo de Fortaleza – SETFOR. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2019. Alexandre Pereira Silva - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 16/2018 - NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO 
ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 16/2018/ 
SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA RÁDIO TÁXI CAPITAL 
FORTALEZA LTDA - EPP. (PROCESSO Nº P162093/2018). 
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo de 
Aditamento na justificativa técnica constante no Processo Ad-
ministrativo P162093/2018, no Art. 57, inciso II da Lei nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Pare-
cer 010108/2019 ASJUR/SDHDS. OBJETO: O presente Adita-
mento tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Con-
trato nº 16/2018/SDHDS que tem por objeto a contratação de 
pessoa jurídica para a prestação de serviços de transporte 
terrestre de passageiros para os servidores, empregados e 
colaboradores, da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio 
de táxi e por demanda, devendo ser disponibilizado pela con-
tratada solução tecnológica que possibilite a operação e a 
gestão das solicitações das corridas, através de aplicação WEB 
e aplicativo Mobile, por mais 12 (doze) meses, a contar da data