DOMFO 26/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33
23.002.006.18-0011053
MARIA RESSICLEIA GOMES
DOS SANTOS
RESTITUIÇÃO
3.168,43
-
2.376,32
Proposta de acordo: Restituição de 75% do valor pago na cota,
com abatimento de eventual valor já restituído administrativa-
mente. O pagamento será feito em 15 dias úteis a partir da data
de audiência, em parcela única, mediante depósito bancário na
conta cujos dados devem ser informados pelo consumidor.
23.002.006.19-0006891
JANE MARIA SANTOS DE
ALMEIDA DE QUEIROZ
RESTITUIÇÃO
1.791,23
-
1.343,42
Proposta de acordo: Restituição de 75% do valor pago na cota,
com abatimento de eventual valor já restituído administrativa-
mente. O pagamento será feito em 15 dias úteis a partir da data
de audiência, em parcela única, mediante depósito bancário na
conta corrente de titularidade do consumidor.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 057/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011,
publicado em 20.01.2011. RESOLVE reconhecer a dívida,
referente a 5ª medição do Trabalho Social Empreendimento
Santo Agostinho - Tomada de Preço nº 05/2017 - Convênio
MCidades - TC nº 0298721-02. Executado pela IBG Consultoria
Ltda. Especializados, conforme autorização de pagamento pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 2.742,56 (Dois mil setecentos e qua-
renta e dois reais e cinquenta e seis centavos). A despesa em
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa:
3.3.90.92, Fontes. Despesas de exercícios anteriores. Registre-
se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra
pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - HABITAFOR, em 08 de agosto de 2019. Olinda
Maria dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - FUNDO
MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS.
SECRETARIA REGIONAL III
PORTARIA N° 0037/2019 - A SECRETARIA
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo n° P683736/2019. CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 1.417,04 (UM MIL QUATRO-
CENTOS E DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) -
Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr através da respecti-
va Dotação Orçamentaria 04.122.0001.2195.0043- Elemento
de Despesa n° 31.90.92 - Fonte de recurso 1011.
NOME DE SERVIDOR
MATRIC.
CARGO/FUNÇÃO
VALOR R$
HEVELANE
FREIRE
ARCANJO S ALVES
45.385-02
AG.
ADMINISTRATIVO
1.417,04
TOTAL GERAL
1.417,04
Registra-se,
publique-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
SECRETARIO DA REGIONAL III - SR III, em 17 de maio de
2019. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETARIO - SECRE-
TÁRIA REGIONAL - SR III.
*** *** ***
PORTARIA N° 0038/2019 - A SECRETARIA
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo n° P683747/2019. CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 401,05 (QUATROCENTOS E
UM REAIS E CINCO CENTAVOS) - Despesa de Exercício
Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamen-
tária 04.122.0001.2195.0043. Elemento de Despesa n°
31.90.94 e 31.91.92 - Fonte de recurso 1001.
NOME DE SERVIDOR
MATRIC.
CARGO/FUNÇÃO
VALOR R$
REGIS DA ROCHA
LIMA
98332-02
CARGO
COMISSIONADO
401,05
TOTAL GERAL
401,05
Registra-se,
publique-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
SECRETARIO DA REGIONAL III - SR III, em 17 de maio de
2019. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETARIO - SR III.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2019 -
EMPRESA FRANÇA PINTO & CIA LTDA - PE. Nº 118/2019 -
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2019 - PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
NºS:
P400403/2018
-
SEPOG
E
P711443/2019-SR III - Aos 23 dias do mês de Julho de 2019,
na sede da Secretaria Regional III - SR III foi celebrado o pre-
sente Contrato nº 28/2019. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA REPRESENTADO PELA SECRETARIA REGIO-
NAL III, por sua Secretária Dra. Mara Jessyka Bulcão Pires,
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: EMPRE-
SA FRANÇA PINTO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.589.293/0001-61, com sede na Avenida Historiador Rai-
mundo Girão, 900 - Apartamento 1500 - Meireles - Fortaleza-
Ce, representada neste ato pela Sr. Paulo Afonso França Pinto.
DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de
Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para atender as
necessidades da Secretaria Regional III - SR III, para o período
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo do Processo Administrativo nº
P711443/2019-SR III. DO VALOR: O valor contratual Global é
de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Projeto Ativida-
de: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0042, Elemento de
Despesa: 33.90.30, Fonte: 1.001.0000.00.01 do orçamento da
Secretaria Regional III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
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